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norma nº 661/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 661 / 2013
Date 2013-06-27
Ementa"Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da política de assistência social no Município de Leme e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras disposições".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N o 661 DE 27 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da oolltica de assistência social no
Município de Leme e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras
disposições.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
, A
DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Artigo 1°, Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de
Assistência Social e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2°, A Assistência Social, direito do cidadão e dever
do Estado são politica de Seguridade Social, não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através do conjunto integrado de
ações de iniciativa pública municipal e da sociedade civil e articulada
pelos Governos Federal e Estadual, cujas competências são as
estabelecidas em Lei, visando à garantia do atendimento das
necessidades básicas, em consonância com o disposto no artigo 203
da Constituição Federal, Lei na 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, e
artigo 120, da Lei Orgânica do Município de Leme, tendo os seguintes
objetivos:
I - proteção .à famíliá, à maternidade, à infância, à
adolescência e ao idoso;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes e em
situação de risco pessoal ou social;
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Estado de São Paulo
rrr - promoção da. ihtegração do Cidadão ao mercado de
trabalho;
I-V- habilitação e reabítttação da pessoa com deftcíêncta e
a promoção de sua lnteqração e/ou reintegração à vida COmunitária;
V - atendimento às necessidades ernérqentes, sltuação de
risco e vulnerabilidade pessoal e social, e em casos de calamidade
pública;'
VI • garantia de um salárto rntnírno de beneficio mensal à
pessoa com deficiêncla e ao idoso que cornprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção Ou tê-Ia provida por sua família,
consoante díspostção constante na Lei Orgânica da Assistência social
- LOAS - Lei 8.742, de 07 de, dezembro de 1,993 e legislações
correlatas,
'Parágrafo único. Os recursos para provimento do
benefício mensal de que trata o inciso VI do artigo 20 desta Lei; são
de responsabilidade é operacíurtaüzação du órgão da Administração
Pública Federal, a quem incumbe a coordenação da políc-ia Nactonal
de Assistência soctat.
Artigo' 3°. O conjunto Tnteqrado vde ações e serviços
municipais de assfstêncla social, prestados pelo Poder Público, pelas
entidades e organizações cívls (;Ie assistência social, <em fins
econôrnroos, norteados pela 'Política MuniCipal' de Asststêru..u Social,
consolidada nos Planos Municipais de Assístêncta socia'l, constituem o
Sistema Municí.pal de Assistência SOCial, de Leme.
Artigo 4°. É primazia' do Município COnduzira: Politita
Municipal de Assistência Social, de forma integrada e em articulação
participatlva com a soctedade civil local e as esferas do governo
Federal, .Estadual ou por meio de consórcios' municipais e
intermunkipais.
Artigo 50. Os prlnciplos e dlretrízes desta Lei são .aque-Ies
previstos na Lei Orgânica da Asststêncta.soctat - Lei Federal nO 8.742,
de 07 de dezembro de 1.993 e' leqlslaçõescorreletas, a saber:
I - oos prtnclpíos:
a) supremacia d6 atendímento càs nece-ssidades sociais
sobre as exigências de rentaQiUdaqé econômica'; . ",1
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b) untversaüzação dos direitos soctats, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas;
c) respeito à dignidade elo"cida,dão,à suaantonorrua eao
seu direito a 'benefícios e serviços' de 'Qualidadi:!, bem comba
'convivênciafam'iliar e, cornunltária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;.
d) iguâldáde.de direitos no 'acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, 'garantindo-se equivalência às
populações urbanas erurais: ,
e')dlvulqação ampla dosbenetlcíos, serviços!, proqrarnase
projetos assiste-nciais, bem como dos recursos oferecidos pelo PÇ>der
Públi,coe dos'critérios para a sua concessão.
rI - Dásdire~rizes:
a) execução de ações pnlltlco-adrntnlstratlva e o seu
comando único (autoqestão) de acordo com as orientações dei
Conselho Estadual.de Assistência Social- CEASe
COnselho Nacional de AsststêncíaSocial - CNAS;
b). participação da pbpu'lação, por meio de organizações
representàtlvasrna foniiiJlação 'das políticas 'e M, controle das ações;
c) prirnazia da, responsabilidade na condução ,da política
de assistência social.
