| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | “Altera o artigo o art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 de abril de 1.998, que Reduz a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme". |
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LEI COMPLEMENTAR N° 869, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera o artigo o art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 de abril de 1.998, que Reduz a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Art. 1o da Lei Complementar n° 220, de 07 de abril de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os valores das taxas de fiscalização sanitária e serviços diversos, previstos pela Tabela anexa à Lei Complementar n° 213, de 11 de dezembro de 1.997, quando o contribuinte for profissional liberal, autônomo, Empresa De Pequeno Porte - EPP, ou microempresa regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura de Leme. Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 04 de novembro de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68