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norma nº 869/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 869 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Altera o artigo o art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 de abril de 1.998, que Reduz a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme".
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LEI COMPLEMENTAR N° 869, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera o artigo o art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 
de abril de 1.998, que Reduz a Taxa de Fiscalização Sanitária 
e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de 
Leme”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 de abril de 1.998, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os valores das 
taxas de fiscalização sanitária e serviços diversos, previstos pela Tabela 
anexa à Lei Complementar n° 213, de 11 de dezembro de 1.997, quando 
o contribuinte for profissional liberal, autônomo, Empresa De Pequeno 
Porte - EPP, ou microempresa regularmente inscrita no Cadastro 
Mobiliário Fiscal da Prefeitura de Leme.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 04 de novembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68

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