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norma nº 471/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 471 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaDá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Complementar nº 218/98, de 01 de abril de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDACAoA~~II~;~Il.~-~
ABRlNO (;RIA~ç.\
Y
LEI COMPLEMENTAR N° 471 DE 12 DE MARÇO DE 2.007.
Da nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 13da Lei Complementar n°
218/98, de 01 de abril de 1.998.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - O parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei
Complementar n" 218/98 de 01 de abril de 1998, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"§ ]O - Não será cobrada a reposição de hidrômetro
quando vencido seu prazo de validade, ou quando este
for substituído por interesse exclusivo da Saecil, sendo
constatado mau uso, fraude no hidrômetro, o usuário
deverá custear a substituição deste nos termos do caput
do art. 13da Lei Complementar n° 218/98".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1°,
do artigo 13 da Lei Complementar n? 218, de O 1 de abril de 1998.
e, 12 de março de 2.007.
,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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