| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO FumiAcAo A<;::::~l:;" AmUNQ CRI,\."~·.\ .:; LEI COMPLEMENTAR N° 474 DE 21 DE MARÇO DE 2.007. Dá nova redação ao art. 8° da Lei Complementar n" 153, de 04 de julho de 1995, e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 8° da Lei Complementar n" 153/95, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arti , go 8° - . Parágrafo Único - A cesta básica prevista pelo "caput" do presente artigo, é considerada remuneração para todos os efeitos, inclusive para eventuais descontos previstos na legislação municipal." I Artigo 2° - Ficam extintos os cargos de Regente de Corporação Musical e Regente de Coral, criados pelo inciso VI, alínea "a" do artigo I° da Lei Complementar n?62/93. ' Artigo 3° - O inciso VI, da alínea "a", do artigo 1° da Lei Complementar n" 62/93, com o aumento da quantidade de cargos de Assessor de Secretaria e a extinção de cargos prevista no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação: "VI - Secretaria de Educação e Cultura". Qte, Denominação Remuneração 04 Assessor de Secretaria 5 UPRG 03 Oficial de Secretaria 2,5 UPRG Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revo ísposições em contra . . I e2.0 CA O ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME _ S,P,