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norma nº 461/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 461 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDá nova redação aos incisos I e IX do Parágrafo Primeiro do artigo 5º da Lei Complementar nº 453/06.
native_id5954

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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~
LEI COMPLEMENTAR N° 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006.
Dá nova redação aos incisos le IX do Parágrafo Primeiro do artigo 5° da Lei
Complementar n" 453/06.
O Prefeito do Município de leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar. '
Art. 1° - Ficam criados no Quadro Geral do Executivo,
mais 30 Empregos Públicos de Coletores.
Parágrafo Único - Ficam mantidas a referência, carga
horária semanal e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n" 424, de 12 de
abril de 2.005.
Art. 2° - O Quadro de Quantidade de Empregos Públicos ~
do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, transferidos da SAECIL -'
Superintendência de Água e Esgoto do Município de Leme pela Lei Complementar
Municipal n" 453 de 22 de maio de 2,006, inclusive os criados pelo Artigo 1° desta
Lei, constante do Parágrafo Primeiro do Artigo 5° da referida Lei Complementar n?
453/2006, passa a ser o seguinte: .
1- 60 Empregos Públicos de Coletores;
II - 01 Emprego Público de Coordenador da Coleta;
1I1- 01 Emprego Público de Coordenador de Varrição;
IV - 01 Emprego Público de Coordenador do Aterro Sanitário;
V - 03 Empregos Públicos de Encarregado de Varrição;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
VI- 05 Empregos Públicos de Fiscal Limpeza Urbana;
VII - 15 Empregos Públicos de Motoristas de Veículos de Limpeza Urbana;
VIII - 02 Empregos Públicos de Operador de Máquinas Pesadas;
IX -60 Empregos Públicos de Varredor.
Art. 3° - Esta Lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
eme, 11 de setembro de 2.006.
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P

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