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norma nº 480/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 480 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para a quitação de tributos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FuNDACAO AC;:I~~I:;\
ABlllNO CMI,\~Ç.\
i
LEI COMPLEMENTAR N° 480 DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Autoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em
pagamento para a quitação de tributos municípais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
receber através do instituto da dação em pagamento os imóveis abaixo descritos, de
propriedade de Doracy da Cunha Barbosa, Cleide Maria Barbosa, Irineu Barbosa,
Cleusa Aparecida Barbosa, Nilson Ferreira da Silva, Miriam Jaqueline B. Mourão e
Vanessa B. Mourão.
Parágrafo Único - Descrição dos imóveis:
"Um lote de terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP,
Bairro Taquari, no loteamento denominado Recanto Santo Antonio, sob o n" 08, da
quadra A, com área de 2.298,75m2, localizado com frente para a Avenida
Esmeraldino Vieira das Neves, lado par, onde mede 25,00 metros, do lado direito
mede 92,50 metros em confrontação com o lote n° 07, do lado esquerdo mede 91,40
metros em confrontação com o lote n" 09 e nos fundos mede 25,00 metros em
confrontação com o lote n" 17, objeto da matrícula n" 16.465 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Leme."
"Um lote de terreno sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP,
Bairro Taquari, no loteamento denominado Recanto Santo Antonio, sob o n" 09, da
quadra A, com área de 2.237,50 m2, localizado com frente para a Avenida i
Esmeraldino Vieira das Neves, lado par, onde mede 25,30 metros, do lado direito I
mede 91,40 metros em confrontação com o lote n" 08, do lado esquerdo mede 87,60 I
metros em confrontação com o lote n" 10 e nos fundos mede 25,00 metros em I
confrontação com o lote n? 16, objeto da matrícula n" 16.466 do Cartório de Registro ,
de Imóveis da Comarca de Leme." I
Artigo 2" - Os imóveis em questão possuem valor venal I
total de R$ 33.235,65 (trinta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e I
cinco centavos).
Artigo 3° - Os credores possuem uma dívida com o I
Município de Leme no valor de R$ 38.667,06 (trinta e oito mil, seis entos e sessenta:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 . LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FuNOACAO A~I~:~:I:;\
ABRINQ CIl.I.\-"'Ç,\
f
e sete reais e seis centavos), conforme Certidões Positivas de Débitos datada de 16
de novembro de 2.006, que ficam fazendo parte integrante e inseparável do presente.
Parágrafo Único - A divida a ser quitada pela presente
importa em R$ 32.331,83 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e
três centavos), excluindo-se o ISSQN e a taxa de licença dos exercícios de
2002/2003/2004 e 2005, no valor de R$ 6.335,23 (seis mil, trezentos e trinta e cinco
reais e vinte e três centavos).
Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em
pagamento da área, a dívída mencionada no parágrafo único ao artigo 3° da presente
Lei, estará automaticamente quitada, ficando o Município de Leme obrigado a
proceder a "baixa" junto ao setor competente.
Artigo 5° - Considerando que os devedores fizeram
protocolar na Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em pagamento,
Protocolo n" 9.216, de OI de dezembro de 2.006, cópia anexa, antes do fato gerador
do IPTU para o exercício de 2.007, fica o Município de Leme autorizado a efetivar o
cancelamento do referido tributo lançado no ano de 2.007, dos imóveis objetos da
presente dação em pagamento.
Artigo 6° - Para pagamento do saldo remanescente de R$
903,82 (novecentos e três reais e oitenta e dois centavos) a favor dos donatários,
correspondente à diferença entre o valor dos imóveis e o débito, fica o Município de
Leme autorizado a efetivar a compensação em eventuais lançamentos futuros de
tributos.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
t
r ,
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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