br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 459/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 459 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDispõe sobre normas de caráter tributário e financeiro.
native_id5952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 459 DE 21 DE AGSOTO 2.006.
Dispõe sobre normas de caráter tributário efinanceiro.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Os parcelamentos autorizados pela Lei
Ordinária Municipal na 2672, de 09 de outubro de 2002 e pela Lei Complementar na
425, de 29 de abril de 2005, poderão ser efetivados em até 48 parcelas mensais, nos
termos da tabela anexa, que faz parte integrante da presente.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
•
• •
WAGNER RICARDO ANTUNE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
J"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO •
TABELA PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS
PARCELAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
COEFICINTE
1,0150
0,5113
0,3434
0,2594
0,2090
0,1755
0,1515
0,1335
0,1195
0,1083
0,0991
0,0915
0,0850
0,0795
0,0747
0,0705
0,0668
0,0635
0,0605
0,0579
0,0555
0,0533
0,0513
0,0495
0,0478
0,0463
0,0449
0,0435
0,0423
0,0411
0,0400
0,0390
0,0381
0,0372
0,0363
0,0355
0,0348 .
0,0341 .
0,0334 ;
0,0327 .
0,0321 '
0,0315
0,0310 .
0,0304
0,0299
0,0295
0,0290,
0,02851
(
I
1
"
~,
\
.'
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001_68 _ LEME _ S.P (

open original →