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norma nº 662/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 662 / 2013
Date 2013-08-16
Ementa"Revoga Lei Complementar n° 378 de 13 de novembro de 2003, Lei Complementar n° 388 de 16 de fevereiro de 2004, Lei Complementar n° 404 de 08 de novembro de 2004 e Lei Complementar nº 446 de março de 2006".
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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 662 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Revoga Lei Complementar n° 378 de 13 de novembro de 2003, Lei Complementar n°
388 de 16 de fevereiro de 2004, Lei Complementar n° 404 de 08 de novembro de
2004 e Lei Complementar. n~416,-de21 de março de 2006.
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ri \ '\ .. Ar;tlgo 1~, Ficam revogadas a Lei Complementar n° ~7Jl"ê1e1'9:d~novembro
de ,Q003,tel Complementar n° 388 de 16 de fevereiro de 2004, Lei CompleMentar n~404
deI08 d~ Inovemtíro'a~' 2004, e Lei Complementar n° 446 de 21 dE;mé:ifo"de 2000; que
tratafn da "cónéês~ãoIde direito reial de uso de imóvel às entidadesc!iJis~ 'sem"fins
IUC~~lti~'oS\ASS~CiafNstrelado 0, riente,eso~ie. dade d"OSorquidó,rll(S:-=--~~~ei •••' ~l "
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