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norma nº 453/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaTransfere a execução dos serviços para a Prefeitura de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 453 DE 22 DE MAIO 2.006.
Transfere a execução dos serviços para a Prefeitura de Leme e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam transferidos da SAECIL- Superintendência
de Água de Esgoto da Cidade de Leme para a Prefeitura do Município de Leme, os
serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, resultante de lixo doméstico e
residencial, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único - Os serviços referidos no caput
serão executados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Artigo 2° - Fica revogado o inciso XI do Artigo 2° da
Lei Complementar n. 218, de 1° de Abril de 1998, incluído e alterado pelas Leis
Complementares números 367 de 28 de abril de 2003 e 412 de 28 de dezembro de
2004.
Artigo 3° - Retomarão à Prefeitura do Município de
Leme os equipamentos colocados à disposição da SAECIL através dos Decretos
números 5113 de 07 de janeiro de 2005,5122 de 17 de janeiro de 2005,5144 de
12 de Abril de 2005, 5147 de 14 de abril de 2005 e 5228 de 01 de dezembro de
2005.
Artigo 4° - Ficam revogados o inciso V e alínea "c" do
inciso VI do Artigo 4° da Lei Complementar n. 218 de 1° de Abril de 1998,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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incluídos e alterados pela Lei Complementar n. 424 de 12 de abril de 2005, abaixo
discriminados a saber:
Artigo 5° - Fícam criados maís 30 empregos públicos
de varredor, ficando assim alterado o anexo I da Lei Complementar n. 424, de 12
de abril de 2005, passando a constar do mesmo a quantidade de 60 empregos de
varredor:
Parágrafo Primeiro - Ficam transferidos da SAECIL
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme para a Prefeitura do
Município de Leme, juntamente com seus ocupantes, os empregos públicos abaixo
descriminados constantes da Lei Complementar n. 424 de 12 de abril de 2005,
inclusive os criados pelo Artigo 5° desta Lei, a saber:
I - 60 Empregos Públicos de Coletores;
11- 01 Emprego Público de Coordenador da Coleta;
III - OI Emprego Público de Coordenador da Varrição;
IV - 01 Emprego Público de Coordenador do Aterro Sanitário;
V- 03 Empregos Públicos de Encarregado de Varrição;
VI - 05 Empregos Públicos de Fiscais de Limpeza Urbana;·
VII - 15 Empregos Públicos de Motoristas de Veículos de Limpeza Urbana;
VIII - 02 Empregos Públicos de Operador de Máquinas Pesadas;
IX - 30 Empregos Públicos de Varredor;
Parágrafo Segundo - O Departamento Pessoal da
SAECIL e a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Leme,
tomarão as providências administrativas para a formalização da transferência dos
referidos empregos públicos e seus ocupantes.
Artigo 6° - Ficam revogadas as alterações introduzidas
pelo Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n. 424 de 12 de Abril de 2005,
ficando restauradas as respectivas disposições revogadas da Lei Complementar n.
417 de 28 de dezembro de 2004. .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (l9) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001'-68 - LEME - S.P.
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Artigo 7° - A cobrança da Taxa de Limpeza Urbana
criada pela Lei Complementar n. 417 de 28 de dezembro de 2004 poderá ser feita
de forma direita pela Prefeitura do Município de Leme ou mediante convênio
específico celebrado com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME, como objetivo único de recebimento e
transferência de valores.
Artigo 8° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar serão atendidas por conta dos recursos próprios do orçamento
vigente do Município.
Artigo 9° - O Anexo II do Plano Plurianual - PPA,
aprovado pela Lei Municipal n. 2.796 de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar
de acordo com o novo anexo que faz parte integrante desta lei.
Artigo 10° - O Anexo V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, aprovado pela Lei Municipal n. 2.781 de 12 de julho de
2005, passa a vigorar de acordo com o novo anexo que faz parte integrante desta
ki. .
Artigo 11° - O Código Orçamentário 2006 referente a
receita com Taxa de Limpeza Pública passa a ser competência da Prefeitura
Municipal, com a seguinte classificação e valor:
1122.90.00.00 - Taxa de Limpeza Pública
Valor a arrecadar a partir de maio/2006 R$ 860.209,00
Artigo 12° - O Programa 30 - Limpeza Pública
Urbana passa a vigorarjunto ao Orçamento 2006 com a seguinte classificação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMA 30 - LIMPEZA PÚBLICA
ÓRGÃO UNIDADE EXECUTORA FUNCIONAL ELEMENTO DESCRiÇÃO VALOR
PROGRAMATICA ECONÔMICO .
2 10 1 15.452 3.1.90.11 Vencimentos e Vantaaens R$ 408.288,11
2 10 1 15.452 3.1.90.13 Obrioacões Patrimoniais R$ 42.357,27
2 10 1 15.452 3.1.90.34 Outras desaesas Pessoal R$ 10.000,00
2 10 1 15.452 3.1.90.30 Material consumo R$ 195.610,01
2 10 1 15.452 3.1.90.39 Servicos terceiros PJ R$11.880,75
2 10 1 15.452 3.1.90.52 Eauia Mat Permanente R$ 150.000,00
TOTAL 1 R$ 818.136,14
Artigo 13° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de maio de 2.00 .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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