| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | "Altera os Anexos I-B e V-B da Lei Complementar nº 618/2011, alterados pelas Leis Complementares nº 633/2012 e 634/2012, cria, acresce e reenquadra cargos públicos da SAECIL". |
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'. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 664 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Altera os Anexos I-B e V-B da Lei Complementar nO 618/2011, alterados pelas Leis Complementares nO633/2012 e 634/2012, cria, acresce e reenquadra cargos públicos da SAECIL. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Ficam criados no quadro da SAECIL um (1) cargo de Assistente Social e dez (10) cargos de Vigilante Patrimonial, acrescem-se mais nove (9) cargos de Operador de Estação, mais dez (10) cargos de Operador de Redes, mais dois (2) cargos de Procurador e se reenquadra o cargo de Tecnólogo em Saneamento para o grupo V de vencimentos. §1° - Os cargos previstos nesta lei são de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos. §2° - São atribuições do cargo de Assistente Social: Planeja, executa e monitora atividades relacionadas aos processos e procedimentos da área de proteção social da autarquia de acordo com as diretrizes vigentes e, ainda executa outras tarefas afins e correlatas. §3° - A jornada do cargo de Assistente Social é a prevista na legislação municipal própria. §4° - São atribuições do cargo de Vigilante Patrimonial: Exerce serviço de vigilância e segurança, zelando pela guarda e conservação do patrimônio autárquico e executa outras tarefas afins e correlatas. §5° - A jornada do cargo de vigilante patrimonial será cumprida em regime de trabalho em turnos, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, respeitada a jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais ·' " Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo efetivamente trabalhadas, sujeito à escala de revezamento e plantões inclusive em finais de semana e feriados. Artigo 2° - O anexo I - B QUADRO DE GARGOS DA SAECIL, da Lei Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nO 633, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ~~Rli~~""""" A ente Administrativo Agente de Serviços Públicos A ente O eracional Assistente Social 21 II Ensino Médio 5 30 1 Condutor de Veículo de Manuten ão 8 I Ensino Fundamental I Ensino Fundamental IV Graduação em Curso Superior de Serviço Social e Re istro Profissional EF. EC. N. H. letra "O" ou 11 "E". EF. EC. N. H. letra "O" ou 11 "E". Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis. Registro V Profissional Graduação em Curso .Superior de Engenharia. V Re istro Profissional 11 Ensino Médio 11 Ensino Fundamental 11 Ensino Fundamental Condutor de Veículos 8 Contador 2 En enheiro Fiscal Leiturista Oficial de Manuten ão Operador de Captação de A ua Operador de E ui amentos 4 10 25 30 20 11 Ensino Fundamental EF. EC. N. H. letra "O" ou 8 11 "E". O erador de Esta ão O erador de Redes 25 25 Técnico em Química. 1/1 Re istro Profissional 1/ Ensino Fundamental •..' ' -. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Graduação em Direito e Procurador 4 VI Rea.O.A.B. Graduação em Química e Químico 6 V Reg. CRQ. Ensino Médio + Técnico em Profissionalizante. Registro Contabilidade 1 IV Profissional Técnico em Química. Técnico em Laboratório 2 IV Registro Profissional Curso Superior em Tecnólogo em Tecnólogo em Saneamento. Registro Saneamento 5 V Profissional. Tesoureiro 1 IV Ensino Médio Vigilante patrimonial 10 I Ensino Fundamental Artigo 3° - O anexo V-S - Quadro suplementar - Saecil, da Lei Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nO 634, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Denominação Grupo Assistente de serviços gerais Auxiliar Administrativo Auxiliar de manutenção" Encanador Escriturário Faxineiro Fiscal de ligações Leiturista Motorista Operador de máquinas Operador de redes Operador de veiculo de manutenção Operador máquinas pesadas Operador retro escavadeira Operador veiculo manutenção Pedreiro Oficial Tecnólogo em saneamento Zelador de patrimônio IV II I 11 11 I 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 V v .,' .~ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Anexos I-S e V-S da Lei Complementar nO 618/2011, alterados pelas Leis Complementares nO633/2012 e 634/2012, que passam a vigorar nos termos desta Lei. Leme, OS de setembro de 2013. PAU ERTO SLASCKE PREFEITO MUNICIPAL ,