| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998. |
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~PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO ; CIDA1lt: FUN9AcAo A~IG_" n." ABRINQ CtUA .•••ÇA f LEI COMPLEMENTAR N° 460 DE 04 DE SETEMBRO 2.006. Da nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 226, de 19 de agosto de 1.998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono el promulgo a seguinte Lei Complementar. I Artigo 1° - O artigo I° da Lei Complementar n° 226, de' 19 de agosto de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas relativas ao preço de locação de imóvel para fins empresariais, às empresas que queiram instalar-se no Município de Leme, bem como àquelas que já se encontrem instaladas em nosso Município e pretendam ampliar seus negócios, com a geração de novos empregos e renda." Artígo 2° - A alínea c do n" 1 do artigo 8° da Lei Complementar n° 226, de 19 de agosto de I.998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8° -... 1- . a) . b) . c) tipo de atividade a ser instalada: Agronegócio 03 pontos Industrial OS pontos Comercial 03 pontos / AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - iLEME - S.P. Serviços 05 pontos --PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. ! I I I RDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -ILEME - S.P.