| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I e IX do Parágrafo Primeiro do artigo 5º da Lei Complementar nº 453/06. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FONDACAo A;:I~A~):~,\ AmuNQ Clt." .•••"'" ~ LEI COMPLEMENTAR N° 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006. Dá nova redação aos incisos le IX do Parágrafo Primeiro do artigo 5° da Lei Complementar n" 453/06. O Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. ' Art. 1° - Ficam criados no Quadro Geral do Executivo, mais 30 Empregos Públicos de Coletores. Parágrafo Único - Ficam mantidas a referência, carga horária semanal e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n" 424, de 12 de abril de 2.005. Art. 2° - O Quadro de Quantidade de Empregos Públicos ~ do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, transferidos da SAECIL -' Superintendência de Água e Esgoto do Município de Leme pela Lei Complementar Municipal n" 453 de 22 de maio de 2,006, inclusive os criados pelo Artigo 1° desta Lei, constante do Parágrafo Primeiro do Artigo 5° da referida Lei Complementar n? 453/2006, passa a ser o seguinte: . 1- 60 Empregos Públicos de Coletores; II - 01 Emprego Público de Coordenador da Coleta; 1I1- 01 Emprego Público de Coordenador de Varrição; IV - 01 Emprego Público de Coordenador do Aterro Sanitário; V - 03 Empregos Públicos de Encarregado de Varrição; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO VI- 05 Empregos Públicos de Fiscal Limpeza Urbana; VII - 15 Empregos Públicos de Motoristas de Veículos de Limpeza Urbana; VIII - 02 Empregos Públicos de Operador de Máquinas Pesadas; IX -60 Empregos Públicos de Varredor. Art. 3° - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, eme, 11 de setembro de 2.006. • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P