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norma nº 487/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 487 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAltera Lei Complementar nº 463 de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 487 DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Altera Lei Complementar n° 463 de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
acréscimo e criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar. t
Artigo 1" - A carga horária dos cargos públicos de
Técnico em Enfermagem e Técnico em Gesso, constantes do Anexo I da Lei
Complementar Municipal n" 463 de 26 de setembro de 2006, passa a ser de
30 horas semanais.
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
NTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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