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norma nº 460/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 460 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998.
native_id5953

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texto integral #

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~PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO ; CIDA1lt:
FUN9AcAo A~IG_" n."
ABRINQ CtUA .•••ÇA
f
LEI COMPLEMENTAR N° 460 DE 04 DE SETEMBRO 2.006.
Da nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 226, de 19 de agosto de
1.998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono el
promulgo a seguinte Lei Complementar. I
Artigo 1° - O artigo I° da Lei Complementar n° 226, de'
19 de agosto de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
ressarcir despesas relativas ao preço de locação de imóvel para fins
empresariais, às empresas que queiram instalar-se no Município de Leme, bem
como àquelas que já se encontrem instaladas em nosso Município e pretendam
ampliar seus negócios, com a geração de novos empregos e renda."
Artígo 2° - A alínea c do n" 1 do artigo 8° da Lei
Complementar n° 226, de 19 de agosto de I.998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 8° -...
1- .
a) .
b) .
c) tipo de atividade a ser instalada:
Agronegócio 03 pontos
Industrial OS pontos
Comercial 03 pontos
/
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - iLEME - S.P.
Serviços 05 pontos
--PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. !
I
I I
RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -ILEME - S.P.

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