| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 463 de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 487 DE 03 DE JULHO DE 2.007. Altera Lei Complementar n° 463 de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. t Artigo 1" - A carga horária dos cargos públicos de Técnico em Enfermagem e Técnico em Gesso, constantes do Anexo I da Lei Complementar Municipal n" 463 de 26 de setembro de 2006, passa a ser de 30 horas semanais. Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições NTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.