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norma nº 469/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 469 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 469 DE 12 DE DEZEMBRO 2.006.
Dispõe Sobre Os Princípios Da Política Dos Direitos Da Criança E Do
Adolescente, O Fundo Municípal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O
Conselho Tutelar, A Comissão De Ética, E Dá Outras Providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Título I
Princípios Fundamentais
Art. 1° - Os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente
estabelecidos pela Lei Complementar n. 35, de 20 de abril de 1992, e suas
alterações subseqüentes, passam a vigorar na forma desta Lei Complementar.
Art. 2° - É assegurada com absoluta prioridade à criança e ao adolescente a
efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal,
articulado aos Poderes Público Federal e Estadual.
Titulo 11
Disposições Fundamentais da Política de Atendimento
I
Art. 3° - Garantirão a absoluta prioridade de que tratam o art. 2° desta Lbi
Complementar, os seguintes órgãos: i
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
Il - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.
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IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Parágrafo único - Todas as Secretarias Municipais integram a Política de "
Garantia dos Direitos da Criança edo Adolescente.
Art. 4° - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
compreende um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais
do Município, integradas às ações governamentais e não-governamentais do Estado e
da União, bem como aos seus programas específicos, no que couber.
Art. 5° - São linhas de ação e diretrizes de atendimento da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - as políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que atendam à realização dos direitos da
criança e do adolescente;
II - os programas, em caráter supletivo, classificados como de proteção e sócio￾educativos de:
a) Orientação e Apoio Sócio-Familiar;
b) Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto;
c) Colocação Familiar;
d) Abrigo;
e) Prestação de Serviços à Comunidade;
f) Liberdade Assistida;
g) Internamento Provisório;
h) Semiliberdade;
i) Internação.
III - a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços
responsáveis para o atendimento inicial e seqüente à criança e ao adolescente que dele
necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos materiais e i
humanos necessários;
IV - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação
dos diversos segmentos da sociedade;
V - os serviços especiais de:
a) Prevenção e atendimento médico e psico-social às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
Parágrafo único - Fica vedada a cnaçao de programas para atender o
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, sem prévia
manifestação do CMDCA.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001·68 - LEME - SP
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VI - estabelecer em ação conjunta com a Secretaria da Criança e demais
Secretarias e órgãos do Município a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da Criança e do
Adolescente;
VII - coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do
I Adolescente;
VIII - promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos
representantes das organizações governamentais e não-governamentais, envolvidos no .
atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização
político - administrativa contemplada na Constituição Federal;
IX - registrar as organizações não governamentais de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e inscrever os programas das organizações governamentais
e não-governamentais relacionados no inciso II do art. 5.0 desta Lei Complementar,
fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao
Conselho Tutelar e à autoridadejudiciária;
X - alterar o seu Regimento Interno, mediante a aprovação de, no mínimo, dois
terços (2/3) do total dos seus membros;
XI - comunicar-se com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
da União, do Estado e de outros Municípios; com os Conselhos Tutelares, bem como
com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e na
promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio '
de mútua cooperação, respeitando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
e legislações pertinentes;
XII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser o gestor e
administrador dos recursos captados;
XIII - regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de Resoluções
aprovadas por, no mínimo, 2/3 de seus membros, inclusive do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - manter registros de todas as atividades, ações, projetos, planos, relatórios,
pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta com as suas
competências e atribuições;
XV - proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando ações
no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
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Título IH
Disposições Específicas Da Politica De Atendimento
Capítulo I
Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Art. 6° - O CMDCA é o órgão deliberativo, normatizador e controlador da
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos
os níveis, assegurados à participação popular paritária por meio de organizações
representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Seção H
Da Competência
Art. 7° - Compete ao CMDCA:
. I - deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção, defesa e
orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
II - cumprir e fazer cumprir; em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a
presente lei e toda legislação atinente a direitos e interesses da criança e do
adolescente;
1II - zelar pela execução da politica dos Direitos da Criança e do Adolescente,
atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos
bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem;
IV - assegurar, através do Gabinete do Prefeito, o apoio técnico-especializado
de assessoramento ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios,
as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - participar do Planejamento Integrado e Orçamentário do Município,
formulando as priorídades a serem incluídas neste, no que se refere ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes;
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XVI - coordenar o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
do Município;
XVII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, os quais serão nomeados
por ato do Prefeito do Município;
XVIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o
regimento;
XIX - coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XX - oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos interesses da
criança e do adolescente.
