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norma nº 866/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 866 / 2022
Date 2022-09-15
Ementa“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 866, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) do Município de Leme
(SP), em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nunca sendo inferior a
dois salários mínimos, conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06
de maio de 2022.
Parágrafo único - O reajuste ocorrerá ao mesmo tempo e nos mesmos
índices da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Leme.
Art. 2o Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3o Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a
abrir crédito especial, caso necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de
maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2022.
/
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68

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