| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da política de assistência social no Município de Leme e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras disposições". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N o 661 DE 27 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da oolltica de assistência social no Município de Leme e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras disposições. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I , A DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Artigo 1°, Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e as normas gerais para a sua adequada aplicação. Artigo 2°, A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado são politica de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através do conjunto integrado de ações de iniciativa pública municipal e da sociedade civil e articulada pelos Governos Federal e Estadual, cujas competências são as estabelecidas em Lei, visando à garantia do atendimento das necessidades básicas, em consonância com o disposto no artigo 203 da Constituição Federal, Lei na 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, e artigo 120, da Lei Orgânica do Município de Leme, tendo os seguintes objetivos: I - proteção .à famíliá, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso; II - amparo às crianças e adolescentes carentes e em situação de risco pessoal ou social; •••••••••••• ~ •••• ' ••• ",,", ••••• _. __ ••••••••••• " ••••••••••••• " •••••••••• A ••••• , ••••• , ••••••••••••••••••• Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rrr - promoção da. ihtegração do Cidadão ao mercado de trabalho; I-V- habilitação e reabítttação da pessoa com deftcíêncta e a promoção de sua lnteqração e/ou reintegração à vida COmunitária; V - atendimento às necessidades ernérqentes, sltuação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, e em casos de calamidade pública;' VI • garantia de um salárto rntnírno de beneficio mensal à pessoa com deficiêncla e ao idoso que cornprovem não possuir meios de prover a própria manutenção Ou tê-Ia provida por sua família, consoante díspostção constante na Lei Orgânica da Assistência social - LOAS - Lei 8.742, de 07 de, dezembro de 1,993 e legislações correlatas, 'Parágrafo único. Os recursos para provimento do benefício mensal de que trata o inciso VI do artigo 20 desta Lei; são de responsabilidade é operacíurtaüzação du órgão da Administração Pública Federal, a quem incumbe a coordenação da políc-ia Nactonal de Assistência soctat. Artigo' 3°. O conjunto Tnteqrado vde ações e serviços municipais de assfstêncla social, prestados pelo Poder Público, pelas entidades e organizações cívls (;Ie assistência social, <em fins econôrnroos, norteados pela 'Política MuniCipal' de Asststêru..u Social, consolidada nos Planos Municipais de Assístêncta socia'l, constituem o Sistema Municí.pal de Assistência SOCial, de Leme. Artigo 4°. É primazia' do Município COnduzira: Politita Municipal de Assistência Social, de forma integrada e em articulação participatlva com a soctedade civil local e as esferas do governo Federal, .Estadual ou por meio de consórcios' municipais e intermunkipais. Artigo 50. Os prlnciplos e dlretrízes desta Lei são .aque-Ies previstos na Lei Orgânica da Asststêncta.soctat - Lei Federal nO 8.742, de 07 de dezembro de 1.993 e' leqlslaçõescorreletas, a saber: I - oos prtnclpíos: a) supremacia d6 atendímento càs nece-ssidades sociais sobre as exigências de rentaQiUdaqé econômica'; . ",1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo b) untversaüzação dos direitos soctats, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; c) respeito à dignidade elo"cida,dão,à suaantonorrua eao seu direito a 'benefícios e serviços' de 'Qualidadi:!, bem comba 'convivênciafam'iliar e, cornunltária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;. d) iguâldáde.de direitos no 'acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, 'garantindo-se equivalência às populações urbanas erurais: , e')dlvulqação ampla dosbenetlcíos, serviços!, proqrarnase projetos assiste-nciais, bem como dos recursos oferecidos pelo PÇ>der Públi,coe dos'critérios para a sua concessão. rI - Dásdire~rizes: a) execução de ações pnlltlco-adrntnlstratlva e o seu comando único (autoqestão) de acordo