| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel". |
| native_id | 5959 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 663, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre condições de excepcionalidade de
empreendimento industriallespee,í(ico e autoriza a doação de
r.~ ····iffi~~el~/ ç~i!
"""",,..0'; , 1:-.:.1 ~_. _ ...
~-'. . ~I
. .' O.)'i. re'feitê';d~\!jnici~;q'~Le'~7\0 uso de suas
'." ·tP:I;íÚ,Jç·ê~~~~gjí,s,~~~~~r;que ,,~~~ar:3\~ Vereadores
"' ...:éip.~ou \.~HsY san$ionó'iJ elo., mçilgc( ~ i. seguinte Lei
~
.c"O.om.·.·'Plemenfar' . ~. '.'>:;';f /'~.1' "7. ~'i"'~-'" I
10! <; ~_ ••• ~ "'- ""'>('~. ;-" " t ,r""'
[IA~i~o.-~~i~~Gt:lefe..d0"E'J(eGutj~G~pal~~g~~ decre\tar o
caráter-de con.!di~ã.ode~excepcionalidade.de que trata o artigo 19'd.a Lei~.'OmPlement.arn. /: \à. I/! \ I ; . '. . ·'t'"" "..lU ._ )
21~~7\ai:Je~r;reetl ij ento l~dUS!rl~I_p'ropOS.~o •.pela..empresa ~trÇ,ador-delhRaçoe~ Pet
Ltda., desde ~queatengldas as'sequintes condlções; ! . . .'.'~ (~. r:' \J i .~ . "~o I., . . I' ; '. f)~\ . .
'~(:'\ I ,; .; .- í '\'"
I - Óumprim,ento integral pelo empreeAdedor~ do e~ta)uido na[Lei <;dr:nplem-en!ar,n,
I \. I .I .1, ,.:; L . , ": ~r ?/J ( <:1'
2111~7,ar.tlgo\13,inCISOS1.11,1,11, IV. ~eVI;, i.,'" ',; . ~ lf'.\...Y
11 ~A~áli~e p/Jf c6nselholcóns~l~ivOdO PRQINqEcom aux.!!là da 'seci'et1r~ de
Finan~\~\~.IU\n~1 que have~á:.o~~e.t9rno. c!~rece~ªs_.1ribut. ária,sIm•.uniJiPai~a? do
empreendirneq!g ê\iLgme, a partiLclQjri\ciº_d~s_op-~ações.sup~~aÓdnvestimento do
MU~ioA l\. ',,_ ...'
/i\~~ (/ ·
11I - APr~Slaçã~o empreendimento pelo Conselho Con~~ltlvo do P~OIN8~"concIUlndo
f
/.1/ à'" "-.P '-' d d' - ,.. d \J.l d'~ t
avorave.mente caractenzação e con rçoes eX5-ePSlona,s
°
eV1pree~ imen o, em
LemeF~ . :.~~_u__~::>~:.'. ~ ,
IV - SejaC:lavradO.termo pelo ,empree~dedor cornásobrtqações da~ri"Complementar
.. r:: I .. ,: .. ' " •••• " '. • ..,' " '. " '\ ' ,
MUAlclpajt~_:..:2.1J~~responsabllizag~pelacnação_de\novos empr:gos e~1eme, pelo
Ih
' t L ....••. d· I.,.-./, "~'dCt~ b d~t- . duzid .
reco irnen o em eme e"lmp~!9~_e-taxas mct ' en e!:rso~Jlro u os aqui pro UZI os" e
pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos apresentados ao Conselro
Consultivo do PROINDE ;
•.. . .•
Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
v - Comprovação do capital social registrado e integralizado, em valor suficiente para
atender ao disposto no Parágrafo 40 do Artigo 12 da Lei Complementar n. 211/97.
