| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme
Estadode SãoPaulo
LEI COMPLEMENTAR N.o666 de 06 setembro de 2013
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de
Vereadores do. Municipio de Leme e dá outras
providênêias.()·,·Ul:.J, t t.,.~
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suas a.tnbUl~oe~:'!:g~!~,:;.!~i.sa~er~ue a'c~:ná!~:de:YwTr;âdores aprovou e eu
sanclon~ e P!OmUI~~.a,.~,:gUlnte\el:.<?om.Pl~JTle...~~ar: ••;.ú. *;'. / I v;-\
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• -~~: :f~tiv~~ ;a ~~ciPa~~i~'~: que 1 I _. . -.-- __ ...-_.- ..• ~ _, , _. ,...-" - .••.•• <\ /
não ~fazem jus ao adicional de atividade legislativa poderáfa':critério do
Rresidente/da Mesa Diretora, quando efetivamente necessário, ser,pago um'
/adicional,de' prestação de serviço extraordinário que não excédâ~:à2 (duas)
:'horas' diárlas.jrespeitado o limite máximo de 40 (quarenta)tlõras' méiísais, o'
qual será remunerado com acréscimo de 50% em relação a-hora -normal 'de'
tr.abalho)/ \ :'\\ .
,/ I . i,l '_.IIA "
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. ", Art. 20. ..,.]=icamcriados no Quadro do Pessoal do Poder Leg!~Iâ'tivo:'os~ I
..Se9Uintescárgos'/(Jeprovimento efetivo: ,\".- )1;' " ".::
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• J J , ,,"\0/"
'(deno'minà~ão, quantidade de cargos, referência inicial e fi~~arga h~~árf~
semanal) , : i;t,. v .". /"
\'. \ I :. ,--Z
.' '<,\ ~\JiVigia noturno _ 02 L-04 ;'- L-~Oj 40/
'""_" / ~> • , \ Copeira 01 L-04 I, L~10'" ,AO ',' \..~,. \ '
. f '
Parágrafo Único\... As referências previstas para os cargos criádos·.pcweste . _ \ .•. " i I .... ~
artigo são às-constantes-da Tabela de Vencimentos prevista pelo'Artig'o 10 da
Lfti co~~~:~~nt~ 577,~~0~d:~etembr~ 3j~01 O. ~1-,';~
-. Art. 3D
, - São atribuições dos cargos criados pelo artigo anteríof" ;;~
, -
/' ~
/ . 1- Vigia N9turng _-:- realizar .vigilâllcia do p~édio d.a ~~mara
Municipal; zelar pela sequrança-viqtare zelar .pelos bens moveis e irnoveis da
Câmara Municipal, relataf:os-fatos ocorridos-'durâríte_o-período de vigilância
aos superiores, vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara Municipal e
o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo
cumprimento das normas de segurança, realizar vistorias e rondas sistemáticas
em todas as dependências da Câmara Municipal, prevenindo situações que
Prefeitura do Munic.ípio de Leme
Estadode SãoPaulo
coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança
dos servidores e
executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de
atuação.
" - Copeira - cuidahde.todôS oa~{Ço$-:'da éopa~elcozinha e manusear e
preparar alimentos (café,;ch~:fsucos, etc.J:;ãtendef.o público interno, servindo e
distribuindo,":bêm comô:recolher êqúipamentos~"utilizâdos, profilOvendo sua
limpeza, higienizàção,e:éonSeívàÇ"âo;texecUtáré'conservar a:limpeza da copa
e da cozinha; manter' a 'ór~járiização'e a
1higiene dê ambiente,'-dos' utensílios e
dos alimentôs; 'coiítrolaf>os rii'ateriãis utilizado's; e\iitar"dan-os"e perdas de
materiais; zelar pelóiarmazenamento ..e _cónsefVação'dõ~a1iméntós-; executar •• " .•. r .../-. ' -.' ~_, ., •••.. " . "'-~_" "-
outras. tarefas~ éorrelatas;:;C0DlOrmel:!leCeSsidade-do ~servíço. e 'orientação
sup~nor. ." . 'c'I
~.--,./~ , J -
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, -". Art. 4,·; '; ~icam acrescidos ao Quadro de Cargos de ProViJl1entoBetivo\
da .Cârnara" Municipal de Leme, mais dois (02) cargos: de ,Prócuradores ,
/ Juríd!c~(9om _referência inicial e final, carga horária semari~ 'Jª-=est~b~lecidaI
I pela Lei Complementar n° 577, de 08 de setembro de 2.010, alterada pela Lei!
, Complementar n." 618, de 28 de novembro de 2.011: -rr>:» , ~- -'--~
. /I " 1\ /-" r . \ ,) ~
~'\ Art/ 5~,~<Ficam extintos do Quadro de Provimento~m Comissão da
, Câmara de Vereadores do Município de Leme os seguintes càrgos:/,'.l \ .•••.••..t
, ' : ", ~ l'lr' I .;
" ' I... \; 1/, •..
\. (denórnlnação, qúantidade de cargos, referência, carga horárla-sernahat)',-'~ "',.1
, \ I • ~" , •••. _. \", . ~ -... .
'\, \ Assessor Especial da Presidência 02 L:~2'~' '--30' .' x : . r-- '-,', \ " r---"-J'..
••... '-,'., \ " \A. ssessor Legislativo .03 I L;,40) . 30'
"'-.I ~ ~ , /"'> /'
'~ . .' \. -
\ Art. 6°, -lEssa Lei Complementar entrará em vigor-na'" datá-darsua
publicação, revogàdas as disposições em contrário. ~.:. f'" " ~ \.r-, )' -l
(~ - -----.-..,,\, ./!, j r' ----.,:. ~ ---......... .</' \~•
\. .~ Leme;:06 _de.seternbro d _ ~
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Prefeito Municipal