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norma nº 452/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 452 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDispõe sobre criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 452 DE 17 DE MAIO 2.006.
Dispõe sobre criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e
dá outras providências .
. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artígo 1° - Ficam criados, no Quadro do Pessoal da
Prefeitura Municipal, os empregos públicos constantes do Anexo I desta Lei
Complementar, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ ÚNICO - A contratação' de servidores para os
empregos que trata este artigo se dará pela ordem de classificação e prévio
concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em
vigor, sem garantia de estabilidade no serviço público.
Artigo 2" - A jornada de trabalho dos empregos
públicos criados por esta Lei Complementar é de quarenta horas semanais.
Artigo 3° - As atribuições funcionais dos empregos de
que trata esta Lei Complementar são as estabelecidas no Anexo 11desta Lei.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação dessa
Lei Complementar serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento
vigentes, consignados para a remuneração de pessoal.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
maio de 20
, .
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADDDE SÃO PAULO
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ANEXO I
CRIAçÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DA PREFEITURA.
N° de em re os
40
Denomina ão
Monitor de Proietos
Escolaridade
Ensino Funadamental
ANEXO 11
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
MONITOR DE PROJETOS
a) O Monitor de Projetos deve trabalhar com as crianças e as famílias na base
geográfica em que o Projeto está localizado;
b) Exercer o controle de freqüência das crianças vinculadas ao projeto, assim
como relatar à Secretaria competente todas as atividades desenvolvidas
sempre que solicitado;
c) Organizar, zelar pela limpeza e controlar todos os materiais e bens
municipais envolvidos no projeto;
d) Zelar pela manutenção de higienização e da alimentação das cnanças
vinculadas ao projeto;
e) Orientar e promover as atividades voltadas ao reforço escolar das crianças
vinculadas ao projeto;
f) Orientar e promover atividades lúdico-pedagógicas, sócios-recreativas,
artesanais e culturais;
g) Execução de outras ações e atividades a serem definidas de acordo com a
prioridade locais, assim como outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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