| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do PLANO DIRETOR do Município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 468 DE 07 DE DEZEMBRO 2.006.
Dispõe sobre a instituição do PLANO DIRETOR do município de Leme e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas,
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
CAPITULO I
Objetivos e Diretrizes Básicas
Artigo 1° - Fica instituído o PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE LEME 2006 - PDILEME 2006, para ordenar e disciplinar o seu
desenvolvimento, de forma a propiciar o bem-estar da comunidade.
Artigo 2° - São os seguintes os objetivos do PDILEME
2006, considerando o âmbito de atuação do município, em toda sua extensão:
I - Adequar o ambiente natural e urbano ao pleno exercicio da cidadania:
mediante:
a) - integração dos núcleos. Loteamentos, bairros existentes e a serem criados;
b) - preservação do meio ambiente, garantindo a qualidade do ar, do solo, da água
e da paisagem;
I
c) - ampliação de serviços públicos e equipamentos sociais, em quantidade,
localização e padrões que atendam a toda a população; ,
d) - garantia de circulação de pessoas, bens e serviços, através da melhoria di
sistema viário e dos transportes;
e) - adequação do uso do solo à estrutura urbana e a fisiografia do território
municipal;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 _ CNPJ/MF 46362661/0001-68 _ LEME. S.P
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f) - ordenamento, mediante planejamento e controle, da manutenção de áreas de
especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização
pública;
II - Promover o desenvolvimento econômico e social, mediante:
a) - ampliação dos serviços de saneamento básico a todo município;
b) - ampliação da rede de serviços de saúde, contando-se com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado.
c) - melhoria nos padrões de atendimento escolar;
d) - promoção de atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas,
propiciando o livre acesso das comunidades;
e) - elaboração e implantação de uma política municipal de desenvolvimento
industrial;
f) - adoção de medidas que visem incentivo do setor terciário, principalmente em
relação à implantação das atividades de comércio e serviços.
III - Instituir, em caráter permanente, o Sistema de Planejamento Municipal,
mediante a criação de órgãos técnicos que se fizerem necessários a implantação,
gerenciamento e revisão do PD/LEME 2006.
Artigo 3° - Para atendimento de seus objetivos, o
PDILEME 2006 estabelece as seguintes diretrizes básicas:
I - Quanto aos Aspectos do Meio Ambiente Natural:
a) - manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade
ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou
I
mitigando impactos ambientais negativos; I
b) - recuperar o meio ambiente degradado através do plantio de vegetação ciliar Jo
longo dos córregos e rios, reflorestamento de encostas de morros e criação de
parques e áreas de recreação;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 FON
- E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S P
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c) - manter o sistema de parques compostos pelos Parques Ricardo Landgraf,
Narciso Martim, Mourão (Zoológico), Ema Florinda Joest, Benedita Andrielli
Arraes, Joaquim Lopes Troya, Arnold Zencker e Central.
II - Quanto aos Aspectos Urbanos:
a) - promover e orientar a expansão da área urbana
b) - promover e orientar a expansão do centro comercial;
c) - promover e orientar a ocupação ao longo das principais avenidas da cidade;
d) - indicar as possiveis intervenções pontuais que estabelecem um novo modelo
de ocupação urbana em diversas áreas da cidade propiciando uma renovação
visual e criando áreas de convivência dos cidadãos.
