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norma nº 458/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 458 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaDá nova redação à Lei Complementar nº 453/2006 e dá outras providências.
native_id5949

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 458 DE 19 DE JUNHO 2.006.
Dá nova redação à Lei Complementar n° 45312006 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo l° da Lei Complementar n"
453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo ]0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir da
SAECIL - Superintendência de Água de Esgoto da Cidade de Leme para a
Prefeitura do Município de Leme, os serviços de coleta de resíduos sólidos
urbanos, resultante de lixo doméstico e residencial, varrição e limpeza em vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único - Os serviços referidos no caput serão executados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano."
Artigo 2° - O Artigo 11 da Lei Complementar n°
453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11° - O Código Orçamentário 2006 referente a receita com Taxa de
Limpeza Pública passa a ser competência da Prefeitura Municipal, com a
seguinte classificação:
1122.90.00.00 - Taxa de Limpeza Pública"
Artigo 3° - O Artigo 12 da Lei Complementar n"
453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12° - O Programa 30 - Limpeza Pública Urbana passa a vigorarjunto ao
Orçamento 2006, como de competência da Prefeitura do Município de Leme, com
a seguinte classificação:
~.I.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO UNIDADE EXECUTORA FUNCIONAL ELEMENTO DESCRiÇÃO
PROGRAMATICA ECONÔMICO
2 10 1 15.452 3.1.90.11 Vencimentos e Vantaoens I
2 10 1 15.452 3.1.90.13 Obrioacões Patrimoniais :
2 10 1 15.452 3.1.90.34 Outras despesas Pessoal !
2 10 1 15.452 3.1.90.30 Material consumo ,
2 10 1 15.452 3.1.90.39 Servicos terceiros PJ
2 10 1 15.452 3.1.90.52 Eauio Mat Permanente
,
TOTAL 1
Artigo 4° - Os valores a arrecadar da Taxa de Limpeza
Pública, bem assim o saldo do programa 30 Limpeza Pública Urbana, definidos nos
Artigos 11° e 12° da Lei Complementar n. 453/2006, que passarão a ser de
competência da Prefeitura do Município de Leme, terão os respectivos valores
consignados em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo após o
cumprimento de todas as formalidades para transferência dos serviços e empregados
públicos.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de lu 2006.
c
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - ILEME - S.P.

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