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norma nº 466/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 466 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 466 DE 09 DE NOVEMBRO 2.006.
Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Quadro Pessoal
da Prefeitura Municipal de Leme, constante do Anexo I da Lei Complementar
Municipal n° 429 de 19 de julho de 2.005, mais 30 (trinta) empregos públicos de
Auxiliar de Serviços Públicos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Parágrafo Primeiro - A contratação de servidores
para os empregos de que trata este artigo se dará pela ordem de classificação em
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação
em vigor, sem garantia de estabilidade no serviço público.
Parágrafo Segundo - Ficam mantidas para os
respectivos empregos públicos, o salário a escolaridade e as atribuições definidas
pela Lei Complementar Municipal n" 429, de 19 de julho de 2.005.
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o de 2006.
•
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME. S.P

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