| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos empregos públicos de Professor II. |
| native_id | 5973 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUN~ ,s.~:~~):;_ •. ABRlNO (:RI,\:'ô(.\ -f' LEI COMPLEMENTAR N° 477 DE 16 DE ABRIL DE 2.007. Dispõe sobre ajornada de trabalho dos empregos públicos de Professor lI. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Aos empregos públicos de Professor II, poderá ser atribuída carga suplementar para desenvolvimento de projetos pedagógicos com alunos, e substituições eventuais nos termos do Artigo 30 e Parágrafo Único do Estatuto do Magistério do Município de Leme, instituido pela Lei Complementar n° 227, de O1 de setembro de 1.998. Artigo 2° - Esta lei complementar municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme \ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE '(19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.