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norma nº 476/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 476 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaDá nova redação e inclui dispositivos ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
native_id5972

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODEsilo PAULO
FUNDAcAo '\~I~:~I:;(
ABR1NO CII.I.\~("\
;
LEI COMPLEMENTAR N° 476 DE 28 DE MARÇO DE 2.007.
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Código Tributário Municipal instituido
pela Lei Complementar n" 349, de 19 de novembro de 2.002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° • "Artigo 1° . O Parágrafo 6° do Artigo 99 do .
Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n" 349 de 19 de .
j
novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ,
Artigo 99- ...
Parágrafo 1°· .
Parágrafo 2°· .
Parágrafo 3°_ .
Parágrafo 4°_ .
Parágrafo 5°· .
Parágrafo 6°·... No caso de bilhares, boliche, jogos eletrônicos e quaisquer outros
jogos, será cobrada, de forma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho:
Bilhar por ficha: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Jogos por tempo: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Máquinas de música: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Fliperarna e congêneres: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Vídeo game e congêneres: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Lan house- Jogos em rede: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Bingo e caça níqueis: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais)
Outros não especificados:R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Parágrafo 7°·...
P·aragra tio 8°.... " .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAo PAULO
FUNOAcAoÁ~:I~~l~;,,,
ABRINQ CRIA.'lóÇ\
"?
Artigo 2° - Fica incluído ao artigo 106 do Código
Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n? 349, de 19 novembro de
2.002, o parágrafo 6° com a seguinte redação:
"Art. 106 - ...
Parágrafo 1°_ .
Parágrafo 2°_ .
Parágrafo 3°_ .
Parágrafo 4°_ .
Parágrafo 5°_ .
Parágrafo 6°_ A Prefeitura do Município de Leme e suas
autarquias, independentemente do disposto no caput do Artigo 106 deverá reter
ISSQN de todos os serviços tomados de prestadores domiciliados no Município de
Leme."
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na .
data de sua publicação, revogadas as disposições e trário.
WAGNE ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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