| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Complementar nº 218/98, de 01 de abril de 1998. |
| native_id | 5967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDACAoA~~II~;~Il.~-~ ABRlNO (;RIA~ç.\ Y LEI COMPLEMENTAR N° 471 DE 12 DE MARÇO DE 2.007. Da nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 13da Lei Complementar n° 218/98, de 01 de abril de 1.998. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - O parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Complementar n" 218/98 de 01 de abril de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação: "§ ]O - Não será cobrada a reposição de hidrômetro quando vencido seu prazo de validade, ou quando este for substituído por interesse exclusivo da Saecil, sendo constatado mau uso, fraude no hidrômetro, o usuário deverá custear a substituição deste nos termos do caput do art. 13da Lei Complementar n° 218/98". Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1°, do artigo 13 da Lei Complementar n? 218, de O 1 de abril de 1998. e, 12 de março de 2.007. , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.