| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 358, de 02 de janeiro de 2003, que disciplina a concessão de serviço público de exploração da rodoviária no Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 470 DE 09 DE FEVEREIRO 2.007.
Da nova redação a dispositivo da Lei Complementar Municipal n0358, de 02 de
janeiro de 2003, que disciplina a concessão de serviço público de exploração da
rodoviária no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - O Parágrafo Segundo do Artigo 2° da Lei
Complementar Municipal n° 358 de 02 de janeiro de 2.003, que dispõe sobre a
concessão de serviço público de exploração de rodoviária no Município de Leme,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2" - (.••.)
§ 1" - (....)
§ 2" - A concessão dos serviços públicos será
outorgada pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual periodo, a critério do
Poder Concedente."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
eme, 09 de fevereiro de 2.007.
- - --~.-
~- eA-mm---ÃNTUNES FILHO--~'
Prefeito do Município de Leme
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