| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | "Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 656, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos rnunicipals, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e do LEMEPREV, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e da Câmara de Vereadores do Município de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, a partir de 1° maio de 2013. Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei, tem caráter permanente e será incorporado ao vencimento para todos os fins, inclusive encargos previdenciários. Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada. Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido periodo da concessão. Parágrafo 4° - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de maio de 2013. Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeadas pelo Tesouro Municipal e os AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO respectivos valores serão repassados á Unidade Gestora Previdenciária para pagamento. Parágrafo 6° - Para os servidores públicos ocupantes do cargo de médico plantonista será pago um único abono pecuniário de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensalmente, independentemente do número de plantões realizados. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei , correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de abril de 2013. Paulo Roberto Blascke Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68