| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) do Município de Leme (SP), em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nunca sendo inferior a dois salários mínimos, conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. Parágrafo único - O reajuste ocorrerá ao mesmo tempo e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Leme. Art. 2o Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Art. 3o Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial, caso necessário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 15 de setembro de 2022. / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68