com as orientações dei Conselho Estadual.de Assistência Social- CEASe COnselho Nacional de AsststêncíaSocial - CNAS; b). participação da pbpu'lação, por meio de organizações representàtlvasrna foniiiJlação 'das políticas 'e M, controle das ações; c) prirnazia da, responsabilidade na condução ,da política de assistência social. Arti~o 6". O Sistema r-tuntclpal de ASSistência socraté constituído por: 1- Consetho MúniCipa!de,Assistência Social - CÚMAs; 11 "_Fundo Municipal de Asslstêncla Social c' FMAS; III - Órgão Gestor dePolitíca Municipal de Asststêncía Social. CAPITULO 11 DO CONSELHO MUNICIPAL oe ASSISTÊNCIA SOCIAL ~ COMAS ,Artigõ1°. O Conselho MuniêÍpal de Assistência .socia! - COMAS:é ínstâncta colegiada, de.caráter permanente e parltárto, entre o Execufivo Municipa'l e a SOciedild,e Civil, com poderes consuíuvo, _ ••••••••••••• _ •• ' ••••••• n •••••_.__ ••••••...•.••• ~ ••••••~ ••••••~... ....~ •.••" , ••••, •••••••••• .,"'" •.•• " ,••••, ••••.•••••••••••••••••••.•••••••... Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo norrnatívo, deliberativo e flscallzador da Pplítiéa Municl pai 'de Assistência social, vlnculadó à :5eGre~aria'Municipal de Assistência e Desenvolvimento SÇlcial ou seuequlvaténte, cornrnanôato dez (dois) anos, permitida uma única reoonduçãó Por igu'alpéfÍd.do, . Seção'! Da compostção ~rtigo8o. O Cori's~lfto Munitlpôl de Assistência Social ~ CMA$, réspéltada a paridade, será composto por 12 (doze) membros, sendq6 (sêts) do cGoverno Municipâl e'6 (seis) daSoctedaõe Civil, "assim constituído':' 1'- Do :Góver,nó Munlcípab Serão indicados como rnembresparacornpor (),Gon~eIM Munic!pal de Assístêncla Social, o . númerode representantes dós segui,ntes Órqãos: a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social; b) Oi representante da Secretarta Municipal de 6ducaçãd; c) 01 representanteda Secretariá MUnicipal de Saúde; d) 01 representante.da :SecrêtariaMunÍGipal deFtnanças: e) 01 represéútãnte da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabatho: . 'f) '01 répresentantE': 'da 'Secretaria Munidpalde Esporte e Lazer, .ti - Da socíeoede Civil: Serão. tndícados para compor o Conselho MuniCipal de Asslstêncta social, ,Qs(epresentantes dos seguintes segmentos: a) O~ representantes' dê entidades e,organizaç'ões da àsslstêncía socíal: b) 02 representantes de usuários ou .de .orqanízações de usuérios da área da assistência Social; c) 01 representante de trabalhadores da área da assistência social; :§ 1()• Cada titular do tonselhoM.uniCip}11 de Assistência soctat terá um suplente oriundo da rnesrna 'C'a\egori~ representativa, A ••••••••••• ._ •••••••••• ", __ • __ ••••••••• , ~ ••••••.• n •..•~•••••••.• ~, .~,,, ••••••••..•••••••••••,..~" ,~ ••" •••••••~ ••..••..•••••••••••••••••.. Prefeitura' do Município de Leme EstadodeSãoPaulo § 2°. O C:onselhoMunicipal de Assistência Social poderá designar membros colaboradores para discussão de matérias específicas e assessoria do Conselho, os quais integrarão as comissões temáticas especializadas, podendo ainda, participar dos plenários. Artigo 9°. Somente serão admitidos como participantes do Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, as organizações, entidades, associações ou comissões, juridicamente constituídas e em regular, funcionamento no âmbito do Município, devidamente inscritas no COMASe de seus respectivos usuários. Artigo 10. Os membros efetivos e suplentes, representantes do Governo Municipal, serão de livre escolha do Chefe do Executivo, e os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em foro próprio, quando as bases escolherão seus representantes para este fim. § 1°. A nomeação dos conselheiros será por meio de decreto expedido pelo Prefeito Municipal. § 20, A posse dos conselheiros e respectivos suplentes se dará em sessão solene, exclusivamente convocada para este fim. Artigo 11. O Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, a 05 (cinco) reuniões ordinárias intercaladas ou a 05 (cinco) reuniões extraordinárias, será excluído e substituído pelo respectivo suplente. Seção II Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Artigo 12. O Conselho Municipal de Assistência Social se estruturará com base nas seguintes disposições: I - O Conselho será presidido por um de seus conselheiros, um secretário e respectivos