Seção III
Da Estrutura
Art. 8° - O CMDCA é composto de 12 (doze) membros, sendo:
I - seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, designados pelo
Chefe do Executivo, indicados pelos seguintes órgãos públicos do Município:
a) Secretaria da Educação e Cultura;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria de Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Fazenda;
f) Secretaria dos Negócios Jurídicos.
II - seis (6) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de
organizações não-governamentais.
Art.9° - A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas.
§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, são organizações não￾governamentais aquelas representativas da sociedade civil, regularmente constituída,
com a finalidade de realizar ações de caráter educacional, assessoria técnica, prestação
de serviços e apoio assistencial e logístico para segmentos da sociedade civil, desde
que atuando diretamente no atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
§2" - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança I
e do Adolescente, diferentemente da representação d oder Público, não poderá ser
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de
escolha;
§3° - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias antes de
término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por três conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia especifica;
d) cada organização não-governamental devidamente cadastrada e regulamentada,
poderá inscrever um delegado para participar da Assembléia de escolha dos
membros da sociedade civil do CMDCA, bem como poderá inscrever um
candidato para participar do pleito eleitoral. Poderá o mesmo participante,
mediante apresentação de carta de indicação da organização não
governamental, votar e ser votado na Assembléia para a escolha dos membros
doCMDCA.
§4° - Os candidatos que preencherem os requisitos serão escolhidos pelo voto
facultativo, direto e secreto por um Colégio Eleitoral, constituído por pessoas fisicas
que preencham os requisitos específicos definidos por meio de resolução expedido
pelo CMDCA, a qual preverá também a forma de registro das candidaturas.
§SO - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar prazos
para impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e posse dos
Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão fiscalizados
pelo Ministério Público e sociedade civil;
§6° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização não governamental eleita, que indicará, no ato do registro das
candidaturas, um de seus membros para atuar como seu representante titular e outro
representante como suplente;
§?O _ A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente
comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
§8° - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais.
Art.l0 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do Poder Publico sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adole cente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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Art.ll - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Art. 12 - A posse dos conselheiros dar-se-á por ato do Poder Executivo, no
máximo 30 dias após a data da eleição.
Art. 13 - Para a composição, para o prazo dos mandatos dos representantes
CMDCA, para as substituições, para os impedimentos, para a cassação, para a perda
de mandato, e para outras questões pertinentes ao funcionamento do CMDCA,
aplicam-se às normas estabelecidas na Resolução 105, de 15 de junho de 2005, do '
CONANDA, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 14 - O Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a duas reuniões
ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada
por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua
recondução para o mesmo periodo.
Art. 15 - O CMDCA terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
U - Presidência Geral;
Ill - Secretária Executiva;
IV - Comissões.
§ 10 - A Estrutura organizacional, as atribuições e funcionamento dos órgãos do
CMDCA estabelecidos no caput deste artigo serão definidos no seu Regimento
Interno;
§ 2
0
- A Assessoria Técnica e Administrativa será realizada pelos órgãos da
Prefeitura, sempre que necessário;
§ 3
0
- Os membros do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a
posse, deverão reunir-se em Assembléia, com a finalidade de eleger os integrantes das
Comissões e da Presidência Geral.
Art. 16 - A Presidência Geral do CMDCA será composta por um integrante de
cada comissão permanente, por esta indicada, distribuído nas seguintes funções:
1- um Presidente Geral;
II - um Tesoureiro;
III - um Secretário Geral.
§ 10 - Os titulares das funções previstas nos incisos I, II e III deste artigo, serão
eleitos em escrutínio secreto pelo Plenário, após a definição da composição das
comissões, seguindo a ordem de maior votação si
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.
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§ 2" - As atribuições e competências das funções de que trata este artigo, serão
definidas no Regimento Interno.
Capítulo 11
Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Seção I
Da Natureza
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o
órgão captador e aplicador de recursos. Estes recursos serão utilizados segundo
diretrizes e deliberações do CMDCA, ao qual o Fundo está vinculado. O Gabinete do
Prefeito é o órgão fiscalizador da conta, ao qual o CMDCA deve prestar
esclarecimentos, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei.
§1" - Parágrafo único - Por conta do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, fica autorizado o Município, através do
órgão gestor, firmar Convênios, Termos de Convenção, Ajustes, Auxilio Financeiro,
Programas, mediante resolução do CMDCA.
§2° - As entidades sociais serão devidamente inscritas junto ao CMDCA, e,
poderão receber recursos do fundo, após participação por no mínimo 02 (dois) anos e
estar cumprindo suas obrigaçõesjunto ao Conselho.