Arti~o 6". O Sistema r-tuntclpal de ASSistência socraté
constituído por:
1- Consetho MúniCipa!de,Assistência Social - CÚMAs;
11 "_Fundo Municipal de Asslstêncla Social c' FMAS;
III - Órgão Gestor dePolitíca Municipal de Asststêncía
Social.
CAPITULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL oe ASSISTÊNCIA SOCIAL ~ COMAS
,Artigõ1°. O Conselho MuniêÍpal de Assistência .socia! -
COMAS:é ínstâncta colegiada, de.caráter permanente e parltárto, entre
o Execufivo Municipa'l e a SOciedild,e Civil, com poderes consuíuvo,
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
norrnatívo, deliberativo e flscallzador da Pplítiéa Municl pai 'de
Assistência social, vlnculadó à :5eGre~aria'Municipal de Assistência e
Desenvolvimento SÇlcial ou seuequlvaténte, cornrnanôato dez (dois)
anos, permitida uma única reoonduçãó Por igu'alpéfÍd.do, .
Seção'!
Da compostção
~rtigo8o. O Cori's~lfto Munitlpôl de Assistência Social ~
CMA$, réspéltada a paridade, será composto por 12 (doze) membros,
sendq6 (sêts) do cGoverno Municipâl e'6 (seis) daSoctedaõe Civil,
"assim constituído':'
1'- Do :Góver,nó Munlcípab Serão indicados como
rnembresparacornpor (),Gon~eIM Munic!pal de Assístêncla Social, o .
númerode representantes dós segui,ntes Órqãos:
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social e
Desenvolvimento Social;
b) Oi representante da Secretarta Municipal de 6ducaçãd;
c) 01 representanteda Secretariá MUnicipal de Saúde;
d) 01 representante.da :SecrêtariaMunÍGipal deFtnanças:
e) 01 represéútãnte da Secretaria Municipal de Emprego e
Relações de Trabatho: .
'f) '01 répresentantE': 'da 'Secretaria Munidpalde Esporte e
Lazer,
.ti - Da socíeoede Civil: Serão. tndícados para compor o
Conselho MuniCipal de Asslstêncta social, ,Qs(epresentantes dos
seguintes segmentos:
a) O~ representantes' dê entidades e,organizaç'ões da
àsslstêncía socíal:
b) 02 representantes de usuários ou .de .orqanízações de
usuérios da área da assistência Social;
c) 01 representante de trabalhadores da área da
assistência social;
:§ 1()• Cada titular do tonselhoM.uniCip}11 de Assistência
soctat terá um suplente oriundo da rnesrna 'C'a\egori~ representativa,
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EstadodeSãoPaulo
§ 2°. O C:onselhoMunicipal de Assistência Social poderá
designar membros colaboradores para discussão de matérias
específicas e assessoria do Conselho, os quais integrarão as
comissões temáticas especializadas, podendo ainda, participar dos
plenários.
Artigo 9°. Somente serão admitidos como participantes
do Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, as
organizações, entidades, associações ou comissões, juridicamente
constituídas e em regular, funcionamento no âmbito do Município,
devidamente inscritas no COMASe de seus respectivos usuários.
Artigo 10. Os membros efetivos e suplentes,
representantes do Governo Municipal, serão de livre escolha do Chefe
do Executivo, e os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos
em foro próprio, quando as bases escolherão seus representantes
para este fim.
§ 1°. A nomeação dos conselheiros será por meio de
decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
§ 20, A posse dos conselheiros e respectivos suplentes se
dará em sessão solene, exclusivamente convocada para este fim.