e) - implantar um novo anel viário que reordenará a circulação de veículos na área
urbana;
f) estabelecer o Plano de Circulação de Veículos na área central da cidade, para
evitar os conflitos entre ônibus, automóveis e pedestres;
g) - consolidar a ocupação industrial ao longo da Via Anhanguera;
h) consolidar os Distritos Industriais de Leme, permitindo a instalação de i
indústrias de portes diferenciados, não poluidoras, com área destinada a prestação
de serviços aos industriais e seus funcionários;
i) - identificar as áreas urbanas não edificadas, sub-utilizadas, ou não utilizadas,
para promover seu adequado aproveitamento;
j) - não agravar as condições gerais de drenagem de águas pluviais, através
exigência de preservação de um mínimo de área permeável em cada lote urbano;
k) - preservar e valorizar os marcos referenciais da cidade;
I) - preservar e valorizar o patrimônio histórico, artistico e arquitetônico do
município;
m) - garantir coerência e harmonia a paisagem urbana, através de arborização dos
logradouros públicos e da regulamentação do exercício de comunicação visual;
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UI - Quanto aos Aspectos Sócio-Econômico:
a) - ampliar a oferta de empregos no município, através do estimulo a implantação
de novas unidades industriais, comercias e de serviços;
b) melhorar a distribuição dos produtos agropecuários, através da criação de
sistemas de comercialização direta entre os produtores e consumidores;
c) - consolidar através de convênio ou consórcios com municípios vizinhos, a
microregião de Leme;
d) - promover a participação da população, através de entidades representativas
das comunidades, no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos,
programas e projetos que lhes sejam concernentes;
e) - promover a integração da população de baixa renda no processo de
desenvolvimento sócio-econômico, através de atividades dos centros comunitários
e da criação de creches;
f) - ampliar o programa de incentivo a cultura popular lemense, através de
construção e ampliação dos equipamentos culturais;
g) - ampliar o ensino pré-escolar e integrar creches e EMEIS para atendimento das
crianças faixa etária de 04 a 06 anos;
h) - manter o padrão atual de atendimento educacional de 10 grau, a fim de garantir
o suprimento de vagas para 100% da demanda;
i) - ampliar, a longo prazo, a oferta de vagas no ensino de 2
0
grau para 70% dos.
jovens de 15 a 18 anos;
j) - ampliar o padrão de atendimento de saúde da população, procedendo a
ampliação e construção da rede básica de equipamento de saúde.
CAPITULO 11
. Disposições Gerais
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I
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Artigo 4° - O município poderá estabelecer consórcios
com outros mumcipios, e com os governos estadual e federal, objetivando a
solução de problemas comuns relativos as principais diretrizes do PDlLeme 2006.
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Artigo 5° - A Ampliação de recursos de qualquer
natureza, para o desempenho de atividades referidas nesta Lei, obedecerá
rigorosamente a escala de prioridade dela integrante, ou será fixada em legislação
complementar, a ser expedida oportunamente, tendo em vista o melhor
atendimento das necessidades da população e as características do
desenvolvimento urbano.
Artigo 6° - São estabelecidos os seguintes critérios de ,
prioridade para a elaboração de planos, programas e projetos pelos órgãos ligados
a administração municipal.
I - Critério Geral: são prioritários os investimentos e providencias que objetivem o
atendimento das diretrizes e metas do PDILEME 2006.
II - Critério de Rentabilidade: são prioritários os serviços públicos e os
equipamentos sociais cuja implantação e operação ensejam maiores beneficios,
com relação aos custos; da mesma forma, para os serviços públicos e
equipamentos sociais existentes. A Prefeitura programará a máxima utilização de
sua capacidade de atendimento.
III - Critério de Localização: são prioritárias as localizações em que a implantação
e operação dos serviços públicos ou dos equipamentos sociais atendam a maior
quantidade de bairros onde inexistam os serviços ou equipamentos considerados.
CAPITULO III
Disposições Transitórias e Finais
Artigo 7° - O Município estabelecerá, mediante lei
específica, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, a legislação
urbanística complementar.
Artigo 8° - Fica o Executivo autorizado a promover o
reconhecimento do Plano Diretor do Município de Leme - PDILEME 2006,
instituído por esta Lei, junto aos poderes públicos estadual e federal.
Artigo 9° - O Executivo devidamente autorizado pelo
Legislativo por Lei específica poderá criar órgãos, empresas ou autarquias
necessárias para:
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I - Implantar e gerir os mecanismos administrativos e burocráticos necessários à
execução do Plano Diretor.
11 - Acompanhar a evolução do Plano Diretor ao longo de sua implantação
fazendo as correções necessárias.
III - Elaborar projetos de normas complementares ou de alteração da Legislação
vigente.
Artigo Iü" - Faz parte integrante do presente pf{~ieto:
de Lei o Relatório Técnico do Plano Diretor de Leme, que lhe é apensado.
Artigo 11· - Esta Lei entrará em vigor a partir da data i
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• t
WA R RICARDO ANTUNES F
Prefeito do Município de Leme
\
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i
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