| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | Define as atribuições do cargo de provimento. |
| native_id | 5968 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI COMPLEMENTAR N° 472 DE 19 DE MARÇO DE 2.007. Define as atribuições do cargo deprovimento. .. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O cargo de provimento efetivo de biólogo, já previsto no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, através da Lei Complementar n" 177, de 05 de junho de 1996, e da Lei Complementar n" 245, de 05 de maio de 1999, possui as seguintes atribuições: "Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais e os animais; propor e orientar o uso de meios de controle biológico visando a defesa do equilíbrio do meio ambiente; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material de estudo; analisar projetos de licenciamento ambiental de impacto local; elaborar programas a serem desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente, executar tarefas que lhe sejam delegadas pela referida Secretaria, bem como junto ao Zoológico Municipal, dentro das atribuições do cargo." Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . ário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.