Artigo 11. O Conselheiro que faltar, injustificadamente, a
03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, a 05 (cinco) reuniões
ordinárias intercaladas ou a 05 (cinco) reuniões extraordinárias, será
excluído e substituído pelo respectivo suplente.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho
Artigo 12. O Conselho Municipal de Assistência Social se
estruturará com base nas seguintes disposições:
I - O Conselho será presidido por um de seus
conselheiros, um secretário e respectivos vlces, eleitos pelos seus
membros;
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II - O Conselho Municipal de Assistência Social terá
paritariamente sua composição renovada a cada 02 (dois) anos,
cabendo ao Plenário definir os critérios de renovação, de acordo com
as normas definidas no seu Regimento Interno;
III - O Plenário decidirá sobre as atribuições e
competências específicas de seus membros;
. IV - O exercício da função de Conselheiro, não será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante;
V - O Conselho será regido por seu Regimento Interno,
além das normas desta lei e da Legislação pertinente;
VI - O órgão de deliberação máxima do Conselho é o
Plenário;
VII- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus
membros;
VIII A Secretaria
Desenvolvimento Social, ou órgão
técnico e administrativo necessário
Municipal de Assistência Social.
Municipal da Assistência e
equivalente, prestará o apoio
ao furcionamento do Conselho
Artigo 13. A Conferência Municipal de Assistência Social
será instância colegiada do Conselho MuniCipal de Assistência Social.
§ 1° ..Da Conferência Municipal de Assistência Social:
I - a Conferência Municipal de Assistência Social, de
caráter consultivo e deliberativo, reunir-se-á a cada dois anos ou a
qualquer tempo, em caráter extraordinário, para avaliar a situação da
Assistência Social no MuniCípiOe apresentar proposta para a Política
Municipal de Assistência Soclal;
II - a Conferência Municipal de Assistência Social
aprovará sua organização e normas de funcionamento através de
regimento próprio, elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Seção 111
Das Competências
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Artigo 14. Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal
de Assistência Social - COMAS:
I estabelecer diretrizes e prioridades a serem
observadas e, participar na elaboração do Plano Municipal de
Assistêncla Social;
11 - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social
apresentado pelo Órgão Gestor da política Municipal de Assistência
Social;
lU - propor critérios para a programação orçamentária e
execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, bem como, fiscalizar a movimentação e aplicação dos
recursos;
IV - aprovar o plano orçamentário e de execuções
financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social ou emitir parecer
solicitando modificações nos mesmos de acordo com as definições do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS;
V - estabelecer normas e procedimentos próprios de
acompanhamento e controle da movimentação de recursos e o
cumprimento dos critérios definidos em Lei quanto às execuções
orçamentárias e financeiras do FMAS;
VI - normatizaras ações e regulamentar as prestações de
serviços e assessoramento no campo de assistência social no
Município, juntamente com o Órgão Gestor;
VII - estabelecer critérios para a autorização de
funcionamento e para um registro das organizações e entidades de
Assistência Social do Município;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência social prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas;
IX - aprovar crttértos de credenciamento de organizações
e entidades filantrópicas que prestam serviços de assistência social
no âmbito Municipal, quanto à celebração de contratos, convênios ou
subvenções soclal com o Poder Público Municipal, na forma da lei;
X regulamentar e sistematizar instrumentos de
acompanhamento para aplicação de recursos decorrentes de
subvenções sociais, convênios, contratos ou similares, firmado com o
Poder Público Municipal;
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....•....u .~ ..., •....•••.•.•.......
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EstadodeSãoPaulo
XI- aprecíar: previamente ',6s' cór.iti-atose convêníos a
seremftrrnados corn os 'órqâos ptJblicO,srnuntclpaís, respeitando-se o
plano Municipal dI:' Ássi;:;têrfcia 'so"éiale aSdefinH;õe.s a serem
ernanedas, previstas QPSinéi,sosVtI1ê 1)(, .destearttqo:
XII ~replizêfrsii1dicànCiae cancelar 'o registro das.
entidades Jnscrttas no Con'seíhoMunidpaloeAssistêriCia Social, que
não obeôecérémaos prtnclplosedlretrtzes ç;1éStaLen
XIII -articular-se com as nutras instâncias deltberattvas
do Mu:nic(pip, do Estado.e:da União; tendo em vista a ·orgpniddêjdé -da
Política Municipal de Asslstênela soclat, . com as demais' politlcas
públicas;
XIV - Convocar ordtnartarnente a cada 2 (dotsjanos; ou
extraordtnartarnente, por tiia'iod~' absoluta de seus membros, a
'Conferência' MtmiGipa:l'de Asslsténcla SOciali. .
xv- atualizar, .aprovar 'e pubücarseu. Regimento Interno
e tlprli1atizaçôes'afIns; • .
