| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5986 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO I .f»Tt'\ ri"~' ~; leme em3tempos LEI COMPLEMENTAR N° 489 DE 03 DE JULHO DE 2.007. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ~ promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n'' 56.402.787/0001-23, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta em anexo: "Um lote de terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP, na Vila Bancária, com frente para a Rua Ângelo Bacciotti, com as seguintes medidas e confrontações: mede 25,55 metros frente para a Rua Ângelo Bacciotti, do lado esquerdo mede 44,30 metros confrontando com a Rua Vitório Luppi, do lado direito mede 54,50 metros, confrontando com a Igrejà , I Evangélica Assembléia de Deus, na confluência das Ruas Angelo Bacciotti e Vitório Luppi, mede 15,30 metros, nos fundos mede 22,50 metros confrontando com o lote n° 13, Desmembramento Esporte Clube Lemense. O levantamento em questão possui uma área de 1.607,81 metros quadrados. A descrição do lote foi elaborado d~ quem do lote olha para a rua." ! , I Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de um centro voltado para desenvolver atividades educacionais, tais como: aulas de culinária, pintura, corte e costura, música e outras atividades correlatas. Parágrafo Primeiro - A obra deve ser concluída n6 prazo de 02 (dois) anos constatados da data do contrato, sob pena de sua rescisã6 automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. , Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda corri a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Todos os anexos mencionados ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. I Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WA R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MEMORIAL DESCRITIVO ASSUNTO: CROQUI DE SITUAÇÃO. LOCAL: RUA ANGELO BACCIOTTI, ESQ. COM A RUA VITORIO LUPPI - VILA BANCARIA - LEME - SP. PROPRIETÁRIO: PREFEITURADO MUNICIPIO DE LEME. DESCRIÇÀO DA AREA. i Um lotede terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade; e comarca de Leme, na Vila Bancaria, com frente para a Rua Angelo Bacciotti, com as seguintes medidas e confrontações: mede 24,55metros frente para a Rua Angelo Bacciotti, do lado esquerdo mede 44,30 metros confrontando com a Rua Vitor,io Luppi, do lado direito mede 54,50 metros, confrontando com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na confluência das Ruas Angelo Bacciotti e Rua Vitorio Luppi, mede 15,30 metros, nos fundos mede 25,50 metros confrontando com o lote n.O 13, do Desmembramento Esporte Clube Lemense. p levantamento em questão possui uma área de 1.607,81 metros quadrados. Obs. A descrição do imóvel foi elaborada de quem do lote olha para a rua. Leme, SP 30 de Maio de 2006. Eng. Agrimen Ala' rtogna CR n'Da4l1 195IOS,'Regiio fCIII:(Ot9)!I!ll! l'116100~O. Leml,gp • , 56,00 ;:o C » P> o IGREJA EVANGELlCA o ASSEMBLEIA DE DEUS »> o DECRETO N. 4876 DE 16/12/2002 o fTJ Z (J) G) s:: fT1 fTJ r O (f) -u 54,50 a llJ ••• ::or .'" ;:;ia » <J> ...., o o ()fTT o N r~ C(,J O !> ar =1 <J> fTJ <J> AREA VERDE N r 9' fTl 1.607,81 m2 <J> o s:: fTJ 2 (f) fTJ 44,30 RUA- \jfíOR\O LUPP\ -ASSUNTO En§. Agrimens Alair rtogna cAEAt 2195/D6,'Regiilo flill: 111 1I1·11fl0.0nn.l!II1l·S!' CROQUI DE SITUAÇÃO DE ÁREA VERDE lOCAL RUA ANGELO BACCtOTTt esquina com RUA VlTORtO lUPPl VIlA BANCAR.A - LEME - SP