| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | Transfere a execução dos serviços para a Prefeitura de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI COMPLEMENTAR N° 453 DE 22 DE MAIO 2.006. Transfere a execução dos serviços para a Prefeitura de Leme e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam transferidos da SAECIL- Superintendência de Água de Esgoto da Cidade de Leme para a Prefeitura do Município de Leme, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, resultante de lixo doméstico e residencial, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos. Parágrafo Único - Os serviços referidos no caput serão executados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Artigo 2° - Fica revogado o inciso XI do Artigo 2° da Lei Complementar n. 218, de 1° de Abril de 1998, incluído e alterado pelas Leis Complementares números 367 de 28 de abril de 2003 e 412 de 28 de dezembro de 2004. Artigo 3° - Retomarão à Prefeitura do Município de Leme os equipamentos colocados à disposição da SAECIL através dos Decretos números 5113 de 07 de janeiro de 2005,5122 de 17 de janeiro de 2005,5144 de 12 de Abril de 2005, 5147 de 14 de abril de 2005 e 5228 de 01 de dezembro de 2005. Artigo 4° - Ficam revogados o inciso V e alínea "c" do inciso VI do Artigo 4° da Lei Complementar n. 218 de 1° de Abril de 1998, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO incluídos e alterados pela Lei Complementar n. 424 de 12 de abril de 2005, abaixo discriminados a saber: Artigo 5° - Fícam criados maís 30 empregos públicos de varredor, ficando assim alterado o anexo I da Lei Complementar n. 424, de 12 de abril de 2005, passando a constar do mesmo a quantidade de 60 empregos de varredor: Parágrafo Primeiro - Ficam transferidos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme para a Prefeitura do Município de Leme, juntamente com seus ocupantes, os empregos públicos abaixo descriminados constantes da Lei Complementar n. 424 de 12 de abril de 2005, inclusive os criados pelo Artigo 5° desta Lei, a saber: I - 60 Empregos Públicos de Coletores; 11- 01 Emprego Público de Coordenador da Coleta; III - OI Emprego Público de Coordenador da Varrição; IV - 01 Emprego Público de Coordenador do Aterro Sanitário; V- 03 Empregos Públicos de Encarregado de Varrição; VI - 05 Empregos Públicos de Fiscais de Limpeza Urbana;· VII - 15 Empregos Públicos de Motoristas de Veículos de Limpeza Urbana; VIII - 02 Empregos Públicos de Operador de Máquinas Pesadas; IX - 30 Empregos Públicos de Varredor; Parágrafo Segundo - O Departamento Pessoal da SAECIL e a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as providências administrativas para a formalização da transferência dos referidos empregos públicos e seus ocupantes. Artigo 6° - Ficam revogadas as alterações introduzidas pelo Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n. 424 de 12 de Abril de 2005, ficando restauradas as respectivas disposições revogadas da Lei Complementar n. 417 de 28 de dezembro de 2004. . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (l9) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001'-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 7° - A cobrança da Taxa de Limpeza Urbana criada pela Lei Complementar n. 417 de 28 de dezembro de 2004 poderá ser feita de forma direita pela Prefeitura do Município de Leme ou mediante convênio específico celebrado com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, como objetivo único de recebimento e transferência de valores. Artigo 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por conta dos recursos próprios do orçamento vigente do Município. Artigo 9° - O Anexo II do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n. 2.796 de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar de acordo com o novo anexo que faz parte integrante desta lei. Artigo 10° - O Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovado pela Lei Municipal n. 2.781 de 12 de julho de 2005, passa a vigorar de acordo com o novo anexo que faz parte integrante desta ki. . Artigo 11° - O Código Orçamentário 2006 referente a receita com Taxa de Limpeza Pública passa a ser competência da Prefeitura Municipal, com a seguinte classificação e valor: 1122.90.00.00 - Taxa de Limpeza Pública Valor a arrecadar a partir de maio/2006 R$ 860.209,00 Artigo 12° - O Programa 30 - Limpeza Pública Urbana passa a vigorarjunto ao Orçamento 2006 com a seguinte classificação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROGRAMA 30 - LIMPEZA PÚBLICA ÓRGÃO UNIDADE EXECUTORA FUNCIONAL ELEMENTO DESCRiÇÃO VALOR PROGRAMATICA ECONÔMICO . 2 10 1 15.452 3.1.90.11 Vencimentos e Vantaaens R$ 408.288,11 2 10 1 15.452 3.1.90.13 Obrioacões Patrimoniais R$ 42.357,27 2 10 1 15.452 3.1.90.34 Outras desaesas Pessoal R$ 10.000,00 2 10 1 15.452 3.1.90.30 Material consumo R$ 195.610,01 2 10 1 15.452 3.1.90.39 Servicos terceiros PJ R$11.880,75 2 10 1 15.452 3.1.90.52 Eauia Mat Permanente R$ 150.000,00 TOTAL 1 R$ 818.136,14 Artigo 13° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de maio de 2.00 . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.