| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Cria o "Programa de Capacitação para o Trabalho" e dá providências correlatas. |
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8 ..-... PREFEITURA _ DO MUNICÍPIO DE LEME lI'· ESTADO DE SÃO PAULO ! 1. - . • -o Vleme emlltnnpoa LEI COMPLEMENTAR N° 485 DE 13 DE JUNHO DE 2.007. Cria o "Programa de Capacitação para o Trabalho" e dá outras Providencias Correlatas o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1°. - Fica criado o "Programa de Capacitação para o Trabalho" de caráter assistencial, visando proporcíonar capacitação profissional, ocupação e renda para os munícipes de todas as idades, integrantes da parte da população desempregada e que sejam residentes e domiciliados no Município de Leme, há mais de 03 (três) anos. § 1°. - O Programa de que se trata esta lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e contará com a participação das demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Leme, das fundações e autarquias municípais. § 2°. - Do total das vagas, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados 5% (cínco por cento) para os portadores de deficiência. Art. 2°. - O Programa criado por esta lei consiste na concessão de Bolsa Auxilio, no valor mensal de um salário mínimo; no fornecimento de cesta básica; assistência médica na rede de saúde pública do município e na capacitação profissional e/ou alfabetização dos participantes, mediante atividades didático-pedagógicas teóricas e praticas, promovidas pelo Município. Parágrafo único - Os beneficios de que se trata o "caput" deste artigo serão concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €Y leme emlt.mpos Art. 3°. - As condições para o alistamento do participante no Programa, mediante seleção simplificada, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos mínimos: I. Estar em situação de desemprego pelo período igualou superior a I (um) ano, devidamente comprovada, e desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; n. Comprovar renda mensal do respectivo grupo familiar igualou inferior a R$ 190,00 (cento e noventa reais) "per capita"; Ill. Ser, comprovadamente, residente e domiciliado no município de Leme, há no mínimo 03 (três) anos. Parágrafo único - Será admitido de apenas OI (um) beneficiário por núcleo familiar. Art. 4°. - No caso do número de alistamentos superar a quantidade de vagas, a preferência para participação será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: a. Arrimo de família; b. Maiores encargos familiares; c. Maior tempo de desemprego; d. Viúva sem renda familiar; e. Residir há mais tempo no município de Leme; f. Maior prole. Art. 5°. - A participação no Programa implica ~ colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a execução de atividades e tarefas de interesse comunitário decorrentes da implantação e desenvolvimento de projetos específicos, elaborados pelos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município, sem qualquer vinculo empregatício e sem comprometimento dos trabalhos já desenvolvidos pelos referidos órgãos. Parágrafo único - A jornada de atividade no Programa será de 06 (seis) horas diárias, em 04 (quatro) dias por semana, e mais 01 (um) dia de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas teóricas e praticas, voltadas para a capacitação profissional e/ou alfabetização do participante. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. i& leme ~'- Art. 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos participantes, bem como a celebrar, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; a celebrar convênios e outros ajustes que se fizerem necessários para a execução do programa, respeitadas as disposições legais pertinentes. Art. 7°. - Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social o cargo a seguir especificado, nas quantidades e remuneração mensais previstas: Denominação Remuneração Quant. Coordenador de Ação Social 9 (nove) UPRG 1 (um) Parágrafo único - Ao ocupante do cargo criado pelo "caput" do presente artigo cumprirá a coordenação das ações sociais e administrativas do Programa de Capacitação para o Trabalho definidas no inciso II deste artigo. I - O cargo previsto neste artigo é de livre nomeação e exoneração, e seu ocupante vinculado às disposições da Lei Complementar n? 25, de 12 de setembro de 1.991 e suas alterações. 11- O cargo de Coordenador de Ação Social, no âmbito das ações do Programa de Capacitação para o Trabalho, terá as atribuições de assessorar técnica e logisticamente o Secretário Municipal; atuar como conselheiro, assistente ou adjunto acerca de assuntos administrativos, propondo medidas e executando as que lhe forem atribuídas; atuar junto aos demais órgãos da Secretaria para detectar necessidades de programas complementares e pertinentes; organizar e executar juntamente com a Gerência de Recursos Humanos a seleção prévia de que trata o artigo 3° desta lei, e outras ações destinadas ao aperfeiçoamento e funcionamento do Programa de Capacitação para o Trabalho. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r(~ €») leme: em3tempos Art. 8°. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei; através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9°. - Para atender as despesas resultantes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir a abrir na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão incorporados no Orçamento vigente, e, para os exercícios subseqüentes, as despesas constarão na Lei Orçamentária Municipal. § 1°. - Os créditos de que trata o "caput" deste artigo serão abertos por excesso de arrecadação. i § 2°. - As alterações necessárias serão considerada~ I anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária do respectivo exercício. Art. 10°.- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I , i .0 1\:(icNEPrefeito do Município de Le DO , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P I