| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Altera os ANEXOS I e II bem como cria função gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI COM PLEMENTAR n° 868, de 13 de outubro 2022 Altera os ANEXOS I e II bem como cria função gratificada na Lei Com plem entar 716, de 26 de março de 2016. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica criado o artigo 22 - D que terá seguinte redação: “Artigo 22 - D - Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro, percebendo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para desempenho de atribuições específicas na área, sendo este valor reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do Município de Leme. § 1o - A função de confiança prevista no caput deste artigo som ente poderá ser desem penhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora. § 2o - A função exige form ação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em processo licitatório.” Art. 2o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei. Art. 3o - O Anexo II, da Lei Complem entar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei Art. 4o - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplem entadas, se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos e RUA DR EMAIL: iuridic CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ANEXO I ANEXO I - ORGANOGRAMA -Pregoeiro RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ANEXO II AN EXO II Q UADRO DE PESSO AL DA CÂ M ARA M UNICIPA L DE LEME Cargos efetivos e em pregos perm anentes Q TDE DESCRIÇÃO NA TUR EZA /R EG IM E LO TAÇÃO REF. 3 Técnico Adm inistrativo Cargo / Estatutário 02 DG 01 DG/DCC L 22 A L 28 1 Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 D G /D P C T P A L 27 a L 32 1 A uxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28 3 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 01 DG/DSC 01 DG/ DALEALB L 17 a L 2 3 1 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 2 3 3 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13 3 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 3 Auxiliar de Serviços G erais Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07 1 A ssessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32 3 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 0 8 a L 14 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 2 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20 1 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 Cargos em Com issão Q TDE DESCRIÇÃO NA TUR EZA /R EG IM E LOTAÇÃO REF. / V A LO R 1 Chefe de Gabinete da Presidência C om issionado/ Estatutário GP L 34 Igual ao núm ero de Vereadores Assessor Parlam entar C om issionado/ Estatutário GV L 22 1 Diretor Geral C om issionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.885,00 1 Diretor Jurídico Com issionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ R$ 3.885,00 1 Controle Interno C om issionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.500,00 1 Coordenador Adm inistrativo Com issionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.600,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Coordenador Com issionado DG 1 Legislativo privativo de efetivo/ R$ 1.600,00 Estatutário Funções G ratificadas Q TDE DESCRIÇÃO LO TAÇÃO REF. / V A LO R 4 Chefes de Departam ento DG 20% 4 Com issão de Licitação GP 20% 3 Com issão da Lei de Acesso à Inform ação DJ 15% 3 C om issão de O uvidores DJ 15% 2 Pregoeiro GP R$ 2.800,00 Funções de Confiança Q TDE D ESCRIÇÃO LO TAÇÃO R E FE R Ê N C IA A uxiliar de Atividades Legislativa GP 40% 1 A uxiliar de Controle Externo GP R $3.885,00 1 A ssistente de Com pras e Contratos GP R$ 1.500,00 Legenda (siglas utilizadas): GP: Gabinete da Presidência RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP GV: Gabinete de Vereador DJ: Diretoria Jurídica DG: Diretoria Geral DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado DCC: Departamento Compras e Contratos DTS: Departamento de Transportes e Segurança DSC: Departamento de Sessões e Comissões DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100