.. 'X\f1 - zelar pela éfétblãçâo da Política Nunlcipa.l de'
AsststênciaSocial:
XVIl - darampla publícldade de 'suas ações:
XVII~ - registrarem livro devata s'uáS deuberações,
consubstanciando-se em ResoluçÕes, com ampla divulgação;'
XIX - deliberar sobre a transterêncta de recursos,
acompanhar' eavaltar a qestão destes, bem' como os ganhos soclaís e
o desempenho dos servtçossoõlaís:
Xx - emitir atestados defundonamento para entidades
de Assistência Sopial.;
xx:!;-' emitir Certificado de.ln5b,ri<;ão ou documento
equívalente-àsentldades e orqanlzaçõêsdé.asslstência social.
Artigo iS.Para m~lhor qesernpenho de suasfunções o
Conselho pooerá recorrer à$ pessoas 'e entidades, .médíante os
següintes crítérlos:
1-' consíderam-se' cotaboradotes dó Conselho Municipal
de Assistência SOclál as.lnstttuíçõés.formadórasde recursos humanos
para a .asststêrrcla s.oçiaLe as entidades representatb, de
profissionais e usuários da .asslstênde soctal:
11 -poderão ser' Convidadas pessoas ou instituições de
notória espectaüzação. mediante portaria, paraassessorar cConselho
Municipal de Assistência' Social, em assuntos específlcos ;
A •• A,", -'. __ o.,. '"'''" ",__,_ ~ ,..n n~•••...••..,,' .~•.•, ..•,..••.•••.••.••.•
........_..ft;:J
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lU - poderão sercriadas comissões, mediante Portarias,
constituídas 'por entidades, membros. do Conselho Municipal de
Assistência SoCial,outrosConselhbs e Instítulções para promovérern
estudos e pesquisas, a fim de emitirem pareceres êl respeito de temas
específicos.
p'arãgraf() UnlCO. Às ações previstas neste .arttqo, que
geram custos operacíonats, deverão constar prevíamente do Plano
JIIlunicipal de Assistência Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LI)O
e no Orçamento do Órg'ão.Gestor,
CAP.ÍTULO ItI
DO FUNDO -MUNICIPAL OE ASSIST.ÊNCIA SOCIAL'
Artigo 16. O Fundo "JIIlunidpal de Assistência social -
FMAS é instrumento de captação e ..aplicação de recursos para
atender os encargos decorrentes da ação do MU'nicípio. na área de
Assistência Social, conforme previsão consolidada no Plano i'1unicipal
de Assistência SoCial e no Orçamento do MuriiGÍpio.
§1°., A çestêo dos -récursós vdo Fundo' Municipal de
Assrstêrrcraisocte! obedecérá às disposições desta Lei, às da Lei
8.742/93 e demais (eqlstações pertinentes.
§ 2°, O ple,náM do Conselhofl.1unlGipal de Asslstêncla
Social deliberará sobre a aplicação/destino do recurso deacordo tom
o inciso XVIII do aitigo 22;d.esta Lei.
Artigo 17. 'C,onstitui reeeita do Fundo Municipal de
Assistência Social > FMAS:
I ~dotações consignadas no orçamento do Município e
recursos suplementares que 'a Lei estabelecer na transcorrer de cada
exercício:
XI - recursos provenientes da Unlão e do Estado através
dos I;undos Nacional e Estadual de Asststêncía Social e oriundo da
transferência ç1a União de acordo com '0 artigo 195 da Constltuição
Federal;
qI - as parcelas do. produto da arrecadação âe outras
receitas próprias oriundas de financiamento das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que
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....",~...........• ~ '''' .
