| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 452 DE 17 DE MAIO 2.006. Dispõe sobre criação de empregos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências . . O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artígo 1° - Ficam criados, no Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal, os empregos públicos constantes do Anexo I desta Lei Complementar, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. § ÚNICO - A contratação' de servidores para os empregos que trata este artigo se dará pela ordem de classificação e prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor, sem garantia de estabilidade no serviço público. Artigo 2" - A jornada de trabalho dos empregos públicos criados por esta Lei Complementar é de quarenta horas semanais. Artigo 3° - As atribuições funcionais dos empregos de que trata esta Lei Complementar são as estabelecidas no Anexo 11desta Lei. Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei Complementar serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento vigentes, consignados para a remuneração de pessoal. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. maio de 20 , . CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADDDE SÃO PAULO ••.a"'~ i ClDAnr. FUNIH<\#I'OO: AMIG,", 11." A8RINO: i CRIANÇ.4. f ANEXO I CRIAçÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DA PREFEITURA. N° de em re os 40 Denomina ão Monitor de Proietos Escolaridade Ensino Funadamental ANEXO 11 ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS MONITOR DE PROJETOS a) O Monitor de Projetos deve trabalhar com as crianças e as famílias na base geográfica em que o Projeto está localizado; b) Exercer o controle de freqüência das crianças vinculadas ao projeto, assim como relatar à Secretaria competente todas as atividades desenvolvidas sempre que solicitado; c) Organizar, zelar pela limpeza e controlar todos os materiais e bens municipais envolvidos no projeto; d) Zelar pela manutenção de higienização e da alimentação das cnanças vinculadas ao projeto; e) Orientar e promover as atividades voltadas ao reforço escolar das crianças vinculadas ao projeto; f) Orientar e promover atividades lúdico-pedagógicas, sócios-recreativas, artesanais e culturais; g) Execução de outras ações e atividades a serem definidas de acordo com a prioridade locais, assim como outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.