br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 474/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 474 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaDá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995, e dá outras providências.
native_id5970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
FumiAcAo A<;::::~l:;"
AmUNQ CRI,\."~·.\
.:;
LEI COMPLEMENTAR N° 474 DE 21 DE MARÇO DE 2.007.
Dá nova redação ao art. 8° da Lei Complementar n" 153, de 04 de julho de 1995, e
dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O artigo 8° da Lei Complementar n" 153/95,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arti , go 8° - .
Parágrafo Único - A cesta básica prevista pelo
"caput" do presente artigo, é considerada
remuneração para todos os efeitos, inclusive para
eventuais descontos previstos na legislação
municipal." I
Artigo 2° - Ficam extintos os
cargos de Regente de Corporação Musical e Regente de Coral, criados pelo inciso
VI, alínea "a" do artigo I° da Lei Complementar n?62/93. '
Artigo 3° - O inciso VI, da alínea "a", do artigo 1° da
Lei Complementar n" 62/93, com o aumento da quantidade de cargos de Assessor de
Secretaria e a extinção de cargos prevista no artigo anterior, passa a ter a seguinte
redação:
"VI - Secretaria de Educação e Cultura".
Qte, Denominação Remuneração
04 Assessor de Secretaria 5 UPRG
03 Oficial de Secretaria 2,5 UPRG
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revo ísposições em contra . . I
e2.0
CA O ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME _ S,P,

open original →