vlces, eleitos pelos seus membros; Prefeitura do Município de Leme EstadodeSãoPaulo II - O Conselho Municipal de Assistência Social terá paritariamente sua composição renovada a cada 02 (dois) anos, cabendo ao Plenário definir os critérios de renovação, de acordo com as normas definidas no seu Regimento Interno; III - O Plenário decidirá sobre as atribuições e competências específicas de seus membros; . IV - O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante; V - O Conselho será regido por seu Regimento Interno, além das normas desta lei e da Legislação pertinente; VI - O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário; VII- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros; VIII A Secretaria Desenvolvimento Social, ou órgão técnico e administrativo necessário Municipal de Assistência Social. Municipal da Assistência e equivalente, prestará o apoio ao furcionamento do Conselho Artigo 13. A Conferência Municipal de Assistência Social será instância colegiada do Conselho MuniCipal de Assistência Social. § 1° ..Da Conferência Municipal de Assistência Social: I - a Conferência Municipal de Assistência Social, de caráter consultivo e deliberativo, reunir-se-á a cada dois anos ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, para avaliar a situação da Assistência Social no MuniCípiOe apresentar proposta para a Política Municipal de Assistência Soclal; II - a Conferência Municipal de Assistência Social aprovará sua organização e normas de funcionamento através de regimento próprio, elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Seção 111 Das Competências A ••••• ", ••• ••••••••••••• __ ._ • •..•....•.•. ~.•,~n"'~...•..•••...••,~ , .••..•..•~ A Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 14. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS: I estabelecer diretrizes e prioridades a serem observadas e, participar na elaboração do Plano Municipal de Assistêncla Social; 11 - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo Órgão Gestor da política Municipal de Assistência Social; lU - propor critérios para a programação orçamentária e execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, bem como, fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; IV - aprovar o plano orçamentário e de execuções financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social ou emitir parecer solicitando modificações nos mesmos de acordo com as definições do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS; V - estabelecer normas e procedimentos próprios de acompanhamento e controle da movimentação de recursos e o cumprimento dos critérios definidos em Lei quanto às execuções orçamentárias e financeiras do FMAS; VI - normatizaras ações e regulamentar as prestações de serviços e assessoramento no campo de assistência social no Município, juntamente com o Órgão Gestor; VII - estabelecer critérios para a autorização de funcionamento e para um registro das organizações e entidades de Assistência Social do Município; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas; IX - aprovar crttértos de credenciamento de organizações e entidades filantrópicas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal, quanto à celebração de contratos, convênios ou subvenções soclal com o Poder Público Municipal, na forma da lei; X regulamentar e sistematizar instrumentos de acompanhamento para aplicação de recursos decorrentes de subvenções sociais, convênios, contratos ou similares, firmado com o Poder Público Municipal; A •••••••••••• __ •••• •.•••••.• ......_.__ •••••••••••• ~ •••••• ~ •••••• ~ ••• ....•....u .~ ..., •....•••.•.•....... Prefeitura do Município de Leme EstadodeSãoPaulo XI- aprecíar: previamente ',6s' cór.iti-atose convêníos a seremftrrnados corn os 'órqâos ptJblicO,srnuntclpaís, respeitando-se o plano Municipal dI:' Ássi;:;têrfcia 'so"éiale aSdefinH;õe.s a serem ernanedas, previstas QPSinéi,sosVtI1ê 1)(, .destearttqo: XII ~replizêfrsii1dicànCiae cancelar 'o registro das. entidades Jnscrttas no Con'seíhoMunidpaloeAssistêriCia Social, que não obeôecérémaos prtnclplosedlretrtzes ç;1éStaLen XIII -articular-se com as nutras instâncias deltberattvas do Mu:nic(pip, do Estado.e:da União; tendo em vista a ·orgpniddêjdé -da Política Municipal de Asslstênela soclat, . com as demais' politlcas públicas; XIV - Convocar ordtnartarnente a cada 2 (dotsjanos; ou extraordtnartarnente, por tiia'iod~' absoluta de seus membros, a 'Conferência' MtmiGipa:l'de Asslsténcla SOciali. . xv- atualizar, .aprovar 'e pubücarseu. Regimento Interno e tlprli1atizaçôes'afIns; • . .. 