| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | "Institui no Município de Leme Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, da forma que especifica e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 660/13 de 27 de junho de 2013 Institui no Município de Leme Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, da forma que especifica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° Fica instituído no Município de Leme, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social para atender o " Programa Minha Casa Minha Vida", Parágrafo único.Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a Empreendimentos Habitacionais Vinculados ao " Programa Minha Casa Minha Vida", para construção de unidades habitacionais. Artigo 2° - 0 Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais: I - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; D -fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município. Artigo 3° - Os Empreendimentos Habitacionais de que tratam a presente Lei que obtiverem isenção fiscal e que forem de interesse social, deverão ter autorização legislativa,ficando isentos dos seguintes tributos : Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I- taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e para aprovação e execução de urbanização de terrenos partlculares: 11- ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre aquisição de imóvel para a construção das unidades habitacionais; m - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na primeira transmissão de propriedade definitiva ao mutuário, desde que este não possua outro imóvel; IV - ISSQN - Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - Incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais; v - IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano - dos novos empreendimentos habitacionais do Programa " Minha Casa Minha Vida", até a efetiva entrega aos mutuários. Artigo 4° Os loteamentos destinados a famílias de baixa renda de que trata a presente Lei, poderão ser aprovados mediante garantia para a execução das obras de infra-estrutura, prestada nas seguintes modalidades: I - depósito em dinheiro em conta bancária específica para este fim; 11 - caução em lotes no próprio empreendimento ou em empreendimento diverso, mediante escritura hipotecária; m - garantia hipotecária em imóveis localizados neste Município de Leme; IV - seguro garantia; v - fiança bancária. Parágrafo Único - As garantias previstas neste artigo devem ser estipuladas pelo prazo de execução das obras previsto no respectivo cronograma, acrescido de 03«três) meses). a ..•.••.•.•. __ •••• _ ••.•.••.•••.• __ • __ ••••••••... ~ •...•.•~ •.••• ~ •.••••••.••••••• , •.••• _ •.•••.••.••.•••• " ,~ •.•, •...•• _~ ••.••.••.• Artigo 5° - As unidades habitacionais observarão as seguintes especificações mínimas: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - Área útil não inferior a 154,00 metros quadrados; n - lotes de 7,00 (sete) metros de testada. m- Passeio Publico nunca inferior a 2,00 (dois) metros de cada lado e leito carroçável nunca inferior a 9,00 ( nove) metros Parágrafo Único - Os loteamentos de que trata a presente Lei ficam dispensados da exigência estabelecia pelo caput do artigo 11 da lei Complementar nO436, de 03 de outubro de 2005. Artigo 6° - Comprovada a obtenção do financiamento junto ao Programa " Minha Casa Minha Vida", o Município poderá liberar a garantia para as obras abrangidas no contrato, com o agente financeiro. Artigo 7° Nos loteamentos destinados ao atendimento de programas habitacionais como o " Programa Minha Casa Minha Vida" -PMCMV" ou outros que vierem a ser instituídos pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, poderá o Município dispensar as garantias do Artigo 4° desta Lei, nas seguintes condições: I - O proprietário, loteador ou empreendedor deverá comprovar, perante o município, no prazo de 180( cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de loteamento, o enquadramento do empreendimento no programa habitacional respectivo e que, perante o órgão responsável pelo programa, assumiu e deu garantias suficientes de realizar as obras e serviços de infraestrutura pelos quais se comprometeu perante o Município,devendo, apresentar, ainda, o cronograma das obras pactuadas; n o não cumprimento pelo interessado do contrato e/ou do cronograma das obras e serviços pactuados, salvo motivo justificadamente comprovado, implicará na suspensão do alvará de licença relativo ao empreendimento; m - no caso do inciso anterior, não será liberada ou renovada nenhuma licença relativa ao Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo empreendimento enquanto não realizadas as obras e serviços pelos quais o loteador ou empreendedor se obrigou; IV - enquanto pendentes quaisquer obras ou serviço de responsabilidade do loteador ou empreendedor, não será liberado o "HABITE-SE" relativo ao empreendimento. Artigo 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de junho de 2013. PAUL aBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme