br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 465/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 465 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaDispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id5958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAO ,\~:~~)~;,~
ABRlNO ('RIA."('"
~-
LEI COMPLEMENTAR N° 465 DE 09 DE NOVEMBRO 2.006.
Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam acrescidos no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Leme, constante do Anexo I da Lei Complementar
Municipal n° 381, de 27 de novembro de 2.003, mais 5 (cinco) empregos públicos
de Psicólogo Escolar, mais 5 (cinco) empregos públicos de Assistente Social de
Educação Especial, mais 5 (cinco) empregos públicos de Fisioterapeuta de
Educação Especial e mais 5 (cinco) empregos públicos de Fonoaudiólogo Escolar.
Parágrafo Primeiro ~ Os empregos de que trata este
artigo obedecerão o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e serão
lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Segundo - Ficam mantidos para os
respectivos empregos públicos, o salário, a escolaridade e as atribuições definidas
pela Lei Complementar Municipal n° 381, de 27 de novembro de 2.003.
Artigo 2° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município de Leme 3 cargos públicos de encanador e 3 cargos
públicos de eletricista.
Parágrafo Primeiro - A referência inicial e final para
os referidos cargos será 10 e 15, e a carga horária semanal de 40 horas semanais. '
,
Parágrafo Segundo - Os cargos acrescidos pelo caput
deste artigo, são de provimento efetivo e serão providos por concurso público de
provas de conhecimento de nivel de escolaridade para 1° grau e prova prática de
conhecimento especifico das funções a serem exercidas.
Parágrafo Terceiro - Ficam assim definidas as
atribuições dos cargos referidos pelo caput:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19).3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNOAcAo A~:I~A~J):;,\
ABRIMO (:RI"~Ç.\
~
I - Encanador: Montagem, instalação e conservação de sistemas de tubulação e
hidráulica.
Realizar a manutenção, limpeza e guarda de ferramentas e instrumentos
necessários ao trabalho. Execução de atividades auxiliares de serviços e atividades
públicas.
11- Eletricista: Instalação, manutenção e restauração de redes elétricas de prédios
públicos.
Adequação de redes necessárias à instalação de aparelhos elétricos/eletrônicos.
Instalação, manutenção e restauração de redes de iluminação pública. Realizar a'
manutenção, limpeza e guarda de ferramentas e instrumentos necessários ao
trabalho. Realização de outras atividades auxiliares de serviços públicos.
Artigo 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Leme os empregos constantes do Anexo I desta Lei, sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para lotação na Secretaria
municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Primeiro - A contratação de servidores
para os empregos de que trata este artigo se dará pela ordem de classificação em
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação
em vigor, sem garantia de estabilidade no serviço público.
Parágrafo Segundo - As atribuições e escolaridade
mínima exigida para os empregos a que se refere esta Lei são os constantes do
Anexo 11desta Lei Complementar. . .
Artigo 4° - Ficam acrescidos no Quadro do Pessoal do
Executivo, com lotação na Secretaria da Educação e Cultura, mais 2 (dois) cargos
de provimento em caráter efetivo de Bibliotecário.
Parágrafo Primeiro - Fica mantido a carga horária
semanal, referências inicial e final e nível de escolaridade estabelecidos pela
legislação em vigor para os respectivos cargos.
Parágrafo Segundo - As atribuições do cargo de
Bibliotecário, ficam assim definidas: execução de trabalhos de registros,
classificação, catalogação e indexação do acervo bibliográfico, compreendendo
livros, periódicos, documentação, pesquisas, estudos, pareceres e outras
informações úteis às atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
planejar os serviços relativos à Documentação; planejar os serviços relativos à
documentação e controle de sua execução, inclusive por meio eletrônico de dados;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001'68 _ LEME _ SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNOAcAo A~;I~~I~;,~
A8RINO (:11.1-\.'1;(">\
ts
elaborar normas e manuais de serviços do órgão de Documentação; manter
intercâmbio com editores e livrarias para facilitar novas aquisições; registrar,
disciplinar e controlar o empréstimo de livros, folhetos, periódicos e outros
documentos especiais do órgão de Documentação; fazer análise técnica dos livros,
periódicos, folhetos e outros documentos, selecionando-os por assunto para
posterior classificação, registro e catalogação do material bibliográfico, segundo
sistemas e normas técnicas que melhor se adaptem às necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura; organizar o acervo bibliográfico
sistematicamente por assunto nas estantes e zelar pela ordenação; organizar,
inclusive por meio eletrônico de dados, fichários por assunto, títulos e autor das
obras existentes no acervo bibliográfico; preparar material bibliográfico para
empréstimos quando se tratar de material que possa circular; orientar o leitor na
localização rápida de qualquer assunto; assistir à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura em suas necessidades de consultas ou pesquisa; supervisionar
a circulação de material bibliográfico na sala de leitura e manter registro da
movimentação dos empréstimos de livros e periódicos; divulgar catálogo do
acervo bibliográfico existente, indicando os assuntos; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares e executar outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei serão suportadas pro dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Le de novembro de 2.006.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
;
. '
• •
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAO >'~:I~~l~; ..
