| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do vencimento do cargo de nutricionista e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 467 DE 23 DE NOVEMBRO 2.006.
Dispõe sobre alteração do vencimento do cargo de nutricionista e dá outras
providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Pessoal da
Prefeitura Municipal de Leme, mais 2 (dois) cargos públicos de nutricionista.
Artigo 2° - As referências inicial e final do cargo de
nutricionista fixadas pela Lei Complementar Municipal n? 177, de 05 de junho de;
1.996, passam a ser, respectivamente, 28 a 33.
Parágrafo Único - Ficam mantidas para o respectivo'
cargo, a carga horária semanal e nível de escolaridade estabelecidos pela lei
criadora.
Artígo 3° - Ficam assim definidas as atribuições do
referido cargo: planejar, organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar
serviços de alimentação e nutrição; elaborar e/ou participar de estudos e programas;
de alimentação e nutrição; desempenhar outras funções inerentes do cargo e
técnicas de nutrição.
Artígo 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta I
Lei Complementar serão atendidas por conta de recursos próprios do orçamento;
vigente. Consignados para a remuneração do pessoal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
publicação, revogadas as dispo . - em contrário.
bro de 2006.
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. •..
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P