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norma nº 479/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 479 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação, ao Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, bem assim como celebrar Termo de Convênio, objetivando a construção e instalação de um Centro Educacional do SESI-SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 479 DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, por doação, ao
Serviço Social da Indústria - SESL Departamento Regional de São Paulo, bem
assim a celebrar Termo de Convenio, objetivando a construção e instalação de um
Centro Educacional do SESI-SP.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI,
Departamento Regional de São Paulo, um imóvel com 12.865,11 m2, situado na
cidade e Comarca de Leme, objeto da matrícula n° 39.493, livro 2, RG, do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma gleba de terras, situada neste município e comarca de Leme, Estado de São
Paulo, com a área de 12.865,11 metros quadrados, ou 1,2865 hectares, ou 0,5316
alqueires paulistas, com as seguintes medidas e confrontações, localizado com frente
para a atual Avenida Joaquim Lopes Aguilla (antes Ivan Fernandes), medindo de
frente para a citada Avenida Joaquim Lopes Aguilla 182,80m (cento e oitenta e dois
metros e oitenta centímetros) até um ponto, daí def1ete à direita em curva de
concordância, medindo 23,70m (vinte e três metros e setenta centímetros) até um
ponto; daí def1ete à direita 60,20m (sessenta metros e vinte centímetros); daí def1ete
à esquerda 7,00m (sete metros); daí def1ete à direita 36,30m (trinta e seis metros e
trinta centímetros); daí def1ete à esquerda 25,50m (vinte e cinco metros e cinqüenta
centímetros); daí def1ete à direita 116,67m (cento e dezesseis metros e sessenta e
sete centímetros); confrontando nestas faces com a área remanescente de
propriedade da Prefeitura do Município de Leme, daí def1ete à direita e segue pelo
alinhamento da atual Rua Eugenio Guerra (antes FEPASA), 62,16m (sessenta e dois
metros e dezesseis centímetros) até um ponto, daí def1ete à esquerda em curva de
concordância, conf1uência da Rua Eugenio Guerra, antes FEPASA, e atual Avenida
Joaquim Lopes Aguilla, antes Ivan Fernandes, 7,30m (sete metros e trinta
centímetros) até um ponto, sendo este ponto o fechamento desta poligonal."
Artigo 2° - A presente doação destina-se à construção e
instalação, pelo donatário, de um Centro Educacional do SESI-SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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Artigo 3° - Por ocasiao da entrega ao SESI, da área
doada, completamente desimpedida e averbada na matrícula em nome do Município
doador, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a
abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que viabilizem o
acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e a energia elétrica
necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a escritura de doação,
na qual deverão constar: a) as características, confrontações e limites já
definitivamente estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do
levantamento planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas
circundantes e seus respectivos "grades" definidos e registrados na Circunscrição
Imobiliária competente; b) o compromisso de dotar a área doada de todos os
melhoramentos públicos de infraestrutura que viabilizem a habitabilidade do Centro
Educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais como:
terraplanagem, rede de água potável, de esgotos, e luz e força, guias, sarjetas,
galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de acesso a
gleba, objeto da doação.
Artigo 4° - Da escritura pública de doação deverão
constar as seguintes condições, a serem cumpridas pelo donatário (SESI): a) o prazo
de 30 (trinta) dias para dar início aos projetos e de 150 (cento e cinqüenta) dias para
dar início às obras de construção do Centro Educacional, ambos a contar da data do
efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária
do Cartório de Registro de Imóveis competente; b) o prazo de 210 (duzentos e dez)
dias, contados à partir do início das obras, para terminá-Ias.
§ 1° - Deverá constar, ainda, da escritura pública que, se
no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias seguintes à data da escritura de doação, a
doadora não concluir as obras de infraestrutura e melhoramentos referidos no artigo
3° desta Lei, o prazo para início das obras do Centro Educacional prorrogar-se-á até
a data da entrega, em condições de uso, da infraestrutura e melhoramentos.
§ 2° - A doadora concede, desde já, ao donatário, o prazo
de 02 (dois) anos de carência para o início ou término das obras, caso haja atraso em
decorrência de fatores técnicos, ou motivo relevante, devidamente justificados,
prazo e condições estas que também deverão constar da respectiva escritura pública.
I •
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.681/0001-68 . LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Artigo 5° - A doadora reconhece que o donatário goza da
imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alinea "c" e § 4° da
Constituição Federal de 1.988, e concede ao donatário isenção do pagamento de
impostos, taxas de Serviços Urbanos e preços públicos que incidirem sobre o imóvel
objeto da presente doação.
Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder todos os atos necessários à formalização da doação autorizada pela
presente Lei, inclusive as despesas e emolumentos cartorários para lavratura de
escritura pública e respectivo registro.
Artigo 7° - Fica o Executivo Municipal autorizado,
ainda, a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento
Regional de São Paulo, objetivando a integração das partes para a instalação e
funcionamento de um Centro Educacional do SESI-SP, no Município de Leme,
destinado a educação fundamental para pessoas de 6 a 14 anos, residentes na região,
nos termos da minuta anexa.
Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar no imóvel objeto da presente doação, todas as obras de infraestrutura e
melhoramentos necessários.
Artigo 9° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi - contrário.
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I •
ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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