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norma nº 865/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 865 / 2022
Date 2022-08-25
Ementa“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 820 de 26 de março de 2020 que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, Estado de São Paulo".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 865, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 820 de 26 
de março de 2020 que trata do Estatuto da Guarda Civil 
Municipal de Leme, Estado de São Paulo."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1o. O Art. 59 da Lei Complementar n° 820 de 26 de março de 2020 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 59 - Os cargos de Comandante, Subcomandante, Chefe do Núcleo 
Operacional, Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e 
Manutenção, serão de livre provimento para serem ocupados pelos Guardas 
Civis efetivos, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado os requisitos constantes nesta Lei:
§1°. A escolha do Comandante, Subcomandante e Chefe do Núcleo Operacional 
deverá ser feita dentro do quadro de servidores enquadrados em 1a Classe ou 
superior, com no mínimo 15 (quinze) anos de serviço, nível superior de 
escolaridade e com comportamento avaliado “ótimo”, ficando o Comandante e o 
Subcomandante vinculados à Lei Complementar n.° 775 de 11 de abril de 2019.
§2°. Para escolha das demais funções com atribuição de Chefia de Núcleo da 
Guarda Civil Municipal, esta deverá ser feita dentro do quadro de servidores 
enquadrados em 1a Classe ou superior, com nível superior de escolaridade e 
comportamento avaliado “ótimo”.
§3°. Os vencimentos atribuídos aos Chefes de Núcleo que mencionam o §1° e 2° 
do presente artigo deverão obedecer ao anexo II da tabela de vencimentos da 
Lei Complementar 624 de 14 de dezembro de 2011, equiparando-se aos 
vencimentos do chefe de núcleo para todos os fins, acrescido dos reajustes
anuais.
§4° As atribuições das chefias estabelecidas nesta lei estão descritas no Anexo
V.”
Art. 2°. O inciso XXIII do Art. 128 da Lei Complementar n° 820 de 26 de março 
de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ XXIII - Ter sido punido, com advertência, pela prática de duas ou mais 
infrações diversas, dentre as previstas no art. 127 desta lei.”
Art. 3°. Os incisos XXII e XXIII do Art. 129 da Lei Complementar n° 820 de 26 de 
março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
l i ESTADO DE SÃO PAULO «II '« m
“XXII - Reincidir nas transgressões previstas no art. 128 da presente Lei 
Complementar.
XXIII - Ter sido punido pela prática de duas ou mais infrações distintas entre si, 
previstas no art. 128 desta lei complementar.”
Art. 4°. O Anexo III, da Lei Complementar n° 820, de 26 de março de 2020, 
passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 25 de ago§io-df 2022. 
CLAUDEMIR APARÉCIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68

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