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norma nº 867/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 867 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 833, de 03 de julho de 2020 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 867, DE 05 OUTUBRO DE 2022.
“ Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 
833, de 03 de julho de 2020 que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Leme, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. I o O artigo 94 da Lei Complementar Municipal n° 833, de 03 de julho de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 94 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Leme, os segurados e beneficiários do mencionado sistema 
previdenciário ficam segregados em grupos funcionais distintos, na forma abaixo:
1. Plano Financeiro, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples 
e será formado:
a) Pelos servidores inativos, seus respectivos dependentes e pelos 
pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos entre I o de julho 
de 20Í8 e 30 de ju n h o de 2022,
b) Peios servidores ativos e seus respectivos dependentes que tenham 
ingressado no serviço público municipal até o dia 31 de dezembro de
II. Piano Previdenciário, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização e 
será formado:
2004.
AVEN'[?.a 29 DE AGOSTO õó3-Centro-Loi7ie--SP - FONES I ! ?) 3573-aOOO- C N ? j A6 362.661/000"-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Pelos servidores inativos, seus respectivos dependentes e pelos 
pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia 30 de 
junho de 2018 e a partir de 01 de julho de 2022;
b) Pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes, que 
ingressaram ou venham ingressar no serviço público municipal a partir 
do dia I o de janeiro de 2005 e seus respectivos dependentes.
§ 1 0 - Não haverá transferência de segurados entre os planos em decorrência 
de concessão de aposentaria ou pensão, permanecendo o segurado titular ou seu 
dependente no plano ao qual foi destinado segundo situação funcional em 30 de junho
§ 2o - O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano
Financeiro;
c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras 
mensais do Plano Financeiro;
d) Aportes não financeiros;
e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a
de 2022.
existir:
AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668-Ceníro-Lam e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CHPJ 46.362.661/0001-68
f) Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato 
gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei;
g) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação 
Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos 
segurados vinculados ao Plano Financeiro.
§ 3o - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de
receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano 
Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação 
Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos 
segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme 
Previdência na data de publicação desta lei.
§ 4o - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com 
separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações 
correspondentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. óóS-Centro-Leme-SP - FONES {!? ) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.561/0001-68
§ 5o - É vedada qualquer transferência de segurados, recursos 
obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 05 de outubro de 2022.
AVENIDA 2'? DE AGOSTO. 660-C enlro-Lefne-SE- fONES (W ) 3S73-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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