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norma nº 464/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 464 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaAutoriza o Município de Leme a disciplinar o estacionamento nas vias e logradouros públicos, instituindo áreas especiais de estacionamento rotativo gratuito por tempo limitado, vagas de emergências, embarque e desembarque de passageiros, e cargas e descargas.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
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LEI COMPLEMENTAR N° 464 DE 23 DE OUTUBRO 2.006.
Autoriza o Município de Leme a disciplinar o estacionamento nas vias e
logradouros públicos, instituindo áreas especiais de estacionamento rotativo
gratuito por tempo limitado, vagas de emergências, embarque e desembarque de
passageiros, e, cargas e descargas.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - Fica o Município de Leme autorizado a
disciplinar o estacionamento rotativo gratuito nas quadras da área central da
cidade, bem assim autorizado a delimitar as vagas para veículos, tipo automóveis
ou camionetes de passeio, de no máximo de 6,00 metros de comprimento por 2,00
metros de largura;
Parágrafo Único - Para as motocicletas as vagas
ficarão delimitadas nos cruzamentos das vias, medindo cada uma 1,00 metros por
2,00 metros.
I..,;., Artigo 2
0
- Fica estipulado o tempo máximo de
estacionamento em 2 horas nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 16 horas;
11- aos sábados das 09 horas às 14 horas.
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§ 10 - Fora dos limites dos incisos acima, e nos
domingos e feriados, o estacionamento é livre, devendo apenas ser respeita a
demarcação de vagas, ou outra sinalização específica.
668
_ FONE (19) 3573.4000 _ FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P
AVENIDA 29 DE AGOSTO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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,
§ 2" - Defronte às farmácias, hotéis e agências dos
correios, haverá estacionamentos destinados, respectivamente, para emergências,
embarque e desembarque de passageiros, e carga e descarga de correspondências.
§ 3° - Para os estacionamentos disciplinados pelo § 2
0
do presente Artigo as vagas serão delimitadas por faixas amarelas e sinalizadas
com placas indicativas, e o tempo máximo de parada será de 15 minutos, devendo
o veiculo permanecer com o pisca-alerta ligado.
Artigo 3° - O estacionamento rotativo e gratuito será
sinalizado com placas de "estacionamento permitido regulamentado R-6b" com o
seguinte texto: "Para VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEIS/CAMIONETES DE
PASSEIO e MOTOS dentro das SUAS VAGAS. TEMPO LIMITE: 02 hs.
Somente de 2
Á
a 6
Á
, das 10hs às 16hs; aos sábados das 09hs às 14hs. Sujeito a
GUINCHO e MULTA."
Artigo 4°-Os bicicletários somente serão permitidos
após estudos da Secretaria de Segurança e Trânsito e autorização específica.
CAPÍTULO 11
DAS INFRACÕES E PENALIDADES
Artigo 5°_ Os veículos e/ou seus respectivos
condutores que desrespeitarem a sinalização, além de outras sanções cabíveis,
estão sujeito à aplicação de multa com enquadramento 554-1 - "Estacionar o
veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela
sinalização" (placa de Estacionamento Regulamentado), estabelecida no artigo
181, XVII do Código Nacional de Trânsito.
§ 1°- Constituem infrações ao disposto na presente lei:
I - estacionar fora dos limites das vagas ou no locais
demarcados por faixas amarelas;
11 - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na
vaga;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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IH - trocar o comprovante de estacionamento para a
mesma vaga;
§ 2" - A permanência do condutor ou passageiro no
interior do veículo não desobriga do uso do comprovante de tempo de
estacionamento e nem permite o estacionamento em desacordo com a
regulamentação.
CAPÍTULO III
DA ÁREA CENTRAL e DO CONTROLE E FISCALIZA CÃO
Artigo 6° - Compreende, para os fins desta Lei, como
área central de estacionamento, o quadrante composto pela Rua Armando de
Salles Oliveira, Avenida Vinte e Nove de Agosto, Rua Rafael de Barros, e suas
respectivas travessas, contidas entre a Rua General Osório e a Praça Manoel
Leme-FEP ASA.
§ Único - O Poder Executivo, por Decreto, poderá
alterar os limites da área demarcada, demarcar outras, bem assim alterar os limites
de horário, relativos ao estacionamento rotativo, e carga e descarga de
mercadorias.
Artigo 7° - O controle e fiscalização serão exercidas
pelos Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e pessoal contratado e treinado
para tal fim.
§ 1° - O estacionamento rotativo e gratuito será
controlado por meio de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o quais serão
fornecidos pelos controladores e fiscalizadores, para marcação das informações do
veiculo e horário.
§ 2° - O formulário de controle terá a validade por 02
(duas) horas, valendo para todas as vagas demarcadas para o estacionamento
rotativo e gratuito.
§ 3° - O local do vencimento do horário e da não
renovação, será o local da infração.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 . LEME· SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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CAPÍTULO IV
DA CARGA E DESCARGA
Artigo 8° - Fica proibido o trânsito de caminhões, no
horário definido pelo Artigo 2° da presente lei, nas vias: Rua Armando de Salles
Oliveira, Avenida Vinte e Nove de Agosto e Rua Rafael de Barros, no trecho
compreendido entre a Rua General Osório e a Praça Manoel Leme-FEP ASA.
§ 1° Fica assim delimitado o horário, no trecho citado
no caput deste Artigo, para carga e descarga:
I - de Segunda a Sexta feira das 06hs às 10 hs e das
l6hs às 22 hs.
11- aos sábados das 06hs às 09hs e das l4hs às l8hs.
§ 2° - Todas as entradas das cidades deverão conter a
indicação "É PERMITIDO O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NA ÁREA
CENTRAL PARA CARGA E DESCARGA: Segunda a Sexta-feira das 06hs
às 10hs e das 16hs às 22hs, bem assim aos sábados das 06hs às 09hs e das 14hs
às 1.8hs.
§ 3° - Ficam estabelecidas as Ruas João Pessoa e
Bernardino de Campos, como rotas alternativas para os caminhões que adentrarem
na área proibida.
§ 4° - Os veículos e/ou seus respectivos condutores que
desrespeitarem os regulamentos previstos pelo presente artigo, além de outras
sanções cabíveis, estarão sujeitos à imposição de muita capitulada no inciso I do
Artigo 187 do Código de Trânsito Nacional.
§ 5° - Ficam desobrigados do cumprimento deste artigo
os seguintes veículos:
I - de serviços públicos e limpeza;
11 - de emergência e urgência, e;
111 - da Empresa de Correios e Telégrafos-ECT, e,
IV - de transporte de cargas e perecíveis ou
combustíveis.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9°_ Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e
cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto Municipal n. 4050, de 12 de junho de 1997.
Leme, 23 de
I
~
W ANTUNES FILHO
Prefeito do Municípío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - SP.

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