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norma nº 472/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 472 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaDefine as atribuições do cargo de provimento.
native_id5968

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 472 DE 19 DE MARÇO DE 2.007.
Define as atribuições do cargo deprovimento.
..
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O cargo de provimento efetivo de biólogo, já
previsto no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, através da Lei Complementar n"
177, de 05 de junho de 1996, e da Lei Complementar n" 245, de 05 de maio de 1999,
possui as seguintes atribuições:
"Estudar e pesquisar os meios de controle biológico
das pragas e doenças que afetam os vegetais e os
animais; propor e orientar o uso de meios de controle
biológico visando a defesa do equilíbrio do meio
ambiente; planejar, orientar e executar recolhimento
de dados e amostras de material de estudo; analisar
projetos de licenciamento ambiental de impacto local;
elaborar programas a serem desenvolvidos pela
Secretaria do Meio Ambiente, executar tarefas que lhe
sejam delegadas pela referida Secretaria, bem como
junto ao Zoológico Municipal, dentro das atribuições
do cargo."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as . ário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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