| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Concede abono permanente aos Servidores Públicos Municipais. |
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'•. -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME €5' .lI' 'i! ESTADO DE SÃO PAULO r ~\ '" I !J! ! . ." leme em:S1.mpos LEI COMPLEMENTAR N° 486 DE 28 DE JUNHO DE 2.007. Concede abono permanente aos Servidores Públicos Municipais o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e da SAECIL' - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, bem como da Câmara Municipal, a partir de 1° de junho de 2.007, um Abono Permanente mensal de R$. 150,00 (cento e cinqüenta reais). Parágrafo 1°. - O abono permanente concedido pela presente lei não incidirá sobre a gratificação Natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer gratificação ou adicional. I Parágrafo 2°. - O abono permanente concedido pela presente lei não excluirá o direito ao recebimento dos acréscimos pecuniários concedidos pelo Artigo 8°, caput, da Lei Complementar n. 153, de 04 de Julho de 1995, alterado pela Lei Complementar n. 396, 17 de Maio de 2004, e pelo artigo 2° da Lei Complementar Municipal n. 281 de 29 de Março de 2000. Parágrafo 3°. - O abono permanente ora concedido será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada e específica, contendo a expressão "Abono Permanente" e o número da presente Lei Complementar. i AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ·•... _.._ .... PREFEITURA DO MIJ.NICÍPIO DE LEME .:ll'. ESTADO DE SAO PAULO ! J . ,~,,;~. , €i '''",; I s w leme em3tempos Art. 2°. - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento Art. 3°. - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus' efeitos pecuniários a O 1 de junho de 2007. XGN .' ARDO TUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme I t AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P