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norma nº 489/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 489 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5986

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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em3tempos
LEI COMPLEMENTAR N° 489 DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ~
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o município de Leme autorizado a ceder,
através do instituto da concessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do
artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, a
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n'' 56.402.787/0001-23, o bem imóvel descrito
de acordo com o memorial descritivo e planta em anexo:
"Um lote de terreno, sem benfeitorias, situado nesta
cidade e comarca de Leme/SP, na Vila Bancária, com frente para a Rua Ângelo
Bacciotti, com as seguintes medidas e confrontações: mede 25,55 metros frente para
a Rua Ângelo Bacciotti, do lado esquerdo mede 44,30 metros confrontando com a
Rua Vitório Luppi, do lado direito mede 54,50 metros, confrontando com a Igrejà
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Evangélica Assembléia de Deus, na confluência das Ruas Angelo Bacciotti e Vitório
Luppi, mede 15,30 metros, nos fundos mede 22,50 metros confrontando com o lote
n° 13, Desmembramento Esporte Clube Lemense. O levantamento em questão
possui uma área de 1.607,81 metros quadrados. A descrição do lote foi elaborado d~
quem do lote olha para a rua." !
,
I Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá
como finalidade específica a edificação de um centro voltado para desenvolver
atividades educacionais, tais como: aulas de culinária, pintura, corte e costura,
música e outras atividades correlatas.
Parágrafo Primeiro - A obra deve ser concluída n6
prazo de 02 (dois) anos constatados da data do contrato, sob pena de sua rescisã6
automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade
contratual.
,
Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda corri
a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados ficam fazendo
parte integrante e inseparável da presente.
I
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WA R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CROQUI DE SITUAÇÃO.
LOCAL: RUA ANGELO BACCIOTTI, ESQ. COM A RUA
VITORIO LUPPI - VILA BANCARIA - LEME - SP.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURADO MUNICIPIO DE LEME.
DESCRIÇÀO DA AREA.
i
Um lotede terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade; e
comarca de Leme, na Vila Bancaria, com frente para a Rua
Angelo Bacciotti, com as seguintes medidas e confrontações:
mede 24,55metros frente para a Rua Angelo Bacciotti, do lado
esquerdo mede 44,30 metros confrontando com a Rua Vitor,io
Luppi, do lado direito mede 54,50 metros, confrontando com
a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na confluência das
Ruas Angelo Bacciotti e Rua Vitorio Luppi, mede 15,30
metros, nos fundos mede 25,50 metros confrontando com o
lote n.O 13, do Desmembramento Esporte Clube Lemense. p
levantamento em questão possui uma área de 1.607,81
metros quadrados.
Obs. A descrição do imóvel foi elaborada de quem do lote olha
para a rua.
Leme, SP 30 de Maio de 2006.
Eng. Agrimen
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CROQUI DE SITUAÇÃO DE ÁREA VERDE
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RUA ANGELO BACCtOTTt esquina com RUA VlTORtO lUPPl
VIlA BANCAR.A - LEME - SP

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