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norma nº 485/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 485 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaCria o "Programa de Capacitação para o Trabalho" e dá providências correlatas.
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LEI COMPLEMENTAR N° 485 DE 13 DE JUNHO DE 2.007.
Cria o "Programa de Capacitação para o Trabalho" e dá outras Providencias
Correlatas
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. - Fica criado o "Programa de Capacitação para
o Trabalho" de caráter assistencial, visando proporcíonar capacitação profissional,
ocupação e renda para os munícipes de todas as idades, integrantes da parte da
população desempregada e que sejam residentes e domiciliados no Município de
Leme, há mais de 03 (três) anos.
§ 1°. - O Programa de que se trata esta lei será
coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e
contará com a participação das demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Leme,
das fundações e autarquias municípais.
§ 2°. - Do total das vagas, havendo interessados e
funções compatíveis, serão destinados 5% (cínco por cento) para os portadores de
deficiência.
Art. 2°. - O Programa criado por esta lei consiste na
concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de um salário mínimo; no
fornecimento de cesta básica; assistência médica na rede de saúde pública do
município e na capacitação profissional e/ou alfabetização dos participantes,
mediante atividades didático-pedagógicas teóricas e praticas, promovidas pelo
Município.
Parágrafo único - Os beneficios de que se trata o
"caput" deste artigo serão concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis
uma única vez, por igual período.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Art. 3°. - As condições para o alistamento do
participante no Programa, mediante seleção simplificada, serão definidas em
regulamento, observados os seguintes requisitos mínimos:
I. Estar em situação de desemprego pelo período igualou
superior a I (um) ano, devidamente comprovada, e desde que
não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro
programa assistencial equivalente;
n. Comprovar renda mensal do respectivo grupo familiar
igualou inferior a R$ 190,00 (cento e noventa reais) "per
capita";
Ill. Ser, comprovadamente, residente e domiciliado no
município de Leme, há no mínimo 03 (três) anos.
Parágrafo único - Será admitido de apenas OI (um)
beneficiário por núcleo familiar.
Art. 4°. - No caso do número de alistamentos superar a
quantidade de vagas, a preferência para participação será definida mediante
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
a. Arrimo de família;
b. Maiores encargos familiares;
c. Maior tempo de desemprego;
d. Viúva sem renda familiar;
e. Residir há mais tempo no município de Leme;
f. Maior prole.
Art. 5°. - A participação no Programa implica ~
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a execução de atividades e
tarefas de interesse comunitário decorrentes da implantação e desenvolvimento de
projetos específicos, elaborados pelos órgãos públicos da Administração Direta e
Indireta do Município, sem qualquer vinculo empregatício e sem comprometimento
dos trabalhos já desenvolvidos pelos referidos órgãos.
Parágrafo único - A jornada de atividade no
Programa será de 06 (seis) horas diárias, em 04 (quatro) dias por semana, e mais 01
(um) dia de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas teóricas e
praticas, voltadas para a capacitação profissional e/ou alfabetização do participante.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
condições para o deslocamento dos participantes, bem como a celebrar, através da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; a celebrar convênios
e outros ajustes que se fizerem necessários para a execução do programa, respeitadas
as disposições legais pertinentes.
Art. 7°. - Fica criado na Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social o cargo a seguir especificado, nas
quantidades e remuneração mensais previstas:
Denominação Remuneração Quant.
Coordenador de Ação Social 9 (nove) UPRG 1 (um)
Parágrafo único - Ao ocupante do cargo criado pelo
"caput" do presente artigo cumprirá a coordenação das ações sociais e
administrativas do Programa de Capacitação para o Trabalho definidas no inciso II
deste artigo.
I - O cargo previsto neste artigo é de livre nomeação e
exoneração, e seu ocupante vinculado às disposições da Lei
Complementar n? 25, de 12 de setembro de 1.991 e suas
alterações.
11- O cargo de Coordenador de Ação Social, no âmbito das
ações do Programa de Capacitação para o Trabalho, terá as
atribuições de assessorar técnica e logisticamente o Secretário
Municipal; atuar como conselheiro, assistente ou adjunto acerca
de assuntos administrativos, propondo medidas e executando as
que lhe forem atribuídas; atuar junto aos demais órgãos da
Secretaria para detectar necessidades de programas
complementares e pertinentes; organizar e executar juntamente
com a Gerência de Recursos Humanos a seleção prévia de que
trata o artigo 3° desta lei, e outras ações destinadas ao
aperfeiçoamento e funcionamento do Programa de Capacitação
para o Trabalho.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 8°. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei;
através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9°. - Para atender as despesas resultantes da
aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir a abrir na
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, créditos adicionais
suplementares e especiais até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
que serão incorporados no Orçamento vigente, e, para os exercícios subseqüentes, as
despesas constarão na Lei Orçamentária Municipal.
§ 1°. - Os créditos de que trata o "caput" deste artigo
serão abertos por excesso de arrecadação.
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§ 2°. - As alterações necessárias serão considerada~
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anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei
Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 10°.- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I
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