Seção 11
Da Competência
Art. 18 - São atribuições do Tesoureiro do FUNDO:
I - registrar os recursos orçamentários propnos do Município ou a ele
transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Município, Estado e
pela União;
H - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao FUNDO;
IH - manter o controle escriturai das aplicações e movimentações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de cnanças e
adolescentes, através de oficios expedidos pelo CMD
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME - SP.
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v - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções e/ou ofícios do CMDCA, .
ordenando as respectivas despesas;
VI - ordenar as despesas para a movimentação bancária pela Secretária da
Fazenda;
VII - prestar contas da aplicação dos recursos do FUNDO ao CMDCA, sempre
que por este solicitado.
Seção IH
Dos Recursos
Art. 19 - Os recursos do FUNDO serão constituídos de:
I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos
governamentais;
II - dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;
IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
VI - receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e
adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus
repasses ao Município;
VII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o
Município e organizações governamentais ou não-governamentais, que tenham
destínação específica;
VIII - outros legalmente constituídos.
Seção IV
Dos Repasses de Verba
•
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Art. 20 - Os recursos do FUNDO somente serão repassados às Entidades que
estiverem devidamente cadastradas no CMDCA há mais de um ano.
§ ]0 _ As Entidades cadastradas no CMDCA, para fazerem jus ao repasse de
verbas, deverão necessariamente apresentar Projetos ou Programas, devidamente
acompanhados dos Planos de Trabalho, de acordo com instruções fornecidas pelo
CMDCA e com o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, Lei Federal 8.069, de 13 de
Julho de 1990, os quais serão analisados e aprovados pelo Plenário e posteriormente
serão objetos de cadastro específico;
§ 2° - O CMDCA poderá recomendar cortes, adequações, exigir contra￾partidas, e re-equacionamento de valores;
§ 3° - Mesmo que não existam recursos disponíveis no Fundo, as Entidades
poderão apresentar Projetos e Programas para cadastro e aprovação, os quais receberão
certificado e poderão ser utilizados para captação de recursos financeiros junto à
iniciativa privada.
§ 4° - Os repasses efetuados serão formalizados através de Termos de
Convenção firmados entre CMDCA e Entidade, ficando sujeitos à prestação de contas
de acordo com as normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de
Leme.
§ 5° - Os repasses acontecerão a cada trimestre, desde que haja valor para ser
repassado ou então quando houver decisão tomada pelo plenário do Conselho dos
Direitos.
Art. 21 - Fica estabelecido que os Incentivos Fiscais depositados na conta do
FUNDO por doadores da cidade de Leme serão repassados na proporção de 70% para
a Entidade a qual o doador destinar e 30% ficarão na conta do FUNDO, para ser
repassado pelo Conselho para Projetos, segundo critérios aprovados em plenário.
Art. 22 - Para os Incentivos Fiscais depositados na conta do FUNDO por
empresas ou pessoas fisicas de outros municípios, o percentual para destinação de
verba será de 90% para a Entidade e 10% para o FUNDO, usando os mesmos critérios
para repasse citado no Art. 18.
Seção V
Da Utilização e da Prestação de Contas dos Recursos Repassados
Art. 23 - A Entidade deverá atender às seguintes exigências quanto à utilização
e prestação de contas relativas ao valor de repasse:
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§)O _ O prazo para início da utilização do recurso recebido será de 30 DIAS,
contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento do subsídio
financeiro;
§2° - A utilização do recurso recebido será empregada segundo o projeto ou
programa aprovado;
§3° - O prazo para a utilização será definido no Termo de Convenção,
conforme características do Projeto ou Programa apresentado;
§4° - A prestação de contas observará rigorosamente os critérios e prazos
definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de
Leme;
§SO - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para análise e verificação para posterior
encaminhamento de cópia da referida prestação à Tesouraria Municipal para elaborar o
Parecer Mensal ou Conclusivo;
§6° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, sempre
obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie;
§7° - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou
borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada fora do prazo de
aplicação;
§SO - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos fiscais
relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos originais
para conferência;
§9° - Deverão necessariamente integrar a Prestação de Contas, além de outros
exigidos pela Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme, os
seguintes documentos:
a) oficio do Presidente da Entidade;
b) plano de aplicação;
c) demonstrativo de despesas;
d) relatório de Atividades;
e) conciliação Bancária;
f) extrato Bancário;
§10 - Será de inteira responsabilidade da Entidade todos os encargos,
obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, etc., referentes à contratação de pessoal
e ou serviços para a execução do Projeto ou Programa;
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§11 - A Entidade somente poderá aplicar os recursos concedidos em finalidade
diversa da expressa no Projeto, mediante prévia e expressa autorização do CMDCA;
§12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste artigo
sujeitará a Entidade às seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade e
reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA:
a) Advertência;
b) Suspensão do recebimento de qualquer beneficio, oriundo do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por período de até O I
(um) ano;
c) Exclusão do credenciamento junto ao CMDCA.
