br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 664/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 664 / 2013
Date 2013-09-05
Ementa"Altera os Anexos I-B e V-B da Lei Complementar nº 618/2011, alterados pelas Leis Complementares nº 633/2012 e 634/2012, cria, acresce e reenquadra cargos públicos da SAECIL".
native_id5961

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 664 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
Altera os Anexos I-B e V-B da Lei
Complementar nO 618/2011, alterados
pelas Leis Complementares nO633/2012 e
634/2012, cria, acresce e reenquadra
cargos públicos da SAECIL.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ficam criados no quadro da SAECIL um (1) cargo de
Assistente Social e dez (10) cargos de Vigilante Patrimonial, acrescem-se mais
nove (9) cargos de Operador de Estação, mais dez (10) cargos de Operador de
Redes, mais dois (2) cargos de Procurador e se reenquadra o cargo de
Tecnólogo em Saneamento para o grupo V de vencimentos.
§1° - Os cargos previstos nesta lei são de provimento efetivo, mediante
aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
§2° - São atribuições do cargo de Assistente Social: Planeja, executa e
monitora atividades relacionadas aos processos e procedimentos da área de
proteção social da autarquia de acordo com as diretrizes vigentes e, ainda
executa outras tarefas afins e correlatas.
§3° - A jornada do cargo de Assistente Social é a prevista na legislação
municipal própria.
§4° - São atribuições do cargo de Vigilante Patrimonial: Exerce serviço
de vigilância e segurança, zelando pela guarda e conservação do patrimônio
autárquico e executa outras tarefas afins e correlatas.
§5° - A jornada do cargo de vigilante patrimonial será cumprida em
regime de trabalho em turnos, de acordo com a natureza e a necessidade do
serviço, respeitada a jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais
·' "
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
efetivamente trabalhadas, sujeito à escala de revezamento e plantões inclusive
em finais de semana e feriados.
Artigo 2° - O anexo I - B QUADRO DE GARGOS DA SAECIL, da Lei
Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar nO 633, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
~~Rli~~"""""
A ente Administrativo
Agente de Serviços
Públicos
A ente O eracional
Assistente Social
21 II Ensino Médio
5
30
1
Condutor de Veículo de
Manuten ão 8
I Ensino Fundamental
I Ensino Fundamental
IV Graduação em Curso
Superior de Serviço Social
e Re istro Profissional
EF. EC. N. H. letra "O" ou
11 "E".
EF. EC. N. H. letra "O" ou
11 "E".
Graduação em Curso
Superior de Ciências
Contábeis. Registro
V Profissional
Graduação em Curso
.Superior de Engenharia.
V Re istro Profissional
11 Ensino Médio
11 Ensino Fundamental
11 Ensino Fundamental
Condutor de Veículos 8
Contador 2
En enheiro
Fiscal
Leiturista
Oficial de Manuten ão
Operador de Captação
de A ua
Operador de
E ui amentos
4
10
25
30
20 11 Ensino Fundamental
EF. EC. N. H. letra "O" ou
8 11 "E".
O erador de Esta ão
O erador de Redes
25
25
Técnico em Química.
1/1 Re istro Profissional
1/ Ensino Fundamental
•..' ' -.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Graduação em Direito e
Procurador 4 VI Rea.O.A.B.
Graduação em Química e
Químico 6 V Reg. CRQ.
Ensino Médio +
Técnico em Profissionalizante. Registro
Contabilidade 1 IV Profissional
Técnico em Química.
Técnico em Laboratório 2 IV Registro Profissional
Curso Superior em
Tecnólogo em
Tecnólogo em Saneamento. Registro
Saneamento 5 V Profissional.
Tesoureiro 1 IV Ensino Médio
Vigilante patrimonial 10 I Ensino Fundamental
Artigo 3° - O anexo V-S - Quadro suplementar - Saecil, da Lei
Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar nO 634, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Denominação Grupo
Assistente de serviços gerais
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de manutenção"
Encanador
Escriturário
Faxineiro
Fiscal de ligações
Leiturista
Motorista
Operador de máquinas
Operador de redes
Operador de veiculo de manutenção
Operador máquinas pesadas
Operador retro escavadeira
Operador veiculo manutenção
Pedreiro Oficial
Tecnólogo em saneamento
Zelador de patrimônio
IV
II
I
11
11
I
11
11
11
11
11
11
11
11
11
11
V
v .,' .~
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Anexos
I-S e V-S da Lei Complementar nO 618/2011, alterados pelas Leis
Complementares nO633/2012 e 634/2012, que passam a vigorar nos termos
desta Lei.
Leme, OS de setembro de 2013.
PAU ERTO SLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL ,

open original →