'X\f1 - zelar pela éfétblãçâo da Política Nunlcipa.l de' AsststênciaSocial: XVIl - darampla publícldade de 'suas ações: XVII~ - registrarem livro devata s'uáS deuberações, consubstanciando-se em ResoluçÕes, com ampla divulgação;' XIX - deliberar sobre a transterêncta de recursos, acompanhar' eavaltar a qestão destes, bem' como os ganhos soclaís e o desempenho dos servtçossoõlaís: Xx - emitir atestados defundonamento para entidades de Assistência Sopial.; xx:!;-' emitir Certificado de.ln5b,ri<;ão ou documento equívalente-àsentldades e orqanlzaçõêsdé.asslstência social. Artigo iS.Para m~lhor qesernpenho de suasfunções o Conselho pooerá recorrer à$ pessoas 'e entidades, .médíante os següintes crítérlos: 1-' consíderam-se' cotaboradotes dó Conselho Municipal de Assistência SOclál as.lnstttuíçõés.formadórasde recursos humanos para a .asststêrrcla s.oçiaLe as entidades representatb, de profissionais e usuários da .asslstênde soctal: 11 -poderão ser' Convidadas pessoas ou instituições de notória espectaüzação. mediante portaria, paraassessorar cConselho Municipal de Assistência' Social, em assuntos específlcos ; A •• A,", -'. __ o.,. '"'''" ",__,_ ~ ,..n n~•••...••..,,' .~•.•, ..•,..••.•••.••.••.• ........_..ft;:J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo lU - poderão sercriadas comissões, mediante Portarias, constituídas 'por entidades, membros. do Conselho Municipal de Assistência SoCial,outrosConselhbs e Instítulções para promovérern estudos e pesquisas, a fim de emitirem pareceres êl respeito de temas específicos. p'arãgraf() UnlCO. Às ações previstas neste .arttqo, que geram custos operacíonats, deverão constar prevíamente do Plano JIIlunicipal de Assistência Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LI)O e no Orçamento do Órg'ão.Gestor, CAP.ÍTULO ItI DO FUNDO -MUNICIPAL OE ASSIST.ÊNCIA SOCIAL' Artigo 16. O Fundo "JIIlunidpal de Assistência social - FMAS é instrumento de captação e ..aplicação de recursos para atender os encargos decorrentes da ação do MU'nicípio. na área de Assistência Social, conforme previsão consolidada no Plano i'1unicipal de Assistência SoCial e no Orçamento do MuriiGÍpio. §1°., A çestêo dos -récursós vdo Fundo' Municipal de Assrstêrrcraisocte! obedecérá às disposições desta Lei, às da Lei 8.742/93 e demais (eqlstações pertinentes. § 2°, O ple,náM do Conselhofl.1unlGipal de Asslstêncla Social deliberará sobre a aplicação/destino do recurso deacordo tom o inciso XVIII do aitigo 22;d.esta Lei. Artigo 17. 'C,onstitui reeeita do Fundo Municipal de Assistência Social > FMAS: I ~dotações consignadas no orçamento do Município e recursos suplementares que 'a Lei estabelecer na transcorrer de cada exercício: XI - recursos provenientes da Unlão e do Estado através dos I;undos Nacional e Estadual de Asststêncía Social e oriundo da transferência ç1a União de acordo com '0 artigo 195 da Constltuição Federal; qI - as parcelas do. produto da arrecadação âe outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que , • + -. '- A ••••••••••• ._ ••••••••••••• __ • __ ••.••••••••• ~ ••• ,. ••••••• ~ •••••••••• " u .." .......•...•...... ,.. ....",~...........• ~ '''' . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo o Fundo Municipai de Assistência Sociia'l terédlrelto 'a receber; por força da Lei e de oonvêntosou similares; IV - recursos proveníentesde doações, contribuição em dlnheíro, valores! bens rnóvéís -e írnóvéts, que venha a receber de organizações e entidades flnancladoras, nacionais e tnternactonats, bem como de pessoas fislcase jurídtcas; nactonaís OU ínternactonars, produto 'de contrato, convênios ...oustmílares, na forrna da Lei;, V - receltas de apücação. fin'an~eir(ls de recursos do Fundo, realizadas narerrrra da Lei; , " VI - recettasprovententes tia allenação .de bens móvets do MuníCípio, no 'âmbito ':daasststêncla social: , VlI - transterênela d~ outros Fondose outras receitas que venham a Ser legarrrie-ntei,o~tituídas, .