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norma nº 488/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 488 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Leme e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 488 DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Dispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Leme e dá
outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1" - Fica proibida a circulação em locais
públicos, de cães considerados de guarda, de combate ou de outra aptidão em que se
destaquem componentes de força ou agressividade, especialmente das raças pitbul,
boxer, doberman, hovawart, rottweiler, riesenchnauzer, fila brasileiro e outros
especificados na subdivisão oficial das raças caninas, exceto quando conduzidos
com focinheira.
Parágrafo 1° - Excluem-se os cães pertencentes a órgãos
oficiais, os utilizados na condução de deficientes fisicos e os' que estejadJ
participando de exposições, feiras ou similares, autorizados pelo órgão competente ~
orientadas por responsável técnico, desde que adestrados. I
Parágrafo 2° - Será utilizado o poder de polícia na
I
hipótese de descumprimento deste artigo, com a apreensão imediata dos cães
presentes nos locais vedados.
Artigo 2° - O cão que atacar pessoas será encaminhado
ao órgão competente do Município para ser submetido a exame sanitário.
Parágrafo 1° - O proprietário e/ou responsável deverá
apresentar o animal em vinte e quatro horas, a partir da ocorrência prevista no
"caput" deste artigo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Parágrafo 2° - Na hipótese de descumprimento d6
disposto no parágrafo anterior, o Município usarão poder de polícia para apreender o
animal.
Artigo 3° - Os laudos que atestarem as condições do
animal e da vítima formarão instrumento, contendo relatório com a descrição dos
fatos e identificação do proprietário e/ou responsável pelo animal analisado, a ser
encaminhado ao setor competente para as providências cabíveis.
Artigo 4° - A liberação do alvará de funcionamento dos
locais destinados à criação, pesquisa, venda, treinamento, competição, alojamento,
tratamento, exposição, exibição e outros similares dependerá da nomeação de
responsável técnico com formação acadêmica voltada para área veterinária.
Parágrafo Único - No prazo de cento e vinte dias, os
estabelecimentos previstos neste artigo deverão indicar o responsável técnico, sob
pena de interdição.
A· 5" A idê b I . . .1 rtigo - s resi encias e esta e ecimentos comerciais
que possuírem cães de guarda deverão alertar os transeuntes, através de placa
indicativa em lugar visivel e da fácil leitura. I
I
,
Parágrafo Único - Os locais referidos neste artigo
deverão possuir muros ou grades de ferro e portões de segurança, capazes de
garantir proteção aos pedestres que transitarem nas proximidades.
Artigo 6° - As infrações do disposto nesta Lei serão
penalizadas com multa equivalente a uma (01) UPRG - Unidade Padrão de
Remuneração Geral do Município de Leme.
Parágrafo 1" - Na hipótese de reincidência, a multa
poderá atingir o dobro do valor previsto no "caput" deste artigo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEM~ - S.P.
• •
Parágrafo 2° - O proprietário e/ou responsável deverá
assumir os encargos com as taxas de apreensão a serem fixadas. '
I
I
Artigo 7° - A importância apurada com a aplicação dal
multas será destinada para investimentos e custeio 'de instalações para a prevenção
da hidrofobia.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus eleitos à
publicação do Decreto que a regulamentar.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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