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o Fundo Municipai de Assistência Sociia'l terédlrelto 'a receber; por
força da Lei e de oonvêntosou similares;
IV - recursos proveníentesde doações, contribuição em
dlnheíro, valores! bens rnóvéís -e írnóvéts, que venha a receber de
organizações e entidades flnancladoras, nacionais e tnternactonats,
bem como de pessoas fislcase jurídtcas; nactonaís OU ínternactonars,
produto 'de contrato, convênios ...oustmílares, na forrna da Lei;,
V - receltas de apücação. fin'an~eir(ls de recursos do
Fundo, realizadas narerrrra da Lei; , "
VI - recettasprovententes tia allenação .de bens móvets
do MuníCípio, no 'âmbito ':daasststêncla social:
, VlI - transterênela d~ outros Fondose outras receitas
que venham a Ser legarrrie-ntei,o~tituídas,
.§1°. O Fundo N1lmlcipa'Lde AssistênciaSoctet Iriteqraré o
orçamento dot-tunrcípro vlncular-se-áao ôrçarnento do Órgão Gestor
daPolltiCa iVlunidpal de Assistência Social, e seus-recursos serão
depositados em Instltuíçõés ftnanceíras oftclaís, em conta especíal sob
a denornlnação "Fundo :Mun1cipal'ele Assistência Social".
Artigo 18, Os recursos-do Fundo Municip(jl de ASsistência
Social serão aplicados:
I -ao financiamento, total .eu parcial, de subvenções, '
beneflclos, proqrarnasy vservtços e· projetos de assistência social; ,
.:, I
previstos nesta Lei e admihistta'dos pêlo Olgão Gestor de assistência:
sociat. em conformídadercorn osPlanosiVIunicipais de Asststêncla ,
Social e respecttvo orçamento.do Fundo; ,
II - aquisição de, materíal perinanénte,despesas de' I
custeio' e' de outros insumos necessérrosvao desenvolvlmento da
Política de Assístêncla soctat no Mllnicíplo;
lU aode'sehVblvimerttô 'e aperfeíçoarrtento dos
instrumentos de qestão,: planejamento, administração e controrecas
ações de .asststêncta soclat, definidos em Lei;
IV - 'éÍO desenvolvimento de programas de capacitação e;
aperfeiçoamento de recursos humanos em asslstêncta soctal:
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para prest~ção de.servlços deasststênoía .soctal.
Artigo 19. Constituem ativos, do Fundo:
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I - disponibilidade monetária em banco;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que adquirir, legados ou
testamenteiros.
§ 1°. O acompanhamento financeiro e contábil do Fundo
Municipal de Assistência Social será executado por um elemento do
quadro de pessoal de finanças da Prefeitura Municipal de Leme,
designado pelo Executivo Municipal, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
§ 2°. A Secretaria Municipal da Assistência e
Desenvolvimento Social ou sua equivalente será a responsável pela
gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 20. Constituem Passivos do Fundo as obrigações
de qualquer natureza que Órgão Gestor da Política de Assistência
Social venha a contrair em função da execução e manutenção das
ações assistenciais previstas nesta Lei.
Artigo 21. Na hipótese de ocorrência de saldo positivo ao
final do exercício financeiro, o remanescente será utilizado no
exercício subseqüente para as finalidades exigíveis nesta Lei.
. CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 22. O Órgão Gestor da Política Municipal de
Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
é a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, ou,
seu sucedâneo, à qual compete:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, anual
e plurianual, em consonância com as diretrizes e prioridades
estabelecidas pela Política Municipal de Assistência Social,
submetendo-os à aprovação do Conselho Munirin,,1 ri'" A<:;<:;i<:;tpncia
Social - COMAS,de acordo com as seguintes dire
a) diagnóstico 'da assistência social no Município;
b) proposição de ações e prognósticos;
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c) sistema de avaliação e controle;
d) orçamento-programa e plano de aplicações financeiras.
II - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal
de Assistência Social;
. 111 - efetuar a celebração de contratos, convênios,
acordos, ajustes ou similares entre o Poder Público Municipal e as
organizações e entidades, governamentais ou não governamentais,
que prestam serviço de assistência socíat no âmbito do Município,
conforme decisão do Plenário do Conselho Municipal de Assistência
Social;
IV - submeter ao referendo do Conselho Municipal de
Assistência Social, a relação das entidades selecionadas para efeitos
de concessão de subvenção social e recursos para a implementação
de programas com o respectivo valor das parcelas a serem
repassadas, o plano e o sistema de aplicações previsto em cada caso.
