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norma nº 660/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 660 / 2013
Date 2013-06-27
Ementa"Institui no Município de Leme Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, da forma que especifica e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 660/13 de 27 de junho de 2013
Institui no Município de Leme Plano de Incentivo a Projetos
Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha
Casa Minha Vida" do Governo Federal, da forma que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° Fica instituído no
Município de Leme, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de
Interesse Social para atender o " Programa Minha Casa Minha Vida",
Parágrafo
único.Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a
Empreendimentos Habitacionais Vinculados ao " Programa Minha
Casa Minha Vida", para construção de unidades habitacionais.
Artigo 2° - 0 Plano de Incentivos de
que trata esta Lei, tem como objetivos principais:
I - reduzir o déficit habitacional da
população de baixa renda;
D -fomentar a participação da
iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos
problemas habitacionais no Município.
Artigo 3° - Os Empreendimentos
Habitacionais de que tratam a presente Lei que obtiverem isenção
fiscal e que forem de interesse social, deverão ter autorização
legislativa,ficando isentos dos seguintes tributos :
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I- taxas de licença para aprovação e
execução de obras e instalações particulares e para aprovação e
execução de urbanização de terrenos partlculares:
11- ITBI - Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis - incidente sobre aquisição de imóvel para a
construção das unidades habitacionais;
m - ITBI - Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade
definitiva ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel;
IV - ISSQN - Imposto Sobre serviço
de Qualquer Natureza - Incidente sobre a prestação de serviços na
construção das unidades habitacionais;
v - IPTU- Imposto Predial e Territorial
Urbano - dos novos empreendimentos habitacionais do Programa "
Minha Casa Minha Vida", até a efetiva entrega aos mutuários.
Artigo 4° Os loteamentos
destinados a famílias de baixa renda de que trata a presente Lei,
poderão ser aprovados mediante garantia para a execução das obras
de infra-estrutura, prestada nas seguintes modalidades:
I - depósito em dinheiro em conta
bancária específica para este fim;
11 - caução em lotes no próprio
empreendimento ou em empreendimento diverso, mediante escritura
hipotecária;
m - garantia hipotecária em imóveis
localizados neste Município de Leme;
IV - seguro garantia;
v - fiança bancária.
Parágrafo Único - As garantias previstas neste artigo devem ser
estipuladas pelo prazo de execução das obras previsto no respectivo
cronograma, acrescido de 03«três) meses).
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Artigo 5° - As unidades habitacionais
observarão as seguintes especificações mínimas:
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I - Área útil não inferior a 154,00
metros quadrados;
n - lotes de 7,00 (sete) metros de
testada.
m- Passeio Publico nunca inferior a
2,00 (dois) metros de cada lado e leito carroçável nunca inferior a
9,00 ( nove) metros
Parágrafo Único - Os loteamentos de que trata a presente Lei ficam
dispensados da exigência estabelecia pelo caput do artigo 11 da lei
Complementar nO436, de 03 de outubro de 2005.
Artigo 6° - Comprovada a obtenção do
financiamento junto ao Programa " Minha Casa Minha Vida", o
Município poderá liberar a garantia para as obras abrangidas no
contrato, com o agente financeiro.
Artigo 7° Nos loteamentos
destinados ao atendimento de programas habitacionais como o "
Programa Minha Casa Minha Vida" -PMCMV" ou outros que vierem a
ser instituídos pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, poderá
o Município dispensar as garantias do Artigo 4° desta Lei, nas
seguintes condições:
I - O proprietário, loteador ou
empreendedor deverá comprovar, perante o município, no prazo de
180( cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de
loteamento, o enquadramento do empreendimento no programa
habitacional respectivo e que, perante o órgão responsável pelo
programa, assumiu e deu garantias suficientes de realizar as obras e
serviços de infraestrutura pelos quais se comprometeu perante o
Município,devendo, apresentar, ainda, o cronograma das obras
pactuadas;
n o não cumprimento pelo
interessado do contrato e/ou do cronograma das obras e serviços
pactuados, salvo motivo justificadamente comprovado, implicará na
suspensão do alvará de licença relativo ao empreendimento;
m - no caso do inciso anterior, não
será liberada ou renovada nenhuma licença relativa ao
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
empreendimento enquanto não realizadas as obras e serviços pelos
quais o loteador ou empreendedor se obrigou;
IV - enquanto pendentes quaisquer
obras ou serviço de responsabilidade do loteador ou empreendedor,
não será liberado o "HABITE-SE" relativo ao empreendimento.
Artigo 8° As despesas decorrentes
da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de junho de 2013.
PAUL aBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme

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