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norma nº 483/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 483 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998.
native_id5980

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~.\
~Y
leme llrn3teT1l os
LEI COMPLEMENTAR N° 483 DE 26 DE ABRIL DE 2.007.
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar n° 218, de r de abril de 1.998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 9° da Lei
Complementar n? 218, de I° de abril de 1.998, alterado pela Lei Complementar n°
265 de 25 de novembro de 1.999,passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 2° - Excetuam-se do parágrafo anterior os
próprios municipais, os ocupados pelo Municipio, mediante locação, cessão ou.
qualquer outro título, os imóveis pertencentes ou ocupados pelo Abrigo São.
Vicente de Paulo, Santa Casa de Misericórdia de Leme, Associação dos Pais e:
Amigos dos Excepcionais - APAE, e entidades declaradas de utilidade pública;
registradas junto ao COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que:
atuem, a nível municipal, na área de saúde, educação ou assistência à criança." ,
Artigo 2° - Esta Lei Complementar Municipal entrará em,
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i
. ,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME' - S.P

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