br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 477/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 477 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho dos empregos públicos de Professor II.
native_id5973

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUN~ ,s.~:~~):;_ •.
ABRlNO (:RI,\:'ô(.\
-f'
LEI COMPLEMENTAR N° 477 DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre ajornada de trabalho dos empregos públicos de Professor lI.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Aos empregos públicos de Professor II,
poderá ser atribuída carga suplementar para desenvolvimento de projetos
pedagógicos com alunos, e substituições eventuais nos termos do Artigo 30 e
Parágrafo Único do Estatuto do Magistério do Município de Leme, instituido pela
Lei Complementar n° 227, de O1 de setembro de 1.998.
Artigo 2° - Esta lei complementar municipal entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
\
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE '(19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →