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norma nº 457/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2006
Date 2006-06-13
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id5948

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 457 DE 13 DE JUNHO 2.006.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono J
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam criados, no Quadro Geral do Pessoal
do Executivo, sujeito ao regime estatutário, mais 05 cargos efetivos d~
Contabilista, com lotação na Secretaria da Fazenda, a ser provido pela ordem dei
classificação em prévio concurso público, na forma da legislação em vigor. .
1
Parágrafo Único - Ficam mantidas a carga horária
semanal, referencias inicial e final, nível de escolaridade e atribuições I
estabelecidas na Lei Complementar Municipal n. 261 de 14 de outubro de 1999.
I
Artigo 2° - Fica criado, no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo o cargo de provimento efetivo, sujeito ao regime estatutário, lotado na I
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, a ser provido pela ordem de
classificação em prévio concurso público de provas e títulos, na forma da I
legislação em vigor assim discriminado:
(Denominação, quantidade, referências inicial/final, carga horária, escolaridade).
Diretor de Turismo 01 44 49 40 Superior￾Admín, em I
Turismo
I
Parágrafo Único - As atribuições funcionais do cargo i
que trata esta Lei Complementar estão estabelecidas no Anexo Idesta Lei. \
, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LE,ME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por conta de recursos próprios do orçamento vigente, consignadas para
remuneração de pessoal.
I
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. I
Leme,
•
W CARDOANTUNESFILHO
Prefeito do Município de Leme
i
I
\
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!,
• ,.I
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
I. articular-se com os organismos congêneres no Município, ou fora dele,
visando o incentivo das atividades culturais e turísticas; ,
11. propor a execução de convênios culturais com entidades públicas
federaís e estatais;
111. promover a conservação de obras e documentos de valor histórico ou
artístico;
IV. promover, com regularidade, a execução de programas culturais de
interesse para a população;
V. promover a realização de concursos literáríos, propondo a instituição de
prêmios aos vereadores;
VI. cooperar com a realização de semanas de cursos, congressos, reuniões,
,
festividades de caráter sócio-cultural de interesse da população;
VII. promover a realização de semanas de estudo, conferências, palestras,
concursos, exposições sobre assuntos de interesse geral;
VIII. manter em perfeitas condições de uso as instalações da Casa da Cultura
e demais dependências;
IX. manter entendimentos visando a cooperação de bandas de música para a
realização de concertos públicos nos jardins e praças da cidade;
X. promover ornamentação da cidade para as festividades tradicionais, bem
como promover sua realização;
XI. coordenar as atívidades do órgão com entidades culturais e recreativas ,
do município;
XII. manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos a I
fim de promover ampla' divulgação de empreendimentos culturais
programados pelo Município; I
XIII. manter o controle e uso de equipamentos áudio visuais sob sua I
responsabilidade;
XIV. indícar acordos e convênios com entídades públicas e privativas para a ,
execução de programas e campanhas de cultura, esportes, lazer e
turismo;
XV. realizar estudos e pesquisas sobre oportunidades de investimentos na
área de turismo; ,
XVI. Apresentar programas alternativos de massificação do turismo de forma I
regulada e organizada e de atendimento ao turismo local;
XVII. Elaborar programa de promoção e "Marketing", objetivando a I
divulgação do município no país e no exterior .
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
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ESTADODE SÃO PAULO
XVIII. Indicar investimentos, empreendimentos e equipamentos a serem
prioritariamente desenvolvidos; e,
XIX. Executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário
Municipal de Esporte e Turismo.
I,
I
I
I
I
I
I
I
I
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
I

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