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norma nº 868/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 868 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAltera os ANEXOS I e II bem como cria função gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI COM PLEMENTAR n° 868, de 13 de outubro 2022
Altera os ANEXOS I e II bem como cria função
gratificada na Lei Com plem entar 716, de 26 de
março de 2016.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica criado o artigo 22 - D que terá seguinte redação:
“Artigo 22 - D - Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro,
percebendo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para
desempenho de atribuições específicas na área, sendo este valor
reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do
Município de Leme.
§ 1o - A função de confiança prevista no caput deste artigo som ente
poderá ser desem penhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa
Diretora.
§ 2o - A função exige form ação em curso de pregoeiro e em curso de
capacitação em processo licitatório.”
Art. 2o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa
a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3o - O Anexo II, da Lei Complem entar 716, de 26 de março de 2016, passa 
a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei
Art. 4o - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplem entadas, se 
necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispostos e
RUA DR
EMAIL: iuridic
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ANEXO I
ANEXO I - ORGANOGRAMA
-Pregoeiro
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ANEXO II
AN EXO II
Q UADRO DE PESSO AL DA CÂ M ARA M UNICIPA L DE LEME
Cargos efetivos e em pregos perm anentes
Q TDE
DESCRIÇÃO NA TUR EZA /R EG IM E LO TAÇÃO REF.
3
Técnico
Adm inistrativo
Cargo / Estatutário 02 DG 
01 DG/DCC
L 22 A L 28
1
Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 D G /D P C T P A L 27 a L 32
1
A uxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
3
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB
L 17 a L 2 3
1
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 2 3
3
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13
3
Procurador
Jurídico
Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
3
Auxiliar de 
Serviços G erais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
1
A ssessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32
3
Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 0 8 a L 14
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
2
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20
1
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23
Cargos em Com issão
Q TDE
DESCRIÇÃO NA TUR EZA /R EG IM E
LOTAÇÃO
REF. / V A LO R
1
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
C om issionado/
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
núm ero de 
Vereadores
Assessor
Parlam entar
C om issionado/
Estatutário
GV L 22
1
Diretor Geral C om issionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.885,00
1
Diretor Jurídico Com issionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DJ
R$ 3.885,00
1
Controle Interno C om issionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.500,00
1
Coordenador
Adm inistrativo
Com issionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 1.600,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Coordenador Com issionado DG
1 Legislativo privativo de efetivo/ R$ 1.600,00
Estatutário
Funções G ratificadas
Q TDE
DESCRIÇÃO LO TAÇÃO REF. / V A LO R
4
Chefes de Departam ento DG 20%
4
Com issão de Licitação GP 20%
3
Com issão da Lei de Acesso à Inform ação DJ 15%
3
C om issão de O uvidores DJ 15%
2
Pregoeiro GP R$ 2.800,00
Funções de Confiança
Q TDE
D ESCRIÇÃO LO TAÇÃO R E FE R Ê N C IA
A uxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
1
A uxiliar de Controle Externo GP R $3.885,00
1
A ssistente de Com pras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100

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