| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo '\<;:l~~):;~ ABRINQ CRl.\Sç.\ c? LEI COMPLEMENTAR N° 466 DE 09 DE NOVEMBRO 2.006. Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 429 de 19 de julho de 2.005, mais 30 (trinta) empregos públicos de Auxiliar de Serviços Públicos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo Primeiro - A contratação de servidores para os empregos de que trata este artigo se dará pela ordem de classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor, sem garantia de estabilidade no serviço público. Parágrafo Segundo - Ficam mantidas para os respectivos empregos públicos, o salário a escolaridade e as atribuições definidas pela Lei Complementar Municipal n" 429, de 19 de julho de 2.005. Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o de 2006. • t WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME. S.P