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norma nº 656/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 656 / 2013
Date 2013-04-16
Ementa"Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 656, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta e dá outras providências
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
rnunicipals, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita e da
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e do
LEMEPREV, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS do Município de Leme e da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, um Abono Pecuniário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser
pago mensalmente, a partir de 1° maio de 2013.
Parágrafo 1° - O abono concedido pela presente lei,
tem caráter permanente e será incorporado ao vencimento para todos os fins,
inclusive encargos previdenciários.
Parágrafo 2° - O abono concedido pela presente lei
será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela
destacada.
Parágrafo 3° - Não fará jus ao recebimento do abono
concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem
remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no
referido periodo da concessão.
Parágrafo 4° - O abono concedido pela presente lei será
pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos
de admissão e exoneração, ocorridas no mês de maio de 2013.
Parágrafo 5° - As despesas relativas aos servidores
inativos e pensionistas, serão custeadas pelo Tesouro Municipal e os
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
respectivos valores serão repassados á Unidade Gestora Previdenciária para
pagamento.
Parágrafo 6° - Para os servidores públicos ocupantes do
cargo de médico plantonista será pago um único abono pecuniário de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensalmente, independentemente do
número de plantões realizados.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei ,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de abril de 2013.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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