V - manter atualizado o banco de dados de organizações
e entidades de assistência social;
VI - executar as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência social, de acordo com sua competência;
VII - garantir as condições de funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
VIII - acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar os
serviços de assistência social prestados à população pelo órgão e
entidades, públicas e privadas, inscritas no Conselho, contratadas,
conveniadas, ajustadas, acordadas ou subvencionadas pelo Poder
Público, com a devida publicidade;
IX - articular com outras políticas públicas no âmbito
Municipal, Estadual ou Federal, visando a inclusão dos destinatários
da Assistência Social;
X - coordenar a elaboração de programas e projetos de
Assistência Social no seu âmbito de atuação;
XI - acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação
Continuada;
XII - elaborar o relatório de gestão;
XIII - controlar e fiscalizar os serviços prestados por
todas as entidades beneficentes de assistência social na área da
assistência social, cujos recursos são oriundos das imunidades e
renúncias fiscais por parte do governo, conforme leis nO8.812, de 24
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de setembro de 1991.; 9'.732, de 11 de dezembro de 1998 esuas
regulamentações;
XIV - organizar e gerir arede municipal de inclusão e
proteção socíal compostapela .totalidade dos serviços, programas e
projetos existentes' em sua área.,de,abrangência;
, XVexeclitar .05 benefícios eventuais, serviços
assistenciais, programas e projetos de forma direta ou coordenar a
execução reaÍízadap'elasentidatjes 'e organizações da sociedade civil;
XVI - definir' os procedimentos quanto a relação COm' as
entidades' prestadoras de, serviços e .csInstrurnentos I~gais a serem
utilizados;
XVII desenvo'lverprograma .de qualificação e
capacitação de' re'GYfSOShumanos para .a área de 'assistência social;
XVIII elaborar conjuntame(lte com o Consélno
Municipal de Asslstêncía '50cialj os crltértós de partilha de recursos a
serem utíllzados para as subvenções;
,XIX .~ identificar' os recursos e as ações qe assistência
social nos outros órgãos públlcos: .
XX - manter em seu organograma uma seção e/o,u
departamento para intermediaras relações entre Gestor, Conselhos
afins eOrqanizações da Sociedade Civtl,
XXI - encaminharmet'!sa'lmente' ao Órgão Gestor
Estadual, o Relatório de AcompanhamentoHsíco.
cAPÍn)l.oV
DOS BENEFÍCIÔS
seção I
Das'SubVenções' Sociais
Artigo 23, Subvenção Soctal Municipal para efeitos desta
Lei é6 recurso financetro deposita dó no Fundo Municipal de
Assistência Social, repassado a entidades; regularmente' inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social, pare atender a despesa de
custeio Ou capital, vtnculadaexctustvárnente 'ao' objeto da assistência
social, constantes do.PiaM 'Municipal de Asststêncía ~oGial eern Lei.
Artigo 24.
. Somente será. 'cbrfcedidCi
. . e renovada a
subvenção social à entidade' que tiver' comprovado, previamente:
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I - .requtar e efetivo funcíonernentc:
II - o c~ri1primento da finalidade de assistência sodaí
previsto em seu estatuto;
lU -a aplicação devída.dos recursos' de subvenção social
recebidos pelo Poder Público, nos. exercícios' imediatamente
anteriores, ou naqueles a que se referem os recursos e dele prestado
contas devidamente;
IV - ter sldo declarada de utilidade pública no âmbito
municipal;
V , .apresenter o plano' de aplicação da subvenção
pleiteada, d.e' acordocor'n as normas.técnicas expedidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e peloórgâo. Gestor da
Assistência Social.
