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norma nº 486/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 486 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaConcede abono permanente aos Servidores Públicos Municipais.
native_id5983

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'•. -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME €5' .lI' 'i! ESTADO DE SÃO PAULO r ~\
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LEI COMPLEMENTAR N° 486 DE 28 DE JUNHO DE 2.007.
Concede abono permanente aos Servidores Públicos Municipais
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e da SAECIL'
- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, bem como da Câmara
Municipal, a partir de 1° de junho de 2.007, um Abono Permanente mensal de
R$. 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Parágrafo 1°. - O abono permanente concedido pela
presente lei não incidirá sobre a gratificação Natalina e não integrará a base de
cálculo de qualquer gratificação ou adicional.
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Parágrafo 2°. - O abono permanente concedido pela
presente lei não excluirá o direito ao recebimento dos acréscimos pecuniários
concedidos pelo Artigo 8°, caput, da Lei Complementar n. 153, de 04 de Julho de
1995, alterado pela Lei Complementar n. 396, 17 de Maio de 2004, e pelo artigo 2°
da Lei Complementar Municipal n. 281 de 29 de Março de 2000.
Parágrafo 3°. - O abono permanente ora concedido
será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada
e específica, contendo a expressão "Abono Permanente" e o número da presente Lei
Complementar. i
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 2°. - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento
Art. 3°. - Esta lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus'
efeitos pecuniários a O 1 de junho de 2007.
XGN .' ARDO TUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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