| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Leme e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 488 DE 03 DE JULHO DE 2.007. Dispõe sobre a condução de animais de espécie canina no Município de Leme e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1" - Fica proibida a circulação em locais públicos, de cães considerados de guarda, de combate ou de outra aptidão em que se destaquem componentes de força ou agressividade, especialmente das raças pitbul, boxer, doberman, hovawart, rottweiler, riesenchnauzer, fila brasileiro e outros especificados na subdivisão oficial das raças caninas, exceto quando conduzidos com focinheira. Parágrafo 1° - Excluem-se os cães pertencentes a órgãos oficiais, os utilizados na condução de deficientes fisicos e os' que estejadJ participando de exposições, feiras ou similares, autorizados pelo órgão competente ~ orientadas por responsável técnico, desde que adestrados. I Parágrafo 2° - Será utilizado o poder de polícia na I hipótese de descumprimento deste artigo, com a apreensão imediata dos cães presentes nos locais vedados. Artigo 2° - O cão que atacar pessoas será encaminhado ao órgão competente do Município para ser submetido a exame sanitário. Parágrafo 1° - O proprietário e/ou responsável deverá apresentar o animal em vinte e quatro horas, a partir da ocorrência prevista no "caput" deste artigo. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Parágrafo 2° - Na hipótese de descumprimento d6 disposto no parágrafo anterior, o Município usarão poder de polícia para apreender o animal. Artigo 3° - Os laudos que atestarem as condições do animal e da vítima formarão instrumento, contendo relatório com a descrição dos fatos e identificação do proprietário e/ou responsável pelo animal analisado, a ser encaminhado ao setor competente para as providências cabíveis. Artigo 4° - A liberação do alvará de funcionamento dos locais destinados à criação, pesquisa, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento, exposição, exibição e outros similares dependerá da nomeação de responsável técnico com formação acadêmica voltada para área veterinária. Parágrafo Único - No prazo de cento e vinte dias, os estabelecimentos previstos neste artigo deverão indicar o responsável técnico, sob pena de interdição. A· 5" A idê b I . . .1 rtigo - s resi encias e esta e ecimentos comerciais que possuírem cães de guarda deverão alertar os transeuntes, através de placa indicativa em lugar visivel e da fácil leitura. I I , Parágrafo Único - Os locais referidos neste artigo deverão possuir muros ou grades de ferro e portões de segurança, capazes de garantir proteção aos pedestres que transitarem nas proximidades. Artigo 6° - As infrações do disposto nesta Lei serão penalizadas com multa equivalente a uma (01) UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral do Município de Leme. Parágrafo 1" - Na hipótese de reincidência, a multa poderá atingir o dobro do valor previsto no "caput" deste artigo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEM~ - S.P. • • Parágrafo 2° - O proprietário e/ou responsável deverá assumir os encargos com as taxas de apreensão a serem fixadas. ' I I Artigo 7° - A importância apurada com a aplicação dal multas será destinada para investimentos e custeio 'de instalações para a prevenção da hidrofobia. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus eleitos à publicação do Decreto que a regulamentar. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme