| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | ALTERA o Parágrafo 7° do Artigo 107, os Artigos: 110, 124 e o Inciso III do Artigo 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, Código Tributário do Município de Leme. |
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• PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013 ALTERA o Parágrafo 7° do Artigo 107, os, Artigos: 110, 124e o Inciso 11Ido Artigo 214 da Lei Complementar 605 de03 de Agosto . de 2011, Código Tributário do Municipio de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Parágrafo 7° do Artigo 107 passa a vigorar com a seguinte, redação; [Art. 107 .IH. H. H H. H. H H H. H H §7° . a) Bilhar por ficha: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais); b) Jogos por tempo: R$329,00 (trezentos e vinte e nove reais); c) Máquinas de música: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais); d) Fliperama e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais); : e) Vídeo game e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reaisj.] f) Lan House - Jogos em rede: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais); g) Outros jogos não especificados: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais). ~.• PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - O Artigo 110 da Lei Complementar 605 de 03 de Agosto de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: !Art. 110.IParaobtenção do "habite-se", certidão de construção ou auto de vistoria o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante disposições em Decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 3° - O Artigo 124 da Lei Complementar 605 de 03 de Agosto de 2.011, passa a vigorar coma seguinte redação; !Art. 124.1A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de processamento de dados. § 1°. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. § 2°. A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída. § 3°. As empresas tipográficas e congêneres que realizarem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária. §4°. Os documentos fiscais existentes e os que forem criados pelo órgão fazendário só poderão ser utilizados depois de autenticados pelo fisco municipal. § 5°. Os livros escriturados por processo manual ou eletrônico de dados deverão ser apresentados ao fisco municipal sempre que requisitados para fins de procedimento fiscal, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte para sua autenticação. § 6°. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou nó seu domicilio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectlvarnente, do encerramento e da emissão. Artigo 4° - O Inciso 111Artigo 214 da Lei Complementar 605 de 03 de Agosto de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: !Art. 214·1··········· ....··········..····..·..·..·..·..·..·..·····..····..····..·..····· 11I -Infrações relacionadas a livros fiscais: a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte. Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento não PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO lançado, observado a imposição mínima de 500,00 (quinhentos reais) ea máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro; c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais); e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). . Artigo 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de setembro de 2013 Prefeito Municipal