| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .c.'(."'\ ~ leme llm3mnpos LEI COMPLEMENTAR N° 482 DE 26 DE ABRIL DE 2.007. Altera dispositivo do Código Tributário Municipal. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - A alínea "b" do inciso V do Artigo 226 do, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 349,i de 19 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação. I "Artigo 226 - (...) 1-( ) 11- ( ) III - ( ) IV - ( ) V - ( ) a - ( ) b - falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido: multa equivalente a 60% (sessenta por cento) dÓ imposto devido." Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P