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norma nº 456/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 456 / 2006
Date 2006-06-09
EmentaCria cargo e dá outras providências.
native_id5946

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I , CllH.D~:
FLJNDAcAO: AMIG" IH
ASRINQ CRIA."ÇA
I ~
LEI COMPLEMENTAR N° 456 DE 09 DE JUNHO 2.006.
Cria cargo e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica criado junto ao quadro de pessoal da
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um cargq
público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, de Diretor-Presidente, com uma remuneração correspondente a 20,
(vinte) Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG e, verba de representação
correspondente a 09 (nove) Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG. '
Parágrafo Único - O cargo criado pelo "caput" doi
presente artigo, terá por função, a coordenação, supervisão e controle de todos os
assuntos concernentes aos serviços e pessoal da autarquia, dentre os quais, aqueles I
de competência do Superintendente da SAECIL, cargo que está sendo extinto pelai
presente lei complementar.
Artigo 2° - Com a criação do cargo de Diretor- I
Presidente, fica extinto o cargo de Superintendente da SAECIL.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na I
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 10 de abril de 2.006.
. .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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