| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Autoriza Município de Leme a indenizar proprietários de imóveis utilizados em obras públicas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 475 DE 21 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza Município de Leme a indenizar proprietário de imóveis utilizados em obras
públicas.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a
indenizar a empresa MULTIPART - IMOBILIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade de Moji Mirim, Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJIMF sob n? 52.241.247/0001-1, pela expropriação
indireta efetivada nos imóveis abaixo descritos, utilizados pela retificação do Canal
do Córrego Constantino e pela faixa de proteção que atualmente é de 30 metros.
Parágrafo 1° - Descrição do imóvel: uma gleba de terras
de 3.214,64 metros quadrados, composta pelos lotes OI, 02, 03, 04, 39 40, 41, 42, 43
e 44, todos da quadra L do Loteamento Jardim Capitólio, objetos das matrículas
números 23.883. 23.886, 23.887, 23.888, 23.894, 23.895, 23.896, 23.897, 23.898 e
23.885, respectivamente.
Parágrafo 2" - Os imóveis especificados no parágrafo
do artigo 1° da presente lei foram avaliados por R$. 57.863,52 (cinqüenta e sete mil,
oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), conforme laudo de
avaliação que faz parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a
indenizar a empresa MULTIPART - IMOBILIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade de Moji Mirim, Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJIMF sob n. 52.241.247/0001-1, pela expropriação
indireta efetivada no imóvel abaixo descrito, utilizado para obras de melhoria,
ampliação das alças de acesso e a implantação de nova rotatória no trevo principal
da cidade.
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Parágrafo 1° - Descrição do imóvel, uma área de 985,42
m2 destacada da matrícula n. 808 do CRI de Leme, Estado de São Paulo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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Parágrafo 2" - O imóvel descrito no parágrafo I° do
Artigo 2° da presente lei foi avaliado por R$. 17.737,56 (dezessete mil, setecentos e
trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), conforme laudo que az parte
integrante e inseparável do presente.
Artigo 3° - Fica o Município de Leme autorizado a
indenizar a empresa MULTIPART - IMOBILIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade de Moji Mirim, Estado de'
São Paulo, inscrita no CNPJIMF sob n. 52.241.247/0001-1, pela expropriação
indireta efetivada no imóvel abaixo descrito, utilizado para urbanização no trecho da
Avenida Albino Alves de Camargo e Rua Olímpio dos Santos, até a praça rotatória.
Parágrafo 1° - Descrição do imóvel, uma área de 1.282,35'
m2 destaca da matrícula n. 808 do CRI de Leme, Estado de São Paulo.
Parágrafo 2" - O imóvel descrito no parágrafo 1° do
Artigo 3° da presente lei foi avaliado por R$. 23.082,30 (vinte e três mil, oitenta e
l
dois reais e trinta centavos), conforme laudo que faz parte integrante e inseparável
do presente.
Artigo 4° - O crédito total do requerente em razão das'
expropnaçoes indiretas efetivadas totalizam R$. 98.683,38 (noventa e oito mil,
seiscentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos);
Artigo 5° - Fica o Município de Leme igualmente:
autorizado a efetivar a compensação de créditos com os expropriados.
Artigo 6° - O débito dos expropriados com o Município de
Leme, referente às benfeitorias executadas nos referidos imóveis como Contribuição
de Melhoria importam em R$. 87.11 0,00 (oitenta e sete mil, cento e dez reais);'
conforme Oficio SPO-120/2006, que faz parte integrante do presente, e são assim
especificadas: 1- Rede Água: R$. 3.327,50. II - Rede Esgoto: R$. 5.631,25. III -
Guia/Sarjeta R$. 2.880,00. IV - Pavimentação: R$. 20.471,25. V - Aterro lago R$.
54.800,00.
Artigo 7° - Lavrada a escritura pública para regularização I
da expropriação indireta, a dívida mencionada no art. 6° da presente lei estará ~
automaticamente quitada, ficando o Município de Leme obrigado a proceder a I
"baixa" junto aos setores competentes. ,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5110PAULO
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Artigo 8° - Para pagamento do saldo remanescente de R$.
11.573,38 (onze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), fica o
Município de Leme autorizado a efetivar a compensação e dar quitação do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos lançados sobre os imóveis de
propriedade do expropriado.
Parágrafo Único - O valor referido no Artigo 8° da
presente lei será atualizado na forma e índices que por ventura forem atualizados os
referidos tributos.
Artigo 9° - A Secretaria de Obras do Município de Leme
providenciará os memoriais descritivos e mapas necessários para a formalização das
escrituras públicas.
Artigo 10 - Es entar entrará em vigor na
data de sua publicação, revoga s disposições em contrário.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.