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norma nº 484/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 484 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaDispõe sobre acréscimo e criação de cargos e empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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• PREFEITURA ~Mo~2'~oipIO DE LEME /'\ €S/
leme
em3tempos
LEI COMPLEMENTAR N° 484 DE 13 DE JUNHO DE 2.007.
Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos e empregos públicos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1" - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, mais 20 cargos de Enfermeiro.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicidl
e final, carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n° 177 de 05 db
junho de 1.996, e suas atribuições ficam estabelecidas no Anexo I desta Ldi
Complementar.
Artigo 2° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
mais 03 empregos públicos de Professor 11- Ciências.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial
e final, carga horária semanal, e as atribuições estabelecidas na Lei Complementar
n° 435 de 06 de outubro de 2005 e suas alterações. I
Artigo 3° - Ficam criados ao Quadro Geral do Pessoal
do Executivo um cargo de Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia BUCO￾MAXILO-F ACIAL. I
I
(Cargo, n" de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) I
i
Cirurgião Dentista Esp. em Cirurgia BUCO-MAXILO-FACIAL 01 34 39 20
Parágrafo Único - As atribuições e escolaridade mínima
exigida para os empregos a que se refere este artigo 3° são os constantes do Anexo,
11desta Lei Complementar. !
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Ficam criados ao Quadro Geral do Pessoal do
Executivo um cargo de Cirurgião Dentista PROTESISTA.
(Cargo, n" de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Cirurgião Dentista PROTESIST A OI 34
I
I
,
39 20
Parágrafo Único - As atribuições e escolaridade mínima
exigida para os empregos a que se refere este artigo 4° são os constantes do Anexo
III desta Lei Complementar.
Artigo 5° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, mais 02 cargos de Psicólogo.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial
e final, carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n° 177 de 05 de
junho de 1.996, e suas atribuições ficam estabelecidas no Anexo IV desta Lei
Complementar.
,
Artigo 6° - A contratação de servidores para ds
empregos e cargo de que trata os artigos anteriores se darão pela ordem db
classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na form~
da legislação em vigor, especifica para cada caso. I
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis osi - contrário
WAGNER RICARDO ANTUNE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
• PREFEITURA ~"~':.~~?oIPIO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO
CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME.
DE LEME
Cargo: Enfermeiro
Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Enftrmagem, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no COFEN dou COREN.
Atribuições:
ENFERMEIRO.
o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:
I - Privativamente:
a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da
instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de
Erifermagem; !
b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; !
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços de assistência de Enftrmagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
e)
f)
g)
h)
consulta de Erifermagem; i
prescrição da assistência de Enfermagem; I
cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida I
cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
11- Como integrante da equipe de saúde:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais
de saúde; .
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e
em rotina aprovadapela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de
internação;
e) prevenção e controle sistemática de infecção hospitalar e doenças
transmissíveis em geral;
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser
clientela durante a assistência de Enftrmagem;
g) assistência de Enfermagem à gestante, parturiente epuérpera;
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i)
j)
k)
I)
causados à
execução doparto sem distocia;
educação visando à melhoria da saúde da população;
assistência à parturiente e ao parto normal;
identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a
chegada do médico;
m) realização de episiotomia e episirrafia e aplicação de anestesia local,
quando necessária. i
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
•
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11·· "~ ,
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i
,
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leme
em3tempos.
ANEXOU
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO
CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME;
I
,
Cargo: Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia Buco-Maxilo-Facial:
Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no CROSP; e titulo de especialista na
área Buço-Maxilo-Facial, conferidopelo Conselho de Classe ou Sociedade específica. I
Atribuições:
ÁREA DE CIRURGIA E TRAUMTOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL.
i A área de concentração em cirurgia e traumatologia
bucomaxilofacial pode ser dividida em dois tipos distintos de atendimento. Cirurgias d~
urgência/emergência e cirurgias eletivas. Todos os procedimentos envoltos pela CTBMF
possuem correlação na tabela SUS,possibilitando assim a execução destas condutas.
A CTBMFpossui a seguinte área de atuação:
Articulação Tempero Mandibular - Tratamento clínico e cirúrgico
dos Distúrbios das Articulações Tempero Mandibulares (DTM, miopática, atropática i
mista), com execução e instalação de Dispositivos Intra Orais (DIOs), Terapias a mão
armada.
I
,
,
Fraturas Faciais - Tratamento das fraturas faciais, com redução.
cirúrgica e fixação interna rígida por elementos de osteossíntese em titânio e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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bioabsorvíveis, com as fraturas naso-órbita-etmoidais, fraturas Le Fort I, II, III, fraturas
maxilares, fraturas mandibulares simples e complexas, fraturas condilares, fraturas nasais
efraturas frontais.
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME -:S.P
. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO
CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME.
Cargo: Cirurgião Dentista Especialista em Protesista.
Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no CROSP; e título de especialista na
área de Protesista, conferido pelo Conselho de Classe ou Sociedade específica, I
Atribuições:
ÁREA DE PROTES/STA.
São atribuições do Protesista/Ortesista:
• Avaliar a prescrição da prótese;
• Avaliação inicial do paciente e interpretação da prescrição;
• Tomada de medidas e moldes para a corifecção da Prótese ou ortese;
• Confecção e adaptação das mesmas em pacientes;
• Instrução quanto ao seu uso correto bem como todos os cuidados de higiene li
manutenção;
• Acompanhar posteriormente o registro de todos os dados sobre a evolução do
paciente;
• Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à SaúdJ
individual e coletiva;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í-s dl:.
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Vleme
em3tl11'apos
I,
• Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos
assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema , ,
Unico de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema. "
I
I
I
I
I
1
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - ~.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO
CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME.
Cargo: Psicólogo.
Escolaridade Mlnima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação; inscrição em Orgão Competente.
Atribuições:
PSICÓLOGO
São Atribuições do Psicólogo:
a) Trabalho relacionado ao estudo dos problemas e mecanismos de
comportamento humano, estrutura psíquica; i
b) Prestar atendimento no campo da psicologia diagnosticando,
examinando, tratando, registrando e acompanhando pessoas e grupos; .
c) Participar quando designado, da elaboração e execução de programa~
de treinamento, desenvolvimento e avaliação;
d) Fazer diagnóstico psicológico, orientar e acompanhar os tratamentos
psicoterápicos bem como os casos de psiquiatria; I
e) Aplicar testes, reconhecer aptidões, dar diagnósticos, dar laudos,
pareceres, etc. !
f) Colaborar no campo educacional, no campo de assistência social, e I
g) Realizar outras tarefas exigidas e pertinentes ao cargo, inclusive'
administrativas.
h) Cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.

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