Artigo 2° - Cumprldas asfCondições estatuídas no artigo precedente, com
I'""" .~ l~ >---'~
análise favorávelo..erdecrêt~~~rlpelo g~ép(jtiro, a~~1:Ii?ãO de~~pcionalidade do '
d
· t ~I rt~'t~ ,..4~bl~ ..•.'i~'-1tt~' 'fi' 'd fi M' , .
empreen imen o e,or_~evan:~I.!'J,~r~sse,'pu ICOlu~vu~"mene Justl,lca o, rca o urucrpro
J ~~"'I'",t~-. "1""~~#J c' ~~t,~"tr'
de Leme, nos termosJÊ,' o,Artigo 73,"', ,inciso I, 'aifnea,','~i'l",~da,:1~ei:Orgânica"doMunicípio de \. n v#f~: •••.''JtiIJ '~~,...- ~~~. I "
Leme, c.c. 01Parágraf01ó,do!Artigc;'l30,1Parágráfo,2<) do artigo~12'e,demais dispositivos
,• _ 'V l/'?"\ '~:-''''F~C:=O':::r ---::---'X, ..•..J_ VV "\
da Lei 'Complementar n. 211;;'de'26, de ,novembro .de ',1~997,~autonzadoa abrir;Processo
Administr~ti~~ ~e Dispe~·~;t:.D"~Ção para doaç~~rea d:-'~9,703,52metros
qUadr~~~s, de~tac'adat~;s cad~ municipal Lot;õ5-M8;iOõ50'Oõ~../"" \
~" '; / /l 1i ,I J ;.1-"
Lote06~9,0897,0060,00 - Lote 07-9.0897.0070,00 Quadra Unicà'dó.Distrito Industrial
'l \\ \ / J --; f"""""" ",) ;
rerÍ1ando Santucci-ã Atacado de Rações Pet LIda, o ) I Z"---J
'r;:;\ll.M ()\~
§'\(' r'""'''' á reas são a seguinte VD\':Ç;I L'~~;05Vn . ~f\.v
Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nO,05 da Quadra Unica .: Gleba Déstacada-tl, do
I
\" P'Ól II di, F d S -" do ' id di ,.,L d L' otearnento- o' n ústrlal ernan o antucci, situa o na CI a e'e comarca e eme
"" ", "0 \ r 1\ ' I ) I) I
(SP),""ocalizado com frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchl-, LME-- 050,
~
' ' i \ \ jl '\. t
distante S?U"canto direito 153,07 metros da esquina da referida estr~da com o
.'...... \. ~, • , , di d ( ..r "tH.. f
prolongamento da ~Avenida \",Antonlo Carreira, me In o 17,85 metros na rente,
r '", --...., ---,... •.•••••. , , ,~, "",,' ~,
confrontando-com á'já,cltada êstráde.rnunlctpel, do.lado esquerdo de'q\Jem da'rua olha
, ~__ ~=-....;r , _ •..;.:: L ::::;::;:.--, '4... ~_}
rara o imóvel, mede em dOISlances 34,66 metros, 11a15157,29 metros confrontando
) /
nestas faces com o lote nO,06; do lado direito mede 126,11 metros confrontando com o
J~ r>»: ~ \
lote n.? 04~na face dos fundos mede-ô't,02 'metros-confrontando como prolongamento da
-------~ .~../
Avenida Antõnio Carreira, encerrando uma área total de 5.427,16 metros quadrados,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Lote nO.06
Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nO.06 da Quadra Única - Gleba Destacada 11, do
loteamento Pólo Industrial Fernando Santucci, situado na cidade e comarca de Leme
(SP), localizado com fre?t~~~r~ra Estrá~{~9hiciP~J.l~~aldO Sacchi - LME - 050,
di •.•.• d· . ····1·7Õ~r,;]r<~d l "'.... ~ ~
ístante seu cantox lreito..•~ ,,,2 melr0s~ a esquina~da reférída estrada com o
prolongamento d~nida ·~~.~cá1fetta~~~~~nalt~nte :rn1t;ês lances, 19,28
I'G . ~ 11:;'~~'" ~ ...
