| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 463 DE 26 DE SETEMBRO 2.006. Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam acrescidos no Quadro Geral do Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, 3 (três) cargos de provimento de caráter efetivo de Fisioterapeuta, 3 (três) de técnico de Raio-X e 2 (dois) cargos de Médico Ortopedista. Parágrafo Único - Ficam mantidos para os respectivos cargos, a carga horária semanal, referências inicial e final e nível de escolaridade estabelecidos, respectivamente nas Leis Complementares Municipais n? 177, de 05 de junho de 1996, n° 196, de 27 de fevereiro de 1997 e n° 261, de 14 de outubro de 1999. Artigo 2° - Ficam criados, no Quadro do Pessoal do Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo 1desta Lei Complementar. Parágrafo Único - As atribuições funcionais do cargo de Técnico de Raio-X, bem como, dos cargos de que trata o caput deste artigo estão estabelecidos no Anexo 11desta Lei. Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento vigente, consignados para a remuneração de pessoal. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi - contrário. , Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDACAo A~'l~~)r;,~ ABRlNO CRI.\:O;Ç.\ ~ ANEXO I CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DA PREFEITURA Quantidade de Denominação Referência Inicial Cargos e Final Carga Horária Escolaridade 03 Técnico em 23 a 28 40 horas Ensino Médio Gesso semanais Completo e Curso Técnico em Gesso cf habilitação e registro profissional 01 Médico 32 a 37 20 horas Medicina com Radiologista semanais especialidade em Radiologia cf habilitação e registro profissional 25 Técnico em 23 a28 40 horas Ensino Médio Enfermagem semanais Completo e Curso Técnico em Enfermagem cf habilitação e registro profissional 25 Atendente de 08 a 13 40 horas Ensino Médio Consultório semanais Completo e Dentário Curso Técnico de Atendente de Consultório Dentário cf habilitação e registro profissional AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADD DE SÃO PAULO ANExon ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS TÉCNICO EM GESSO: Executar tarefas como contenção, imobilização, colocação e retirada de aparelho gessado e tala gessada, infiltrações, tudo sob prescrição, orientação e supervisão médica, bem assim, executar outras tarefas afins e correlatas. MÉDICO RADIOLOGISTA: Realizar e interpretar exames radiológicos/radiográficos, interpretação de imagens, emissão de laudos de exames radiológicos/radiográficos, orientação dos Técnicos de RX; avaliação de equipamentos de radiologia/radiografia; coordenar, supervisionar e executar demais atividades qualificadas na área de radiologia; TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Participar da assistência aos pacientes durante o ato cirúrgico, auxiliar o cirurgião na instrumentação, quando das intervenções cirúrgicas, escutar atividades inerentes aos empregos do Centro Cirúrgico, Hemodinâmica, UTI, Emergência, Maternidade, Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Pediatria, Berçário, Odontologia, ambulatório e demais setores do HFA; exercer as atividades de sua área de acordo com a conveniência do serviço. ATENDENTE DO CONSULTORIO DENTARIO (ACD): Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumento utilizados; Realizar procedimentos educativos e preventivos os usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de plana bacteriana, orientações à escovação com uso de fio dental sob acompanhamento do THD; Preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos adontológicos; Agendar o orientar o paciente quanto ao retomo para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal, realizar procedimentos coletivos de saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimento coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos f1uorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; Registrar no Siab os procedimento de sua competência realizados. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.