| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 186, de 12 de novembro de 1996, alterado pela Lei Complementar nº 322, de 25 de outubro de 2001. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 478 DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar n° 186, de 12 de novembro de
1.996, alterado pela Lei Complementar n° 322, de 25 de outubro de 2.001.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo 26 da Lei Complementar n? 186, de
12 de novembro de 1.996, alterado pela Lei Complementar n° 322, de 25 de outubro
de 2.001, passará a vígorar com a seguínte redação:
"Artigo 26 - Além da infra estrutura exigida no artigo
20 da Lei, a loteadora ficará obrigada a implantar um sistema de tratamento de
esgoto, que deverá atender o Artigo 18 do Decreto Estadual n° 8.468176, que
regulamentou a Lei Estadual n° 997176.
Parágrafo Primeiro - Quando o loteador despejar o
esgoto de seu loteamento diretamente em qualquer curso d'água, além das
providências exigidas pelo Artigo 18 do Decreto referido no caput deste artigo,
deverá ser também obedecido o disposto no artigo 11, para os dejetos de classe
11,e do artigo 12, para os dejetos de classe 111.
Parágrafo Segundo É permitido à Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, juntamente com os
loteadores, afim de que estes cumpram integralmente com o determinado no
Artigo 26 e seu parágrafo primeiro, permutar, até que se concluam as obras do
emissário de esgoto e a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, o valor
orçado para implantação do sistema de tratamento (fossa asséptica) com tubos,
nos diâmetros necessários para a realização do emissário.
Parágrafo Terceiro - O valor a ser permutado será
igual ao valor orçado para integral cumprimento do Artigo 26 e seus
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAO PAULO
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parágrafos. Salienta-se que o valor sofrerá a devida atualização, até a data da
efetiva permuta. A presente permuta aplicar-se-á a todos os loteadores que não
cumpriram integralmente com o determinado pelo Artigo 26 da presente Lei
Complementar.
Parágrafo Quarto - Cumpridas as determinações
supra o loteado r receberá da Saecil e da Prefeitura Municipal, um termo de
cumprimento das determinações citadas. Os efeitos da presente Lei
Complementar será retroativo à 25 de outubro de 2.001.
Parágrafo Quinto - Em caso de descumprimento das
disposições acima citadas será facultado à Saecil executar as obras contidas no
Artigo 26 caput e parágrafos, devendo o valor obtido no orçamento supra
mencionado ser executado pela Autarquia contra o loteador, afim de
restabelecer o erário público.
Parágrafo Sexto - A forma da permuta, bem como o
índice que será utilizado para atualizar o valor orçado quando da aprovação do
projeto do loteamento será regulamentado por Decreto Municipal.
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, ..
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P