ABR1NQ CIl.I.\.••·(,\
~
ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
N° de Denominação Remuneração Carga
Empregos (UPRG) Horária
Semanal
25 Professor 11- Inglês 5,0 UPRG 28 horas
semanais
02 Terapeuta Ocupacional 4,5385 UPRG 30 horas
semanais
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.36266110001-68 _ LEME _ SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNOAcAo A~:I~::):;'~ ABRlNO C11.1,\.•••'~-.\
,
ANEXOU
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA OS
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR U - INGLÊS E TERAPEUTA
OCUPACIONAL.
PROFESSOR U - INGLÊS
Escolaridade Mínima Exigida: Curso de Graduação de Licenciatura em Língua
Portuguesa e Inglês.
Atribuições:
• Desenvolver o processo ensino aprendizagem ministrando aulas na .
disciplina de Inglês em classes de 5" à 8" Séries do Ensino
Fundamental e em disciplinas especificas em classes de I" à 4" Séries
do Ensino Fundamental, através do uso de métodos eficientes e
atualizados, adequados ao grau de desenvolvimento da turma de
educandos sob sua responsabilidade, de acordo com as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
• Participar efetivamente da elaboração do Plano Escolar, de todas as
suas etapas, através das reuniões pedagógicas convocadas;
• Elaborar Projetos de ensino especiais que contemplem alguns
aspectos especificos do desenvolvimento de sua turma e que não
foram devidamente considerados no Plano Escolar;
• Manter contato freqüente com os pais de seus alunos de modo a
manter-se e mantê-los sempre informados à respeito do ritmo de
desenvolvimento de seus alunos e filhos;
• Executar criativamente o Plano Escolar no que conceme a:
desenvolvimento de atividades em classe ou extra-classe que
envolvam os objetivos, metas, métodos, conteúdos e técnicas
programadas; aplicação de métodos adequados e suficientes de
avaliação, que propiciem ao aluno ter todas as suas habilidades i
devidamente consideradas; planejamento e execução de atividades de
recuperação ou apoio aos alunos que não conseguirem atingir as I
metas propostas; cumprimento do projeto educacional estabelecido,
bem como do calendário escolar homologado;
~;:7 e•
t •
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'3;'
• Atuar em projetos educacionais que envolvam a disciplina nos
convênios da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com
órgãos ou instituições públicas ou privadas.
• Responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação dos
equipamentos e instrumentos da escola;
• Colaborar no preparo e execução dos programas cívicos, festivos ou
comemorativos desenvolvidos pela Escola;
• Controlar a freqüência, conduzir e orientar a disciplina dos alunos na
sala de aula ou fora dela, durante o recreio, merenda, entrada e saída
dos alunos;
• Manter rigorosamente atualizados os registros de toda escrituração de
freqüência, avaliação e conteúdo ministrado, bem como fornece-los à
Secretaria da Escola conforme as determinações do Plano Escolar;
• Participar obrigatoriamente dos Conselhos de Classe e ou série e do
Conselho de Escola e APM, quando eleito pelos seus pares;
• Participar, sempre que possível, de cursos, congressos, seminários,
encontro, palestras, etc., tendo em vista o aprimoramento de seu
desempenho profissional; e
• Executar outras tarefas que lhe forem atribuída pelo superior
imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da
Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
TERAPEUTAOCUPACIONAL
Escolaridade Mínima Exigida: : Diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Terapia Ocupacional, fornecido por
instituição de ensino oficial e reconhecida pelo Ministério de Educação e registro
em órgão de classe específico.
Atribuições:
r-:6?,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJIMF 46.36266110001-68 . LEME. SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNOAcAo A<;:I~"~I~~
ABR1NQ CRl.\~ÇA
J;:'
• Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreativas com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental
e física aos alunos da rede municipal de ensino.
• Atuar em projetos educacionais que envolvam a especialidade de
terapia ocupacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
• Participar, sempre que possível, de cursos, congressos, seminários,
encontro, palestras, etc., tendo em vista o aprimoramento de seu
desempenho profissional;
• Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da
Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.

open original →