rnetros em reta, ri1aisl!~,83&'rtr~.,s .l.~o'retà \1337;Q~'ri1~Ji;}e!!l~~etal"confrontando no
. . I \ , .,.. d-"~ \d~'~' I~··,,,- V;I~ / - ." pnrneiro ance com a ja clt.a a~miJnlCiPa r..no:segUnd. o. ance confro.nta:com a Faixa
• 'V;"""'~ ~n .•..~ .u ~,-.. '( '-'"' -',
Cl l' "".. I Jj"-~' c-.» '\. .-- -==.~~ ...~~~.~ -_ .J 10.'1 Non Aâeâl,ficand;.;e no~celro~lance;também,confronta,com,a, Faixa~.'Non.Aedificand",
I] 11': r .. ~ ••~~ -er
do lado(esqu.erdo de quem,âa'rua olha para o imóvel~ede~178,4.6 met.ros confrontando
,. f r: ~ ~o.r- ~
com o tote nO. O'7;-do lado direito mede em dois lances 34,66~s l57,29 metros
./A •...l/fl)l luY>' 1
confrontando nestas fáoes com o lote nO.05, na face dos fundos' mede) 58,11 metros
.ti 1\ \ / I -;; ... f"-""" 'lO \
confrontando,com}.o prolongamento da Avenida Antônio Carreira, E3ncerrahdO'umaárea
, '.lll ,r/\" ~ '-..r \ '.J
tot:lde 7.730JjlJ)metros quadrados. . ();, '"'"'
\ ~ \ j cZ;,-/{J\ ~ ~l
~:~b~:·:l.terre 1)benfeitorias, sob nO.07 da Quadra Única -~Ieba o~ca~à7 do
l,Jtea'ri,\nto.\ó~ j\ndlstrial Fernando Santucci, situado na cidade-ej~Jrca"1:le.Leme
\ '-., I " - - I ""'J'. 1
(SP), locallzado com frente para a Estrada Municipal' Oswaldo'-Sacchi - LME - ,050,
.... "~\JI\ '.. . I}o i
distante seu ,,-canto direito 239,48 metros da esquina da referidà.eestrada ~com o
'''\:'"'. I \ \..Ir \ r
prolongamento da Avenida Antônio Carreira, medindo 31,95 metrowa frente,
confron{a~o~'ajá cltat'a,estrada municipal, do lado esquerdo d',cfu~m da rua olha
/.':.., I -", >1744 \., f d ....,1· ° 08 ?'d' 'I d' d:'"\'t d
para o.irnove ;~meuEn':'c'J. rnêtroscon rontan o com,'o' ote n. ; Oj a o Irei o me e
192,80 rrl'etros Co~:;;do com 0~nO-06~ce dos fundos ~":-40:~1 metros
controntando com o prolongamento da Avenida Antônio Carreira, encerrarfuo uma área
f-~ r>«. _'I. . ,_
total de 6.545,61 mÉ!tros9uadr~Adoaçã0.autonzada por,esta lei Complementar
deverá ser formalizada m.te contrato admin~~tura pública, e terá como
finalidade especifica a edificação e instalação de uma unidade industrial, devendo contar
do respectivo instrumento as obrigações assumidas, c valor do terreno e eventual infra-
<- •
Prefeitura do Município de Leme
.Estado de São Paulo
estrutura incentivada, cláusula de nulidade da doação e reversão do imóvel ao patrimõnio
público, na hipótese de descumprimento das disposições legais ou inobservância das
condições estipuladas.
.- M-E!! Cfl~~~~-n .
Artl~ - AP'P~-se ao eTpreendlmento .ostermos"da ,~el Complementar
n. 211/97 no que fJor,aPI~cá~el",',' '~ :·t··...'.:/~>~.'; A
\ • _ <', ',ro
," 1 ',' J?'" ~ I' _ '"'-'
J, ~rtigo 4o.~'A~ djfpe~'f~~()rre~'~'eX~é~~?'â'esta Lei.Complementar
1, - V /~\ .:c-'" '---= p ,. :---.. Oz.;, ,H ,C '\J\.F~ correrão por conta de verba,s:próprias consignadas no orçament,ovigente, i'r\/ ~--3§;(~' /1
,)~~~~~"'~l -Esta Lei ComPlem~ntar entrará em v,igG;'~a~data de) sua
P"~~~'~"õ"disposições em contrárío ~t~
\f\ ( Leme,," de aposto <te'013. D J:J
~ \ \ /
~
PAU aBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
----
-p
I,
,/