| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Complementar nº 453/2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 458 DE 19 DE JUNHO 2.006. Dá nova redação à Lei Complementar n° 45312006 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Artigo l° da Lei Complementar n" 453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo ]0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir da SAECIL - Superintendência de Água de Esgoto da Cidade de Leme para a Prefeitura do Município de Leme, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, resultante de lixo doméstico e residencial, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos. Parágrafo Único - Os serviços referidos no caput serão executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano." Artigo 2° - O Artigo 11 da Lei Complementar n° 453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11° - O Código Orçamentário 2006 referente a receita com Taxa de Limpeza Pública passa a ser competência da Prefeitura Municipal, com a seguinte classificação: 1122.90.00.00 - Taxa de Limpeza Pública" Artigo 3° - O Artigo 12 da Lei Complementar n" 453/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 12° - O Programa 30 - Limpeza Pública Urbana passa a vigorarjunto ao Orçamento 2006, como de competência da Prefeitura do Município de Leme, com a seguinte classificação: ~.I. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO UNIDADE EXECUTORA FUNCIONAL ELEMENTO DESCRiÇÃO PROGRAMATICA ECONÔMICO 2 10 1 15.452 3.1.90.11 Vencimentos e Vantaoens I 2 10 1 15.452 3.1.90.13 Obrioacões Patrimoniais : 2 10 1 15.452 3.1.90.34 Outras despesas Pessoal ! 2 10 1 15.452 3.1.90.30 Material consumo , 2 10 1 15.452 3.1.90.39 Servicos terceiros PJ 2 10 1 15.452 3.1.90.52 Eauio Mat Permanente , TOTAL 1 Artigo 4° - Os valores a arrecadar da Taxa de Limpeza Pública, bem assim o saldo do programa 30 Limpeza Pública Urbana, definidos nos Artigos 11° e 12° da Lei Complementar n. 453/2006, que passarão a ser de competência da Prefeitura do Município de Leme, terão os respectivos valores consignados em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo após o cumprimento de todas as formalidades para transferência dos serviços e empregados públicos. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de lu 2006. c WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - ILEME - S.P.