§1°. O Fundo N1lmlcipa'Lde AssistênciaSoctet Iriteqraré o orçamento dot-tunrcípro vlncular-se-áao ôrçarnento do Órgão Gestor daPolltiCa iVlunidpal de Assistência Social, e seus-recursos serão depositados em Instltuíçõés ftnanceíras oftclaís, em conta especíal sob a denornlnação "Fundo :Mun1cipal'ele Assistência Social". Artigo 18, Os recursos-do Fundo Municip(jl de ASsistência Social serão aplicados: I -ao financiamento, total .eu parcial, de subvenções, ' beneflclos, proqrarnasy vservtços e· projetos de assistência social; , .:, I previstos nesta Lei e admihistta'dos pêlo Olgão Gestor de assistência: sociat. em conformídadercorn osPlanosiVIunicipais de Asststêncla , Social e respecttvo orçamento.do Fundo; , II - aquisição de, materíal perinanénte,despesas de' I custeio' e' de outros insumos necessérrosvao desenvolvlmento da Política de Assístêncla soctat no Mllnicíplo; lU aode'sehVblvimerttô 'e aperfeíçoarrtento dos instrumentos de qestão,: planejamento, administração e controrecas ações de .asststêncta soclat, definidos em Lei; IV - 'éÍO desenvolvimento de programas de capacitação e; aperfeiçoamento de recursos humanos em asslstêncta soctal: V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prest~ção de.servlços deasststênoía .soctal. Artigo 19. Constituem ativos, do Fundo: , .-." ,~"""",,~~""""""""'''''''' Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - disponibilidade monetária em banco; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que adquirir, legados ou testamenteiros. § 1°. O acompanhamento financeiro e contábil do Fundo Municipal de Assistência Social será executado por um elemento do quadro de pessoal de finanças da Prefeitura Municipal de Leme, designado pelo Executivo Municipal, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. A Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social ou sua equivalente será a responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Artigo 20. Constituem Passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que Órgão Gestor da Política de Assistência Social venha a contrair em função da execução e manutenção das ações assistenciais previstas nesta Lei. Artigo 21. Na hipótese de ocorrência de saldo positivo ao final do exercício financeiro, o remanescente será utilizado no exercício subseqüente para as finalidades exigíveis nesta Lei. . CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 22. O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, ou, seu sucedâneo, à qual compete: I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, anual e plurianual, em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Assistência Social, submetendo-os à aprovação do Conselho Munirin,,1 ri'" A<:;<:;i<:;tpncia Social - COMAS,de acordo com as seguintes dire a) diagnóstico 'da assistência social no Município; b) proposição de ações e prognósticos; . "'''''' .. _ ", •.. ", "'-_._- ,... •..•.... ~..••..~ ~•.......... " ,~,,,.•....•...•..."", '~"'" ~•.....•... ,....,•.. , . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo c) sistema de avaliação e controle; d) orçamento-programa e plano de aplicações financeiras. II - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; . 111 - efetuar a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes ou similares entre o Poder Público Municipal e as organizações e entidades, governamentais ou não governamentais, que prestam serviço de assistência socíat no âmbito do Município, conforme decisão do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social; IV - submeter ao referendo do Conselho Municipal de Assistência Social, a relação das entidades selecionadas para efeitos de concessão de subvenção social e recursos para a implementação de programas com o respectivo valor das parcelas a serem repassadas, o plano e o sistema de aplicações previsto em cada caso. V - manter atualizado o banco de dados de organizações e entidades de assistência social; VI - executar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência social, de acordo com sua competência; VII - garantir as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; VIII - acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar os serviços de assistência social prestados à população pelo órgão e entidades, públicas e privadas, inscritas no Conselho, contratadas, conveniadas, ajustadas, acordadas ou subvencionadas pelo Poder Público, com a devida