Artigo 25. será t;:issMoodireito,desubvenção .da
entidade que:
I • tenha dêixadode observar quatsquer dos requisitos
constantes do artigo 24;
II " 'tenha .lhCidido em ofensa ao. direito fundamental da
pessoa humana, notadamente a tiberdade .de consclência, 'de crença,
·e de rnanltestacão de pensamentos, de qualquer forma,tenha
praticado ou apoiado ato' discriminatório em razão de sexo, cor,
religião, posição social e.potítíca:
III ~ tenha deixado de, prestar contas ao Poder Público
dos recursos de subvenção social recebidos nos exerclclcsanterlores,
ou naquele em que o úíttrno recebtrnento se tenha dado, oucujas
contas tenham sido. rejeitadas, hipótese eróque ficará obrigada a
õevolveraos cofres públicos no prazo que lhe for determinado pelo
órgão competente;
IV - não tenrta condtçõesde nmctonarnentóe prestação
de serviços de qualidade, Com base' em sindicância e critérios a serem
estabelecidos em resolução pelo' COMAS.
Artigo :t6. A transferência dê recursos munlerpats,
estaduais. e federais, para órqantzaçõés-e entidades de assistência
,social, se processará via. Fundo Municipal de' Assistência Social,
mediante convênios, acordos, ajustes ou similares; obedecendo as
diretrizes e crítéríos estabelecidos nesta Lei e em leqislações
correlatas.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 27. Obriga-se a entidade subvencionada com
recursos públicos a divulgação na írnp-ensa local dos valores
financeiros recebidos e apllcados, relativo ao último exercício fiscal.
Seção II
Dos Benefícios Eventuais, Serviços Assistenciais e Outros
Artigo 28. Entendê-se por Benefícios Eventuais, aqueles
que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às
famílias cuja tenda mensal per captta seja inferlor a um quarto (1/4)
do salário mínimo.
§ 1°. A concessão dos benefícios de que trata este artigo
será regulamentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e
o seu custeio terá a participação do Estado, mediante critérios
definidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
§ 2°. Poderão ser estabelecidos outros beneficios
eventuaís para atender necessidades advindas de situação de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família,
o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, o doente mental, a
pessoa portadora de patologia clínica crônica, a nutriz e nos casos de
calamidade pública, atendidas no prazo de 24 horas, respeitadas as
disposições desta Lei e demais legislações pertinentes.
Artigo 29. Entende-se por Serviços Assistenciais as
ações continuadas que visem à melhorta das condições de vida da
população e cujas atividades, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos primeiros, princípios e diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada
prioridade à infância e adolescência em situação de risco pessoal e
social, objetivando cumprir o disposto no artigo 227, da Constituição
Federal e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990.
Artigo .30. O Benefício de prestação Continuada é a
garantia de l(um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e
ao idoso, com idade estabelecida em legislação vigente, que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-Ia provida por sua família.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 31. Os programas de Assistência Social
compreendem ações ínteçradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualíficar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1°. Os programas de que trata este artigo serão
deftnídos pelos Conselhos Municipais pertí.tentes e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, obedecidos os princípios que regem
esta Lei, com prioridade para inserção social e prOfissional.
§2°. Os programas Voltados ao idoso e à integração da
pessoa com detícíêncta "serão devidamente articulados com os
benefícios propostos pelos Conselhos Estadual e Nacional de
Assistência Social, bem como, pelos Conselhos Municipais afins.
Artigo 32. Os projetos de enfrentamento da pobreza
compreendem a instituição deinvestimentú econômico social nos
grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e
sua organização social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 33. O Conselho Municipal de Assistência Social
terá seu Regimento Interno revisto e adequado conforme a presente
Lei regulamentará os critérios mínimos para funcionamento de
entidades e organizações de Assistência Social e a
concessão/renovação dos certificados de inscrição, no prazo de 60
(sessenta) dias após a pubucação desta Lei.
Artigo 34. Demais normatizações visando o pleno
funcionamento do Sistema Municipal de Assistência Social serão
revistas, alteradas, propostas e implementadas no Município de
acordo com a realidade local.
Artigo 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua
oubllcacão.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo :36. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a leqisláção consolidada - Leis Complementares
Municipais nOs. 176 de 26/04/1996, 187 de 13/11/1996 e '558 de
16/1212009.
Leme, 27 de jun
PAU BERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
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