| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter tributário e financeiro. |
| native_id | 5952 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 459 DE 21 DE AGSOTO 2.006. Dispõe sobre normas de caráter tributário efinanceiro. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Os parcelamentos autorizados pela Lei Ordinária Municipal na 2672, de 09 de outubro de 2002 e pela Lei Complementar na 425, de 29 de abril de 2005, poderão ser efetivados em até 48 parcelas mensais, nos termos da tabela anexa, que faz parte integrante da presente. Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . • • • WAGNER RICARDO ANTUNE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. J" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO • TABELA PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS PARCELAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 COEFICINTE 1,0150 0,5113 0,3434 0,2594 0,2090 0,1755 0,1515 0,1335 0,1195 0,1083 0,0991 0,0915 0,0850 0,0795 0,0747 0,0705 0,0668 0,0635 0,0605 0,0579 0,0555 0,0533 0,0513 0,0495 0,0478 0,0463 0,0449 0,0435 0,0423 0,0411 0,0400 0,0390 0,0381 0,0372 0,0363 0,0355 0,0348 . 0,0341 . 0,0334 ; 0,0327 . 0,0321 ' 0,0315 0,0310 . 0,0304 0,0299 0,0295 0,0290, 0,02851 ( I 1 " ~, \ .' \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001_68 _ LEME _ S.P (