publicidade; IX - articular com outras políticas públicas no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, visando a inclusão dos destinatários da Assistência Social; X - coordenar a elaboração de programas e projetos de Assistência Social no seu âmbito de atuação; XI - acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada; XII - elaborar o relatório de gestão; XIII - controlar e fiscalizar os serviços prestados por todas as entidades beneficentes de assistência social na área da assistência social, cujos recursos são oriundos das imunidades e renúncias fiscais por parte do governo, conforme leis nO8.812, de 24 ." "'''' -' 0_ "''''''' •••• _ ••• •... •...•.... ~•..•.~'"' •..~,., •••• " ,~ •••• ' ••••••.• ~ ",.."',.. •••••••••• lO ••••• Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo de setembro de 1991.; 9'.732, de 11 de dezembro de 1998 esuas regulamentações; XIV - organizar e gerir arede municipal de inclusão e proteção socíal compostapela .totalidade dos serviços, programas e projetos existentes' em sua área.,de,abrangência; , XVexeclitar .05 benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou coordenar a execução reaÍízadap'elasentidatjes 'e organizações da sociedade civil; XVI - definir' os procedimentos quanto a relação COm' as entidades' prestadoras de, serviços e .csInstrurnentos I~gais a serem utilizados; XVII desenvo'lverprograma .de qualificação e capacitação de' re'GYfSOShumanos para .a área de 'assistência social; XVIII elaborar conjuntame(lte com o Consélno Municipal de Asslstêncía '50cialj os crltértós de partilha de recursos a serem utíllzados para as subvenções; ,XIX .~ identificar' os recursos e as ações qe assistência social nos outros órgãos públlcos: . XX - manter em seu organograma uma seção e/o,u departamento para intermediaras relações entre Gestor, Conselhos afins eOrqanizações da Sociedade Civtl, XXI - encaminharmet'!sa'lmente' ao Órgão Gestor Estadual, o Relatório de AcompanhamentoHsíco. cAPÍn)l.oV DOS BENEFÍCIÔS seção I Das'SubVenções' Sociais Artigo 23, Subvenção Soctal Municipal para efeitos desta Lei é6 recurso financetro deposita dó no Fundo Municipal de Assistência Social, repassado a entidades; regularmente' inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, pare atender a despesa de custeio Ou capital, vtnculadaexctustvárnente 'ao' objeto da assistência social, constantes do.PiaM 'Municipal de Asststêncía ~oGial eern Lei. Artigo 24. . Somente será. 'cbrfcedidCi . . e renovada a subvenção social à entidade' que tiver' comprovado, previamente: A •• ,,, •.••••• _ ••••••. ,. •.• "' __ ' __ •••..•.••••. ~ ••••••A ••• "A'" .•.....•..•• ,•....•.•...•...• ,.•....•..• u 'A"" ••••••• A ••.•••••.••••.•••••.•••••••• Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - .requtar e efetivo funcíonernentc: II - o c~ri1primento da finalidade de assistência sodaí previsto em seu estatuto; lU -a aplicação devída.dos recursos' de subvenção social recebidos pelo Poder Público, nos. exercícios' imediatamente anteriores, ou naqueles a que se referem os recursos e dele prestado contas devidamente; IV - ter sldo declarada de utilidade pública no âmbito municipal; V , .apresenter o plano' de aplicação da subvenção pleiteada, d.e' acordocor'n as normas.técnicas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e peloórgâo. Gestor da Assistência Social. Artigo 25. será t;:issMoodireito,desubvenção .da entidade que: I • tenha dêixadode observar quatsquer dos requisitos constantes do artigo 24; II " 'tenha .lhCidido em ofensa ao. direito fundamental da pessoa humana, notadamente a tiberdade .de consclência, 'de crença, ·e de rnanltestacão de pensamentos, de qualquer forma,tenha praticado ou apoiado ato' discriminatório em razão de sexo, cor, religião, posição social e.potítíca: III ~ tenha deixado de, prestar contas ao Poder Público dos recursos de subvenção social recebidos nos exerclclcsanterlores, ou naquele em que o úíttrno recebtrnento se tenha dado, oucujas contas tenham sido. rejeitadas, hipótese eróque ficará obrigada a õevolveraos cofres públicos no prazo que lhe for determinado pelo órgão competente; IV - não tenrta condtçõesde nmctonarnentóe prestação de serviços de qualidade, Com base' em sindicância e critérios a serem estabelecidos em resolução pelo' COMAS. Artigo :t6. A transferência dê recursos munlerpats, estaduais. e federais, para órqantzaçõés-e entidades de assistência ,social, se processará via. Fundo Municipal de' Assistência Social, mediante convênios, acordos, ajustes ou similares; obedecendo as diretrizes e crítéríos estabelecidos nesta Lei e em leqislações correlatas. A •• , ••", •••••• _ ••• _ ,..,..,.. '"'__•__ •.