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norma nº 463/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 463 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaDispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 463 DE 26 DE SETEMBRO 2.006.
Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam acrescidos no Quadro Geral do
Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, 3 (três) cargos de provimento de
caráter efetivo de Fisioterapeuta, 3 (três) de técnico de Raio-X e 2 (dois) cargos de
Médico Ortopedista.
Parágrafo Único - Ficam mantidos para os
respectivos cargos, a carga horária semanal, referências inicial e final e nível de
escolaridade estabelecidos, respectivamente nas Leis Complementares Municipais
n? 177, de 05 de junho de 1996, n° 196, de 27 de fevereiro de 1997 e n° 261, de 14
de outubro de 1999.
Artigo 2° - Ficam criados, no Quadro do Pessoal do
Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde, os cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo 1desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - As atribuições funcionais do cargo
de Técnico de Raio-X, bem como, dos cargos de que trata o caput deste artigo
estão estabelecidos no Anexo 11desta Lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei Complementar serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento
vigente, consignados para a remuneração de pessoal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi - contrário.
,
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ABRlNO CRI.\:O;Ç.\
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ANEXO I
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DA PREFEITURA
Quantidade de Denominação Referência Inicial
Cargos e Final
Carga
Horária
Escolaridade
03 Técnico em 23 a 28 40 horas Ensino Médio
Gesso semanais Completo e
Curso Técnico
em Gesso cf
habilitação e
registro
profissional
01 Médico 32 a 37 20 horas Medicina com
Radiologista semanais especialidade
em Radiologia
cf habilitação e
registro
profissional
25 Técnico em 23 a28 40 horas Ensino Médio
Enfermagem semanais Completo e
Curso Técnico
em
Enfermagem cf
habilitação e
registro
profissional
25 Atendente de 08 a 13 40 horas Ensino Médio
Consultório semanais Completo e
Dentário Curso Técnico
de Atendente
de Consultório
Dentário cf
habilitação e
registro
profissional
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADD DE SÃO PAULO
ANExon
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
TÉCNICO EM GESSO: Executar tarefas como contenção, imobilização,
colocação e retirada de aparelho gessado e tala gessada, infiltrações, tudo sob
prescrição, orientação e supervisão médica, bem assim, executar outras tarefas
afins e correlatas.
MÉDICO RADIOLOGISTA: Realizar e interpretar exames
radiológicos/radiográficos, interpretação de imagens, emissão de laudos de exames
radiológicos/radiográficos, orientação dos Técnicos de RX; avaliação de
equipamentos de radiologia/radiografia; coordenar, supervisionar e executar
demais atividades qualificadas na área de radiologia;
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Participar da assistência aos pacientes durante
o ato cirúrgico, auxiliar o cirurgião na instrumentação, quando das intervenções
cirúrgicas, escutar atividades inerentes aos empregos do Centro Cirúrgico,
Hemodinâmica, UTI, Emergência, Maternidade, Clínica Médica, Clínica
Cirúrgica, Pediatria, Berçário, Odontologia, ambulatório e demais setores do HFA;
exercer as atividades de sua área de acordo com a conveniência do serviço.
ATENDENTE DO CONSULTORIO DENTARIO (ACD): Proceder à
desinfecção e esterilização de materiais e instrumento utilizados; Realizar
procedimentos educativos e preventivos os usuários para o atendimento clínico,
como evidenciação de plana bacteriana, orientações à escovação com uso de fio
dental sob acompanhamento do THD; Preparar o instrumental e materiais para uso
(sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho);
instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos
adontológicos; Agendar o orientar o paciente quanto ao retomo para manutenção
do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de
saúde da família no tocante à saúde bucal, realizar procedimentos coletivos de
saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimento coletivos como
escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos f1uorados
na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; Registrar
no Siab os procedimento de sua competência realizados.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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