| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 457 DE 13 DE JUNHO 2.006. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono J promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam criados, no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, sujeito ao regime estatutário, mais 05 cargos efetivos d~ Contabilista, com lotação na Secretaria da Fazenda, a ser provido pela ordem dei classificação em prévio concurso público, na forma da legislação em vigor. . 1 Parágrafo Único - Ficam mantidas a carga horária semanal, referencias inicial e final, nível de escolaridade e atribuições I estabelecidas na Lei Complementar Municipal n. 261 de 14 de outubro de 1999. I Artigo 2° - Fica criado, no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o cargo de provimento efetivo, sujeito ao regime estatutário, lotado na I Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, a ser provido pela ordem de classificação em prévio concurso público de provas e títulos, na forma da I legislação em vigor assim discriminado: (Denominação, quantidade, referências inicial/final, carga horária, escolaridade). Diretor de Turismo 01 44 49 40 SuperiorAdmín, em I Turismo I Parágrafo Único - As atribuições funcionais do cargo i que trata esta Lei Complementar estão estabelecidas no Anexo Idesta Lei. \ , . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LE,ME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento vigente, consignadas para remuneração de pessoal. I Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I Leme, • W CARDOANTUNESFILHO Prefeito do Município de Leme i I \ \ !, • ,.I I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I I. articular-se com os organismos congêneres no Município, ou fora dele, visando o incentivo das atividades culturais e turísticas; , 11. propor a execução de convênios culturais com entidades públicas federaís e estatais; 111. promover a conservação de obras e documentos de valor histórico ou artístico; IV. promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população; V. promover a realização de concursos literáríos, propondo a instituição de prêmios aos vereadores; VI. cooperar com a realização de semanas de cursos, congressos, reuniões, , festividades de caráter sócio-cultural de interesse da população; VII. promover a realização de semanas de estudo, conferências, palestras, concursos, exposições sobre assuntos de interesse geral; VIII. manter em perfeitas condições de uso as instalações da Casa da Cultura e demais dependências; IX. manter entendimentos visando a cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos nos jardins e praças da cidade; X. promover ornamentação da cidade para as festividades tradicionais, bem como promover sua realização; XI. coordenar as atívidades do órgão com entidades culturais e recreativas , do município; XII. manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos a I fim de promover ampla' divulgação de empreendimentos culturais programados pelo Município; I XIII. manter o controle e uso de equipamentos áudio visuais sob sua I responsabilidade; XIV. indícar acordos e convênios com entídades públicas e privativas para a , execução de programas e campanhas de cultura, esportes, lazer e turismo; XV. realizar estudos e pesquisas sobre oportunidades de investimentos na área de turismo; , XVI. Apresentar programas alternativos de massificação do turismo de forma I regulada e organizada e de atendimento ao turismo local; XVII. Elaborar programa de promoção e "Marketing", objetivando a I divulgação do município no país e no exterior . • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO XVIII. Indicar investimentos, empreendimentos e equipamentos a serem prioritariamente desenvolvidos; e, XIX. Executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Turismo. I, I I I I I I I I I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. I