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norma nº 473/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 473 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 473 DE 19 DE MARÇO DE 2.007.
Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, mais 03 cargos de Assistente Social e mais 05 cargos de
Psicólogo.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial
e final, e carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n° 177 de 05 de
junho de 1.996.
Artigo 2° - Ficam acrescidos ao Quadro Pessoal da I
Prefeitura Municipal de Leme, constante do Anexo I da Lei Complementar
Municipal n° 391 de 23 de março de 2.004, mais 10 (dez) empregos públicos de
Agente de Saúde, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Primeiro - A contratação de servidores para
os empregos de que trata este artigo se dará pela ordem de classificação em prévio
concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor,
sem garantia de estabilidade no serviço público.
Parágrafo Segundo - Ficam mantidas para os
respectivos empregos públicos, o salário a escolaridade e as atribuições definidas
pela Lei Complementar Municipal n" 391, de 23 de março de 2.004.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadasse necessário.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2.007.
• •
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP.

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