| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~.\ ~Y leme llrn3teT1l os LEI COMPLEMENTAR N° 483 DE 26 DE ABRIL DE 2.007. Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n° 218, de r de abril de 1.998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 9° da Lei Complementar n? 218, de I° de abril de 1.998, alterado pela Lei Complementar n° 265 de 25 de novembro de 1.999,passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 2° - Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais, os ocupados pelo Municipio, mediante locação, cessão ou. qualquer outro título, os imóveis pertencentes ou ocupados pelo Abrigo São. Vicente de Paulo, Santa Casa de Misericórdia de Leme, Associação dos Pais e: Amigos dos Excepcionais - APAE, e entidades declaradas de utilidade pública; registradas junto ao COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que: atuem, a nível municipal, na área de saúde, educação ou assistência à criança." , Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i . , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME' - S.P