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norma nº 482/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal.
native_id5979

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .c.'(."'\
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leme
llm3mnpos
LEI COMPLEMENTAR N° 482 DE 26 DE ABRIL DE 2.007.
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - A alínea "b" do inciso V do Artigo 226 do,
Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 349,i
de 19 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação. I
"Artigo 226 - (...)
1-( )
11- ( )
III - ( )
IV - ( )
V - ( )
a - ( )
b - falta de recolhimento do imposto, apurado através
de ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação com o
montante do imposto devido: multa equivalente a 60% (sessenta por cento) dÓ
imposto devido."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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