Capítulo IH
Conselhos Tutelares
Seção I
Da Natureza
Art. 24 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão
permanente, autônomo e vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeíto e ao
CMDCA, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
§ 10 - A autonomia a que se refere o caput deste artigo diz respeito às decisões
relativas ao atendimento da criança e do adolescente, que só poderão ser revistas pela
autoridade judiciária e pela Comissão de Ética, a pedido de quem tenha legítimo
interesse;
§ 2" - Caberá ao Gabinete do Prefeito prestar o apoio técnico-especializado de
assessoramento ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios, diretrizes e
direitos estabelecidos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção H
Da Composição e Competência
Art. 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos com '
mandato de três anos, permitida uma recondução, escolhidos através de processo
eletivo.
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§ l° - A recondução significa a possibilidade de cxcrcicio de mandato
subseqüente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da
candidatura e ao processo de escolha;
§ 2" - Para efeito de impedimento à recondução, será considerado mandato
somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar por período superior a dezoito
(18) meses, consecutivos ou não.
Art. 26 - A suplência dos Conselheiros Tutelares será exercida por ordem de
classificação dos candidatos, sendo estes convocados:
I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias;
II - no caso de renúncia ou perda de mandato do Conselheiro Tutelar titular;
III - nas ausências e impedimentos legais superiores a 30 (trinta) dias;
Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal n.
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 28 - Constará da Lei Orçamentária Municipal à previsão dos recursos
necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Nos termos deste artigo, os membros do Conselho Tutelar
farão jus à remuneração mensal em valor equivalente a 6,5 UPRG - (Cinco Unidades
Padrão de Remuneração Geral), sujeita a desconto por inassiduidade, nos termos do
seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal n°. 5.183, de 17 de Agosto
de 2.005.
Art. 29 - O Município destinará local apropríado para sediar o Conselho
Tutelar, que se organizará conforme dispõe seu Regimento Interno.
Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas ininterruptamente, tendo
atendimento ao público e escala de plantões estabelecidos em seu Regimento Interno.
§ 10 - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas (quarenta)
semanais;
§ 2
0
- Os plantões a que se referem estes artigos não serão remunerados;
§ 3° - O exercício da função de conselheiro tutelar deverá ser por tempo
integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou
particular remunerada.
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Art. 31 - As atribuições do Conselho Tutelar são as estabelecidas no artigo
136, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção lU
Escolha Dos Conselheiros
Art. 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões expedidas
pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais;
II - idade superior a 21 anos;
III - ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Ensino médio completo;
V - Residir no Município por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
VI - Aprovação em curso, através de prova específica, sobre a política de
atendimento à Infância e Adolescência, o qual será objeto de regulamentação por
Resolução do CMDCA;
VII - Estar em pleno gozo das aptidões fisica e psicológica para o exercicio da
função de conselheiro tutelar, a ser comprovada por atestado médico e psicológico
concedido por profissionais indicados pelo CMDCA;
VIII - Carteira de Habilitação para direção de automóvel, superior a I ano (um
ano) até a data da posse;
§ 1° - O CMDCA regulamentará a forma de comprovação dos requisitos
previstos neste artigo por meio de resolução.
§ 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da inscrição da candidatura.
Art. 33 - O Conselho Tutelar será composto por cinco (5) membros escolhidos
pelo voto facultativo, direto e secreto; por um colégio eleitoral local e aberto, sem
obrigação de inscrição prévia, para mandato de três (3) anos, permitida uma
recondução.
§ 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organização e
responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
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§ 2" - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar
prazos para impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e posse
dos Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão
fiscalizados pelo Ministério Público e sociedade civil.
§ 3° - O Conselheiro Tutelar eleito, titular, ficará obrigado a participar de curso
de formação continuada especifico para o exercicio da função, incluindo conhecimento
aos programas de Integração de redes de Informação para a Infância e Adolescência.
Art. 34 - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tios, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento de que trata o artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça
da infância e da juventude em exercicio na comarca de Leme, foro regional ou
distrital.
