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norma nº 462/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 462 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDispõe sobre ampliação de quantidade de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ABRINQ CIl.I,~~{,\
f
LEI COMPLEMENTAR N" 462 DE nDE SETEMBRO DE 2~OO6. I
Dispõe sobre ampliação de quantidade de cargos no Quadro Geral do Pessoal do '
Executivo.
o Prefeito do Município de leme, no uso de sua~
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ~
promulgo a seguinteLei Complementar.
Art. 1° - Fica acrescidos ao Quadro Geral do Pessoal do
Executivo, mais 40 cargos de merendeiro.
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas as referências!
inicial e final, carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n" 177 de
05 dejunho de 1.996.
,
Parágrafo Segundo - Ficam estabelecidas as seguintes:
atribuições para o referido cargo: Preparo e distribuição de refeições, seleção dos'
ingredientes necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos para
atender aos cardápios estabelecidos.
I
I
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na:
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e setembro de 2.00 .
I •
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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