| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a disciplinar o estacionamento nas vias e logradouros públicos, instituindo áreas especiais de estacionamento rotativo gratuito por tempo limitado, vagas de emergências, embarque e desembarque de passageiros, e cargas e descargas. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO CIIM1ltFUNOAcAo AM1G,~ U,~ ABRINQ <:RI,\"< ,\ > LEI COMPLEMENTAR N° 464 DE 23 DE OUTUBRO 2.006. Autoriza o Município de Leme a disciplinar o estacionamento nas vias e logradouros públicos, instituindo áreas especiais de estacionamento rotativo gratuito por tempo limitado, vagas de emergências, embarque e desembarque de passageiros, e, cargas e descargas. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Fica o Município de Leme autorizado a disciplinar o estacionamento rotativo gratuito nas quadras da área central da cidade, bem assim autorizado a delimitar as vagas para veículos, tipo automóveis ou camionetes de passeio, de no máximo de 6,00 metros de comprimento por 2,00 metros de largura; Parágrafo Único - Para as motocicletas as vagas ficarão delimitadas nos cruzamentos das vias, medindo cada uma 1,00 metros por 2,00 metros. I..,;., Artigo 2 0 - Fica estipulado o tempo máximo de estacionamento em 2 horas nos seguintes dias e horários: I - de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 16 horas; 11- aos sábados das 09 horas às 14 horas. 1 lI i § 10 - Fora dos limites dos incisos acima, e nos domingos e feriados, o estacionamento é livre, devendo apenas ser respeita a demarcação de vagas, ou outra sinalização específica. 668 _ FONE (19) 3573.4000 _ FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P AVENIDA 29 DE AGOSTO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAcAoA~IJr:;~I~\ A8R1NQ CRIA"(A , § 2" - Defronte às farmácias, hotéis e agências dos correios, haverá estacionamentos destinados, respectivamente, para emergências, embarque e desembarque de passageiros, e carga e descarga de correspondências. § 3° - Para os estacionamentos disciplinados pelo § 2 0 do presente Artigo as vagas serão delimitadas por faixas amarelas e sinalizadas com placas indicativas, e o tempo máximo de parada será de 15 minutos, devendo o veiculo permanecer com o pisca-alerta ligado. Artigo 3° - O estacionamento rotativo e gratuito será sinalizado com placas de "estacionamento permitido regulamentado R-6b" com o seguinte texto: "Para VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEIS/CAMIONETES DE PASSEIO e MOTOS dentro das SUAS VAGAS. TEMPO LIMITE: 02 hs. Somente de 2 Á a 6 Á , das 10hs às 16hs; aos sábados das 09hs às 14hs. Sujeito a GUINCHO e MULTA." Artigo 4°-Os bicicletários somente serão permitidos após estudos da Secretaria de Segurança e Trânsito e autorização específica. CAPÍTULO 11 DAS INFRACÕES E PENALIDADES Artigo 5°_ Os veículos e/ou seus respectivos condutores que desrespeitarem a sinalização, além de outras sanções cabíveis, estão sujeito à aplicação de multa com enquadramento 554-1 - "Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização" (placa de Estacionamento Regulamentado), estabelecida no artigo 181, XVII do Código Nacional de Trânsito. § 1°- Constituem infrações ao disposto na presente lei: I - estacionar fora dos limites das vagas ou no locais demarcados por faixas amarelas; 11 - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na vaga; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOAcAo A~I~A:}~;"\ A8RINO CRIA .•.•C;.\ ~ IH - trocar o comprovante de estacionamento para a mesma vaga; § 2" - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga do uso do comprovante de tempo de estacionamento e nem permite o estacionamento em desacordo com a regulamentação. CAPÍTULO III DA ÁREA CENTRAL e DO CONTROLE E FISCALIZA CÃO Artigo 6° - Compreende, para os fins desta Lei, como área central de estacionamento, o quadrante composto pela Rua Armando de Salles Oliveira, Avenida Vinte e Nove de Agosto, Rua Rafael de Barros, e suas respectivas travessas, contidas entre a Rua General Osório e a Praça Manoel Leme-FEP ASA. § Único - O Poder Executivo, por Decreto, poderá alterar os limites da área demarcada, demarcar outras, bem assim alterar os limites de horário, relativos ao estacionamento rotativo, e carga e descarga de mercadorias. Artigo 7° - O controle e fiscalização serão exercidas pelos Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e pessoal contratado e treinado para tal fim. § 1° - O estacionamento rotativo e gratuito será controlado por meio de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o quais serão fornecidos pelos controladores e fiscalizadores, para marcação das informações do veiculo e horário. § 2° - O formulário de controle terá a validade por 02 (duas) horas, valendo para todas as vagas demarcadas para o estacionamento rotativo e gratuito. § 3° - O local do vencimento do horário e da não renovação, será o local da infração. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 . LEME· SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cm..••m: FUNQA(:AO A"II(;~ IH. ABRINQ CRIA ..••ÇA, f CAPÍTULO IV DA CARGA E DESCARGA Artigo 8° - Fica proibido o trânsito de caminhões, no horário definido pelo Artigo 2° da presente lei, nas vias: Rua Armando de Salles Oliveira, Avenida Vinte e Nove de Agosto e Rua Rafael de Barros, no trecho compreendido entre a Rua General Osório e a Praça Manoel Leme-FEP ASA. § 1° Fica assim delimitado o horário, no trecho citado no caput deste Artigo, para carga e descarga: I - de Segunda a Sexta feira das 06hs às 10 hs e das l6hs às 22 hs. 11- aos sábados das 06hs às 09hs e das l4hs às l8hs. § 2° - Todas as entradas das cidades deverão conter a indicação "É PERMITIDO O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NA ÁREA CENTRAL PARA CARGA E DESCARGA: Segunda a Sexta-feira das 06hs às 10hs e das 16hs às 22hs, bem assim aos sábados das 06hs às 09hs e das 14hs às 1.8hs. § 3° - Ficam estabelecidas as Ruas João Pessoa e Bernardino de Campos, como rotas alternativas para os caminhões que adentrarem na área proibida. § 4° - Os veículos e/ou seus respectivos condutores que desrespeitarem os regulamentos previstos pelo presente artigo, além de outras sanções cabíveis, estarão sujeitos à imposição de muita capitulada no inciso I do Artigo 187 do Código de Trânsito Nacional. § 5° - Ficam desobrigados do cumprimento deste artigo os seguintes veículos: I - de serviços públicos e limpeza; 11 - de emergência e urgência, e; 111 - da Empresa de Correios e Telégrafos-ECT, e, IV - de transporte de cargas e perecíveis ou combustíveis. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 9°_ Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n. 4050, de 12 de junho de 1997. Leme, 23 de I ~ W ANTUNES FILHO Prefeito do Municípío de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - SP.