Seção IV
Da Comissão de Ética
Art. 35 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos Tutelares no
âmbito do Município,
Art. 36 - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercicio da função, e será
composta por 05 (cinco) membros, sendo estes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1° - A presidência da Comissão de Ética será exercida pelo membro que
obtiver o maior número de votos dentre os membros da comissão e este processo de
escolha do presidente se dará no ato da composição da Comissão de Ética;
§ 2" - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada;
§ 3° - Os membros da Comissão de Ética representantes do CMDCA serão
escolhidos mediante voto secreto, direto e obrigatório;
§ 4° - Em caso de vacância, ou qualquer outro impedimento, procede-se à
eleição do novo membro observado o disposto no parágrafo anterior, para a
substituição e complementação do mandato;
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I - Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual
irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
li - Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados,
encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar
indiciado;
III - Representar para alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar,
quando este for contrário ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo referido
Conselho;
Art. 38 - Para efeito desta Leí, constitui falta grave:
I - Usar da função para beneficio próprio ou de terceiros;
II - Romper o sigílo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IH - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro
Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Faltar com o decoro funcional;
VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente
normatizadas;
VII - Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho
estabelecido;
VIII - Exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único: Considera-se procedimento incompatível com o decoro
funcional:
a) abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens
indevidas em decorrêncía do exercício da função;
b) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do
Conselho Tutelar;
c) uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquíca no
exercício da função;
d) descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei
Complementar;
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e) promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.
Art. 39 - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a
gravidade da falta, as seguintes penalidades:
l-Advertência escrita;
II - Suspensão não remunerada;
III - Perda do mandato.
§ 1° - A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da
candidatura para recondução ao Conselho Tutelar;
§ 2° - A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de I (um) mês a
3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta;
§ 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela
Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada;
§ 4° - A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, deverá
ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Aplica-se à penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas
nos incisos I a VIII do Art. 38 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, Il, IVe V do Art. 38
desta Lei Complementar, poderá ser aplicada à penalidade de suspensão não
remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta
grave.
Art. 41 - A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada nos
casos de reincidência de falta grave sofrida pelo conselheiro em processo
administrativo anterior.
Art. 42 - A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da
penalidade definida:
I - No inciso II do Art. 39 desta Lei Complementar; e
II - No inciso I do Art. 39 desta Lei Complementar, e cometimento posterior de
falta grave definida nos incisos I, Il, IV e V do art. 38 desta Lei Complementar, desde
que irreparável o prejuízo ocasionado.
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Art. 43 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela
prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho
Tutelar;
11- Sofrer penalidade administrativa de perda da função;
III - Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas,
emolumentos ou diligências.
Parágrafo único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando
vago o cargo de Conselheiro, situação em que o Prefeito Municipal nomeará o
primeiro suplente.
Art. 44 - O processo administrativo de que trata o inciso I do Art. 37 desta Lei
Complementar, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer
cidadão ou representação do CMDCA e Ministério Público.
§ 1° - A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de
Ética, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas
provas;
§ 2° - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro
Tutelar;
§ 3° - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito caberá ,
à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia
do ato ao Ministério Público e/ou Autoridade Policial para as providências legais
cabíveis.
Art. 45 - O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo
máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração.
Parágrafo úníco: No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste
artígo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) días.
Art. 46 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não
venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar
necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias,
sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
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Art. 47 - Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado
deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado do indiciado à
audiência determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo
administrativo.
Art. 48 - Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de
comparecer, injustificadamente, à audiência prevista no art. 50 desta Lei
Complementar, este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe
facultada consulta aos autos.
§ ]0 _ Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem
produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo
de 3 (três) por fato imputado;
§ 2° - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal;
§ 3° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa;
§ 4° - Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo
designará um defensor dativo, caso o mesmo não constitua um.
Art. 49 - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e de defesa.
§ ]0 - As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não
obstará o prosseguimento da instrução;
§ 2" - A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender
necessário, não indicadas pelas partes.
Art. 50 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado ou
ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5] - Expirado o prazo fixado no art. 53 desta Lei Complementar, a
Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo
administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo
processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas,
expressamente manifestada no parecer final da Co . são de Ética, ou surgir fato novo.
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Art. 52 - Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder '
Executivo e Legislativo Municipal e á Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único: Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este
deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 53 - O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso
fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão.
Parágrafo único - Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do
recurso.
Art. 54 ~ Aplica-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata
esta Lei Complementar, no que couber, como regras norteadoras do processo
disciplinar, as mesmas previstas para funcionários públicos municipais e suas
alterações.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
n°. 35, de 20 de abril de 1992, Lei Complementar n°. 223, de 03 de Junho de 1998, Lei
Complementar n°. 239, de 23 de dezembro de 1998, e Lei Complementar n'', 277, de
29 de fevereiro de 2000; Lei Complementar n°. 449, de 17 de Abril de 2006 e
disposições que lhe forem contrárias.
Leme, 12 de dezembro de 2.006
• •
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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