••..•.•. ~•.,..n •••....•.• ~•...•••~"'••••..•~ ••..,'•.• ... .., ,~ ,..... . . Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 27. Obriga-se a entidade subvencionada com recursos públicos a divulgação na írnp-ensa local dos valores financeiros recebidos e apllcados, relativo ao último exercício fiscal. Seção II Dos Benefícios Eventuais, Serviços Assistenciais e Outros Artigo 28. Entendê-se por Benefícios Eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja tenda mensal per captta seja inferlor a um quarto (1/4) do salário mínimo. § 1°. A concessão dos benefícios de que trata este artigo será regulamentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e o seu custeio terá a participação do Estado, mediante critérios definidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social; § 2°. Poderão ser estabelecidos outros beneficios eventuaís para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, o doente mental, a pessoa portadora de patologia clínica crônica, a nutriz e nos casos de calamidade pública, atendidas no prazo de 24 horas, respeitadas as disposições desta Lei e demais legislações pertinentes. Artigo 29. Entende-se por Serviços Assistenciais as ações continuadas que visem à melhorta das condições de vida da população e cujas atividades, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos primeiros, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no artigo 227, da Constituição Federal e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990. Artigo .30. O Benefício de prestação Continuada é a garantia de l(um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade estabelecida em legislação vigente, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-Ia provida por sua família. '_.'-'~"" .•~.... ,•.. /. ........ " ,-"" ..• ~-•..•.......... ~."..... , ........••••............• , ....,..... • Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 31. Os programas de Assistência Social compreendem ações ínteçradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualíficar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. §1°. Os programas de que trata este artigo serão deftnídos pelos Conselhos Municipais pertí.tentes e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os princípios que regem esta Lei, com prioridade para inserção social e prOfissional. §2°. Os programas Voltados ao idoso e à integração da pessoa com detícíêncta "serão devidamente articulados com os benefícios propostos pelos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, bem como, pelos Conselhos Municipais afins. Artigo 32. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição deinvestimentú econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 33. O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu Regimento Interno revisto e adequado conforme a presente Lei regulamentará os critérios mínimos para funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social e a concessão/renovação dos certificados de inscrição, no prazo de 60 (sessenta) dias após a pubucação desta Lei. Artigo 34. Demais normatizações visando o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Assistência Social serão revistas, alteradas, propostas e implementadas no Município de acordo com a realidade local. Artigo 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua oubllcacão. o ..•••.. -'. __ ••• _ ,.,..•..•.... __ •__ •....,.••.. ~ .•...•~ ....•. ~ ...•.•.••.• "u ..., ...•.••...•......•• .... ,; '~"" ........................•.•.... "' .... Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo :36. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a leqisláção consolidada - Leis Complementares Municipais nOs. 176 de 26/04/1996, 187 de 13/11/1996 e '558 de 16/1212009. Leme, 27 de jun PAU BERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme A •••••••••• ~ •••••••• " ,,",,_, __ ••••••••••• ~ ••••••••••••••••••• , ••,," I.", ..............•.... •..." ,......•.•.............•.•... , .