| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos e empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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• PREFEITURA ~Mo~2'~oipIO DE LEME /'\ €S/ leme em3tempos LEI COMPLEMENTAR N° 484 DE 13 DE JUNHO DE 2.007. Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos e empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1" - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, mais 20 cargos de Enfermeiro. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicidl e final, carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n° 177 de 05 db junho de 1.996, e suas atribuições ficam estabelecidas no Anexo I desta Ldi Complementar. Artigo 2° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais 03 empregos públicos de Professor 11- Ciências. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e final, carga horária semanal, e as atribuições estabelecidas na Lei Complementar n° 435 de 06 de outubro de 2005 e suas alterações. I Artigo 3° - Ficam criados ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo um cargo de Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia BUCOMAXILO-F ACIAL. I I (Cargo, n" de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) I i Cirurgião Dentista Esp. em Cirurgia BUCO-MAXILO-FACIAL 01 34 39 20 Parágrafo Único - As atribuições e escolaridade mínima exigida para os empregos a que se refere este artigo 3° são os constantes do Anexo, 11desta Lei Complementar. ! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Ficam criados ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo um cargo de Cirurgião Dentista PROTESISTA. (Cargo, n" de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Cirurgião Dentista PROTESIST A OI 34 I I , 39 20 Parágrafo Único - As atribuições e escolaridade mínima exigida para os empregos a que se refere este artigo 4° são os constantes do Anexo III desta Lei Complementar. Artigo 5° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, mais 02 cargos de Psicólogo. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e final, carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n° 177 de 05 de junho de 1.996, e suas atribuições ficam estabelecidas no Anexo IV desta Lei Complementar. , Artigo 6° - A contratação de servidores para ds empregos e cargo de que trata os artigos anteriores se darão pela ordem db classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na form~ da legislação em vigor, especifica para cada caso. I Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis osi - contrário WAGNER RICARDO ANTUNE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA ~"~':.~~?oIPIO ANEXO I ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME. DE LEME Cargo: Enfermeiro Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enftrmagem, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no COFEN dou COREN. Atribuições: ENFERMEIRO. o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I - Privativamente: a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Erifermagem; ! b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; ! c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enftrmagem; d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; e) f) g) h) consulta de Erifermagem; i prescrição da assistência de Enfermagem; I cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida I cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; 11- Como integrante da equipe de saúde: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; . c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovadapela instituição de saúde; d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; e) prevenção e controle sistemática de infecção hospitalar e doenças transmissíveis em geral; f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser clientela durante a assistência de Enftrmagem; g) assistência de Enfermagem à gestante, parturiente epuérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) j) k) I) causados à execução doparto sem distocia; educação visando à melhoria da saúde da população; assistência à parturiente e ao parto normal; identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; m) realização de episiotomia e episirrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária. i AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. • > ....'1' PREFEITURA 11·· "~ , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i , ,,,,,,, .' /h, \ ~/ leme em3tempos. ANEXOU ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME; I , Cargo: Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia Buco-Maxilo-Facial: Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no CROSP; e titulo de especialista na área Buço-Maxilo-Facial, conferidopelo Conselho de Classe ou Sociedade específica. I Atribuições: ÁREA DE CIRURGIA E TRAUMTOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL. i A área de concentração em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial pode ser dividida em dois tipos distintos de atendimento. Cirurgias d~ urgência/emergência e cirurgias eletivas. Todos os procedimentos envoltos pela CTBMF possuem correlação na tabela SUS,possibilitando assim a execução destas condutas. A CTBMFpossui a seguinte área de atuação: Articulação Tempero Mandibular - Tratamento clínico e cirúrgico dos Distúrbios das Articulações Tempero Mandibulares (DTM, miopática, atropática i mista), com execução e instalação de Dispositivos Intra Orais (DIOs), Terapias a mão armada. I , , Fraturas Faciais - Tratamento das fraturas faciais, com redução. cirúrgica e fixação interna rígida por elementos de osteossíntese em titânio e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,J., '''\ FI· ~ ""'. ' I i ,w leme em3tllmpos bioabsorvíveis, com as fraturas naso-órbita-etmoidais, fraturas Le Fort I, II, III, fraturas maxilares, fraturas mandibulares simples e complexas, fraturas condilares, fraturas nasais efraturas frontais. I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME -:S.P . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO ~'" r-t·;, \ ~y' leme IIm3tempos ANEXO III ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME. Cargo: Cirurgião Dentista Especialista em Protesista. Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no CROSP; e título de especialista na área de Protesista, conferido pelo Conselho de Classe ou Sociedade específica, I Atribuições: ÁREA DE PROTES/STA. São atribuições do Protesista/Ortesista: • Avaliar a prescrição da prótese; • Avaliação inicial do paciente e interpretação da prescrição; • Tomada de medidas e moldes para a corifecção da Prótese ou ortese; • Confecção e adaptação das mesmas em pacientes; • Instrução quanto ao seu uso correto bem como todos os cuidados de higiene li manutenção; • Acompanhar posteriormente o registro de todos os dados sobre a evolução do paciente; • Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à SaúdJ individual e coletiva; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í-s dl:. ,"" \ Vleme em3tl11'apos I, • Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema , , Unico de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema. " I I I I I 1 I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - ~.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ANEXO IV ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME. Cargo: Psicólogo. Escolaridade Mlnima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; inscrição em Orgão Competente. Atribuições: PSICÓLOGO São Atribuições do Psicólogo: a) Trabalho relacionado ao estudo dos problemas e mecanismos de comportamento humano, estrutura psíquica; i b) Prestar atendimento no campo da psicologia diagnosticando, examinando, tratando, registrando e acompanhando pessoas e grupos; . c) Participar quando designado, da elaboração e execução de programa~ de treinamento, desenvolvimento e avaliação; d) Fazer diagnóstico psicológico, orientar e acompanhar os tratamentos psicoterápicos bem como os casos de psiquiatria; I e) Aplicar testes, reconhecer aptidões, dar diagnósticos, dar laudos, pareceres, etc. ! f) Colaborar no campo educacional, no campo de assistência social, e I g) Realizar outras tarefas exigidas e pertinentes ao cargo, inclusive' administrativas. h) Cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.