| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de SãoPaulo Lei Complementar nO657 de 27 de maio de 2013 Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar n0211, de 26 de novembro de 1997. Paulo Roberto Blascke, Prefeito Municipal de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 5° da Lei Complementar n° 211, de 26 de novembro de 1.997, alterado pela Lei Complementar nO370, de 05 de maio de 2003, pela Lei Complementar nO591, de 11 de março de 2011 e Lei Complementar n° 598, de 07 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5° - O Conselho Consultivo do Proinde é composto por 14 (quatorze) membros, obedecida a seguinte composição: -1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio; -1 (um) representante da Secretaria de Obras e Planejamento; -1 (um) representante do Núcleo de Fiscalização de Posturas; -1 (um) representante da Fiscalização de Rendas; -1 (um) representante da Secretaria de Finanças; -1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente; -1 (um) representante da Secretaria dos Negócios Juridicos; -1 (um) representante da Câmara Municipal de Leme; -1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Leme; -1 (um) representante da CO.V1IPEM; -1 (um) representante do Cartório de Notas e Oficios; -1 (um) representante dos Corretores de Imóveis; ) '- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo -1 (um) representante do CREA, e; - 1 (um) representante da OAB/SP. PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho do PROINDE, além das atribuições da Lei Complementar nO 211/97, estarão incumbidos de elaborar estudos para alterações da Lei Complementar nO 211/97. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paulo Roberto Blascke Prefeito do Município de Leme