| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias e 13º aos Secretários Municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 481 DE 25 DE ABRIL DE 2.007. Dispõe sobre a concessão de férias e 13°aos Secretários Municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas. atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. ' Artigo 1° - Os Secretários Municipais do Município de: Leme, farão jus a partir de Io de janeiro de 2007, ao direito de férias anuaisl acrescidas do adicional correspondente, e 130 salário. I Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2.007. .. I W O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.