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norma nº 481/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaDispõe sobre a concessão de férias e 13º aos Secretários Municipais.
native_id5978

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 481 DE 25 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de férias e 13°aos Secretários Municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas.
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar. '
Artigo 1° - Os Secretários Municipais do Município de:
Leme, farão jus a partir de Io de janeiro de 2007, ao direito de férias anuaisl
acrescidas do adicional correspondente, e 130
salário. I
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de
janeiro de 2.007. .. I
W O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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