| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | Cria cargo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I , CllH.D~: FLJNDAcAO: AMIG" IH ASRINQ CRIA."ÇA I ~ LEI COMPLEMENTAR N° 456 DE 09 DE JUNHO 2.006. Cria cargo e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica criado junto ao quadro de pessoal da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um cargq público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor-Presidente, com uma remuneração correspondente a 20, (vinte) Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG e, verba de representação correspondente a 09 (nove) Unidades Padrão de Remuneração Geral- UPRG. ' Parágrafo Único - O cargo criado pelo "caput" doi presente artigo, terá por função, a coordenação, supervisão e controle de todos os assuntos concernentes aos serviços e pessoal da autarquia, dentre os quais, aqueles I de competência do Superintendente da SAECIL, cargo que está sendo extinto pelai presente lei complementar. Artigo 2° - Com a criação do cargo de Diretor- I Presidente, fica extinto o cargo de Superintendente da SAECIL. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na I data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 10 de abril de 2.006. . . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.