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norma nº 665/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 665 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaALTERA o Parágrafo 7° do Artigo 107, os Artigos: 110, 124 e o Inciso III do Artigo 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, Código Tributário do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013
ALTERA o Parágrafo 7° do Artigo 107, os,
Artigos: 110, 124e o Inciso 11Ido Artigo 214
da Lei Complementar 605 de03 de Agosto
. de 2011, Código Tributário do Municipio de
Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Parágrafo 7° do Artigo 107 passa a vigorar com a seguinte,
redação;
[Art. 107 .IH. H. H H. H. H H H. H H
§7° .
a) Bilhar por ficha: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
b) Jogos por tempo: R$329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
c) Máquinas de música: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
d) Fliperama e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais); :
e) Vídeo game e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reaisj.]
f) Lan House - Jogos em rede: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove
reais);
g) Outros jogos não especificados: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove
reais).
~.•
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - O Artigo 110 da Lei Complementar 605 de 03 de Agosto de
2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
!Art. 110.IParaobtenção do "habite-se", certidão de construção ou auto de
vistoria o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação
do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante
disposições em Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 3° - O Artigo 124 da Lei Complementar 605 de 03 de Agosto de
2.011, passa a vigorar coma seguinte redação;
!Art. 124.1A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de
escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive por
meio de sistemas eletrônicos de processamento de dados.
§ 1°. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia
autorização do órgão tributário.
§ 2°. A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as
condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3°. As empresas tipográficas e congêneres que realizarem os trabalhos
de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das
que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
§4°. Os documentos fiscais existentes e os que forem criados pelo órgão
fazendário só poderão ser utilizados depois de autenticados pelo fisco municipal.
§ 5°. Os livros escriturados por processo manual ou eletrônico de dados
deverão ser apresentados ao fisco municipal sempre que requisitados para fins
de procedimento fiscal, devidamente encadernados e assinados pelo
contribuinte para sua autenticação.
§ 6°. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou nó
seu domicilio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados, respectlvarnente, do encerramento e da emissão.
Artigo 4° - O Inciso 111Artigo 214 da Lei Complementar 605 de 03 de
Agosto de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
!Art. 214·1··········· ....··········..····..·..·..·..·..·..·..·····..····..····..·..·····
11I -Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente,
não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a
retenção na fonte. Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento não
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lançado, observado a imposição mínima de 500,00 (quinhentos reais) ea
máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local
não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade
fiscalizadora: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso
de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de
registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00 (cem reais);
d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação
não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10%
(dez por cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo
de R$ 500,00 (quinhentos reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$
500,00 (quinhentos reais). .
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de setembro de 2013
Prefeito Municipal

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